regulamento do ir 1999
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho ...3o da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários-de-contribuição recolhidos a partir da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999. ARTIGO 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em ...ões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular. § 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...§ 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, o regulamento do fundo deverá prever que a aplicação de seus recursos seja realizada ...ARTIGO 102. O art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:. "Art. 1º ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
...#Redação dada pela Lei nº 9.827, de 1999. ARTIGO 3. Êste Código regula:. I- os direitos sobre as massas ...§ 2º O regulamento dêste Código definirá o critério de imposição de multas, segundo a ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado Decreto n.º 2.998, de 23 de março de 1999. Brasília, 20 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. Geraldo Magela da Cruz Quintão . ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-48.2004.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. Agravo de instrumento do reclamante a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, porquanto demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando que o mérito será decidido em favor...
...Contudo, com base no disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos dessa decisão, de modo a ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR. O TRT ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1435, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, DJ 06/08/1999) “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE ... sso sistema jurídico-constitucional prevê a figura do regulamento autônomo ou independente, quando sua emanação é indispensável à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088177220204058300), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. OCORRÊNCIA. ADITAMENTO TARDIO DA PEÇA INICIAL DOS EMBARGOS EXECUTIVOS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DO ART. 329, II, DO CPC. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos que manejou, por entender que foram realizadas...
...Regulamento do Imposto de Renda/1994, ao passo que a imputação da multa ocorreu com ... iniciou em 1º de janeiro de 1995, encerrando-se em 31 de dezembro de 1999. A cientificação da devedora primitiva acerca do lançamento, contudo, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...nomina Caso Lebach II, de 1999. Explica que, em 1996, uma televisão alemã produziu uma série sobre. ...Adiante, a União Europeia aprovou seu Regulamento Geral sobre. Proteção de Dados (nº 2016/679), relativo à proteção ... -
Acórdão Nº 2202-009.985 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2015IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ouacordo homologado judicialmente.
...Processo Civil;. Decreto no. 3.000/1999 - Regulamento do IR:. Art. 78. Na determinação da base de cálculo ... -
Acórdão Nº 2202-009.986 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2017IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ouacordo homologado judicialmente
...Processo Civil;. Decreto no. 3.000/1999 - Regulamento do IR:. Art. 78. Na determinação da base de cálculo ... -
Acórdão Nº 2202-009.984 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2011IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste só é possível se osalimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ouacordo homologado judicialmente.
...1973 - Código de Processo Civil;. Decreto no. 3.000/1999 - Regulamento do IR:. Art. 78. Na determinação da base de cálculo ... - Resolução nº 1202-00.011 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2015
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Acórdão nº 1302-002.910 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Septiembre de 2018
....A hipótese de omissão de receitas prevista no artigo 282 do Regulamento do IR de 1999 não se aplica a pessoas diferentes das que são ...
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Acórdão Nº 2001-006.229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA.Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO.A dedução com...
...isso é permitido, nos termos do art. 80 do Regulamento do IR, aprovado pelo Decreto nº. 3.000/1999;. 4. entende que ao ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...ções tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou cumulativamente, em medidas como a ...1999, p. 217. 24. A afirmação é controvertida do ponto de vista do crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-974-37.2011.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. 2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 331, VI/TST).
...Saliente-se, por derradeiro, que o Regulamento" do IR (Decreto nº 3000/1999) encontra-se hierarquicamente abaixo da Lei n\xC2"... -
Acórdão Nº 1302-005.175 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/01/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2006PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.No pedido de compensação, cabe ao contribuinte, ante a não homologação do seu pleito, comprovar o direito creditório não reconhecido em despacho decisório exarado. Não o fazendo, deve ser mantida aquela não homologação.
...legais em comento (notadamente o artigo 652 do RIR/1999 e dispositivos da IN 600/2005,. Documento nato-digital. DF CARF MF. Fl. 2 ...652, § 1º do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do IR),. as cooperativas de trabalho podem compensar os valores retidos ... - Acórdão nº 2402-007.465 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Agosto de 2019
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 12 da Lei nº 9.868/1999, dada a relevância da matéria. Na sequência, determinou (i) ... No caso, foi contestado Regulamento Escolar para Escola Fundamental da Baviera, que ...
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Acórdão Nº 1002-001.915 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2005SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. IRRF E OFERECIMENTO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80.Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica somente poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas...
...o artigo 231, III1 do então vigente Regulamento do IR (decreto 3000/1999) os valores retidos de. IR somente podem ser ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...Neste contexto - como em qualquer outra. atualização do Regulamento - deve ser realizado um teste. 20. Documento assinado digitalmente ...Administrativo. Vol. 217. Rio de Janeiro, FGV, jul./set. 1999, p. 55-66). Na busca por demarcar tais parâmetros, é premente partir do. ...