regulamento do icms mg

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  • Acórdão nº 1.0000.19.016429-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -TERMO DE AUTODENÚNCIA - ALÍQUOTA DE ICMS - ILEGALIDADE - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL - INFORMAÇÕES DE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO - DOCUMENTO FISCAL - ILEGALIDADE DA MULTA.- O vício na constituição do crédito...

  • Acórdão nº 1.0000.19.016429-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -TERMO DE AUTODENÚNCIA - ALÍQUOTA DE ICMS - ILEGALIDADE - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL - INFORMAÇÕES DE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO - DOCUMENTO FISCAL - ILEGALIDADE DA MULTA.- O vício na constituição do crédito...

  • Acórdão nº 1.0000.20.510460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL - INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTO DE INFRAÇÃO - LEGALIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO DESPROVIDO.1 - Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça, "Com a implementação da Lei Complementar 1

  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... ampliação do regulamento das escolas especiais para prestarem apoio e orientação aos programas de ... de recursos equivalentes a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota do ICMS, cota do IPI-Exp), ...
  • Decisão da Presidência nº 5363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2015
    ... do Decreto Estadual nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Regulamento" do ICMS), com a redação dada pelos arts. 1º e 2º do Decreto Estadual n\xC2" ...
  • Decisão monocrática Nº 1313099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. FORMA DE CÁLCULO. CONSUMIDOR FINAL ... mesma lei, dentre elas o ICMS DIFAL, será estabelecida pelo Regulamento do ICMS/MG (Decreto n. 43.080). (…) ... No que se refere à ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

    ... do ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o primeiro se o ... serviço ... hipóteses previstas neste Regulamento e no Anexo IV, a base de ... cálculo do imposto é: ... XV - na saída ou ...
  • Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002

    ... ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ... ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.039826-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO REMETENTE - LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO.Nos termos do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, o alienante ou remetente de mercadoria é responsável, na condição de sujeito...

  • Decisão da Presidência nº 921909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2015
    ... AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL ... ISENÇÃO DE ICMS ... PROCEDÊNCIA ... O portador de deficiência mental tem direito à ... inserida no item 28 do Anexo I do Decreto nº 43.080/2002 (Regulamento do ICMS/MG) tal como, inclusive, reconhecido pelo próprio v ...
  • Acórdão nº 2013/0188376-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. NF-e E DANFE. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES. AUTUAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA E NA FALTA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. 1. Nos termos do que...

    ... sobre  a  matéria  (Regulamento ...
  • Acórdão nº 2015/0093964-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre...

    ... ICMS.  NEGATIVA  ... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA ... ,  a  Lei  Complementar  n.  24/75  e  o  Regulamento  ...
  • Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGU

    ... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ... ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0072273-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO ICMS, DECORRENTES DO MECANISMO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. 1. A espécie não versa sobre repetição de indébito tributário, mas de pedido de reconhecimento de créditos de ICMS decorrentes do mecanismo da não-cu

    ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO ICMS, DECORRENTES DO ... 5º, II, da CF/88, e os arts. 71 e 75 do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, matéria insuscetível de cognição na ...
  • Acórdão nº 2003/0133119-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NOMES DOS SÓCIOS CONSTANTES DA CDA. RESPONSABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As instâncias ordinárias decidiram não haver comprovação da existência de créditos escriturais do contribuinte, com fulcro no regulamento local do ICMS. Matéria fática e direito...

    ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA ... ência de créditos escriturais do contribuinte, com fulcro no regulamento local do ICMS. Matéria fática e direito local. Incidência das Súmulas ...
  • Restituição do ICMS/ST em Minas Gerais: novo capítulo

    Opinião: Restituição do ICMS/ST em Minas Gerais: novo capítulo

    ... Até o final de 2017, o Regulamento do ICMS/MG previa três formas de restituição do imposto indevidamente pago via substituição tributária (artigo 24[1]): ressarcimento do ...
  • Acórdão nº 2010/0046614-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE BENS NA PENDÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO 51.960/07, LEI ESTADUAL 6374/89 E DECRETO 45.490, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO). SÚMULA 280 DO STF. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LEI LOCAL EM CONFRONTO COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCI

    ... ) Porque o artigo 100, §8°, da Lei n° 6.374⁄89, que instituiu o ICMS, é expresso ao consignar que, "em se tratando de débito inscrito e ... No mesmo sentido dispõe o artigo 580, §2°, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490⁄00. Daí se vê que as normas ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
    ... individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS" de seus respectivos Estados, aplicados no exercício de 2009 ... Art. 4o\xC2" ... , de fundos que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei e em regulamento, tenham por finalidade garantir o risco de crédito de operações de ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.062590-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ICMS-ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR (PMC) - DIFERENCIAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EM FUNÇÃO DO LOCAL DE ORIGEM - VIOLAÇÃO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - ART. 152, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.1- O mandado de segurança...

  • Acórdão nº 1.0000.19.062590-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado...

  • Acórdão nº 1.0000.19.062590-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado...

  • Acórdão nº 1.0704.14.007542-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - DISPENSA DA COMPLEMENTAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 165 DO CTN - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA LEGALIDADE - OBSERVADOS.- O princípio da isonomia tributária não determina que o tratamento seja absolutamente idêntico, mas estabelecido com base nas...

  • Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    VIOLAÇÃO DOS ARTS. 142 E 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO BENS DE USO E CONSUMO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.

    ... APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO BENS DE ... capítulo da irresignação, vem fundado em lei local e no Regulamento estadual do ICMS, diplomas impossíveis de veicular recurso especial ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.440395-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA.- Não há vedação à cumulação da multa isolada, de caráter punitivo e decorrente do descumprimento de obrigação acessória, com a multa de revalidação, de caráter moratório e decorrente do atraso no recolhimento...

  • Acórdão nº 1.0000.20.440395-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA.- Não há vedação à cumulação da multa isolada, de caráter punitivo e decorrente do descumprimento de obrigação acessória, com a multa de revalidação, de caráter moratório e decorrente do atraso no recolhimento...

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