regulamento do imposto de renda retido na fonte
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos ...-se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação. CAPÍTULO III Do sujeito ... exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer ..., entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica ...ária e o respectivo imposto de renda retido na fonte;. II - os honorários pagos a perito e o ..., na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;. #Vide Lei nº 11.727, de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido;. #Incluído pela Lei ... ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira ... uma das indicações estabelecidas no regulamento; e. XI - de R$ 100,00 (cem reais):. a) por volume ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, ...1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no ... de que trata o § 3º do artigo anterior, retido pela instituição administradora do fundo, na ... no País observará o disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... que comprovadamente, nos têrmos do regulamento, crie e eduque, desde que não reina as ...ção do lucro bruto e à manutenção da fonte produtora;. b) os juros de dívidas contraídas ... recolhimento dêsde, como se o houvesse retido. ARTIGO 104. O recolhimento do imposto pela fonte ...
-
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a ..., entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica ... o caput deste artigo quando o montante retido" no mês exceder o valor da respectiva contribuiç\xC3"..., na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;. IX - embarcações novas, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica. SEÇÃO I Apuração ...III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na ... deverá ter seu estatuto e seu regulamento aprovados pelo Conselho Monetário Nacional. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ...Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. § 1º A ... pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na ... 0 (zero) da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... tributável para efeitos do impôsto de renda, nem obrigarão a complementação do impôsto do ... sujeito ao desconto do impôsto de renda na fonte, à razão de 15% (quinze por cento) o deságio ... como juros compensando-se o impôsto retido" na fonte com o devido, de acôrdo com a declaraç\xC3"...860 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, ou outros ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de ... estrangeira, inclusive quanto ao imposto retido na fonte sobre o lucro distribuído para a ... à isenção de que trata o caput, o regulamento do fundo deverá prever que a aplicação de seus ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... atribuições serão definidas em regulamento. #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98. ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:. ...(doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;. V - até 3 (três) meses após o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ARTIGO 39. O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei ...ARTIGO 41. A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada na declaração de ...ARTIGO 51. O imposto de renda retido na fonte ou pago pelo contribuinte relativo a ... do Brasil, na forma prescrita em regulamento a ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional. ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... reduzida a zero a alíquota do Imposto de Renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, ...regulamento o Retaero. ARTIGO 31. No caso de venda no mercado ...I - prêmio retido: prêmio emitido menos as restituições e as ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;. II - ... substituição tributária ou retenção na fonte;. b) na importação de serviços;. XV - demais ...VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não ... legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as ... referido no caput será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo ... sobre ganhos líquidos mensais e do retido na fonte sobre os rendimentos de aplicação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... para esta finalidade, na forma do regulamento.". "Carreira de Auditoria da Receita Federal do ...imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:. ...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... que se referem os § 6º e § 7º, o valor retido para pagamento ao autor será corrigido pelos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...renda mensal dos benefícios, substitutos do ... natureza urbana ou rural definidos no regulamento;. VII - como segurado especial: a pessoa física ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:. ...§ 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 1° O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...TÍTULO I. Do imposto de importação. CAPÍTULO I. Da incidência. ... do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo. #Incluído pelo ...I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ... transporte rodoviário, o veículo será retido, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... de 2008, poderão optar, na forma de regulamento, pelo reparcelamento dos respectivos débitos ...ção da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, .... . . . . . . . . . . . . § 1º O valor retido de que trata o caputdeste artigo, que deverá ser .... I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;. . ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
...ância igual na declaração do impôsto de renda, se houver incluído entre seus beneficiários, ...98 do Regulamento" Geral de Contabilidade Pública da União. \xC2"... rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, e em todos os rendimentos da ...retido na fonte, à taxa de 10%, sem qualquer outro ...
-
Acórdão Nº 0021539-44.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 23-09-2021
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS. ART. 625 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. O Imposto de Renda a ser retido na fonte, incidente sobre as férias acrescidas de 1/3, deve observar o disposto no art. 625 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), bem como o disposto no art. 29 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
...EMENTA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE AS. ART. 625 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. O Imposto de Renda a ser ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... a retenção do imposto sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ... Fundo de Índice de Renda Fixa cujo regulamento determine que sua carteira de ativos financeiros ...éstimo, é isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o emprestador, pessoa física ou ...