regulamento do imposto de renda pessoa fisica
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... -se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de ... ável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a ... remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro ... participação societária for de pessoa física ... #Redação dada pela Lei nº 7.798, de ... de Rendas Aduaneiras e do Impôsto de Renda"; ... II - promover o contrôle e fiscalizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para ... III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... reduzida a zero a alíquota do Imposto de Renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, ... ção de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou ... regulamento o Retaero ... ARTIGO 31 ... No caso ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou ... sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação ... CAPÍTULO III Do ... exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer ... , na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; ... #Vide Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe ... III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia ... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 39 ... O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei ... A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada na declaração de ... do Brasil, na forma prescrita em regulamento a ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ... ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; ... #Incluído ... I - de mão de obra paga a pessoa física; ... #Redação dada pela Lei nº 14.592, de ... uma das indicações estabelecidas no regulamento; e ... XI - de R$ 100,00 (cem reais): ...
- Em vigor Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo ... exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do ... o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e ... celebrados entre as partes ou em regulamento, proibidas, no entanto, medidas que impliquem a ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide ... à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, ... ércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e ... no País observará o disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que ... gerais da presente Lei e do seu regulamento ... ARTIGO 17 ... O acesso à propriedade rural ... valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro ... ção, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir de 1965, se se tratar de pessoa física ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste ... III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no ... o exterior, no prazo estabelecido em regulamento, poderão ficar armazenadas em local não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... pela hospedagem o sustente, em casa da pessoa a ela obrigada ... § 3° Os juros referidos na ... que comprovadamente, nos têrmos do regulamento, crie e eduque, desde que não reina as ... , bem como por outra qualquer pessoa física ou jurídica ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a ... , por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no ... , na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; ... IX - embarcações ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I ... ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ... deverá ter seu estatuto e seu regulamento aprovados pelo Conselho Monetário Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... sejam abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ... deficiência, observado o disposto em regulamento ... #Incluído pela Lei nº 13.146, de 6 de ... auferidos pelos Ficart ficam isentos do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, assim como do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza ... #Vide ... , para a realização, por outra pessoa física ou jurídica de atividade cultural com ou sem ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ... É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as ... Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na ... por patentes industriais pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, a dedutibilidade fica ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... c) pela pessoa natural ou jurídica que mantém o contrôle da ... tributável para efeitos do impôsto de renda, nem obrigarão a complementação do impôsto do ... no mercado por pessoa jurídica a pessoa física, de debêntures ou obrigações ao portador, ... 860 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, ou outros ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e ... Monetário Nacional especificará em regulamento os casos de coligação e interdependência ... , acrescerão ao lucro tributável pelo imposto de renda, no exercício correspondente à ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos ... , para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei ... , com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ção Social sobre o Lucro Líquido do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior ... § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, o regulamento do fundo deverá prever que a aplicação de seus recursos seja realizada ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... SEÇÃO I Regulamento da Estrutura e Finalidade do PMCMV ... de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, ... VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta ... FGHab não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... atribuições serão definidas em regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ... presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.702, de 31 de ... , para os efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas ... declarações de rendimentos de pessoa física do vendedor ... Art. 10. Estão sujeitos ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...