regulamento geral da oab df

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000948-85.2015.5.06.0013), 01-03-2018

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADVOGADA EMPREGADA. HONORÁRIOS SINDICAIS REPASSADOS À RECLAMANTE. NATUREZA JURÍDICA. Conforme previsão contida no artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não há integração dos honorários sucumbenciais ao salário ou à remuneração para fins trabalhistas ou previdenciários, todavia, em razão do entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADI 1

    ...Conforme previsão contida no artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não há integração dos ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : CONGRESSO NACIONAL. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EMENTA. ...administrativa e penal. Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades. deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o ...
  • Ética profissional
    ...1º, II, do EAOAB e art. 7º do Regulamento Geral). A candidata Patrícia sequer é graduada em Direito, requisito ...
  • Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022

    ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...

    ...Geral de Justiça (ev. 3, arq. 1, p. 8). Informações do Magistrado/Vítima no ...notadamente:. I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele. previsto, na regra de competência;. A decisão ...
  • Da advocacia
    ...4º do Regulamento Geral da OAB). O Provimento n. 66/88 dispõe sobre a abrangência das ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 87400-20.2008.5.04.0201) 02-05-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. PARCELAS IHT E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CUSTEIO DO REGULAMENTO APLICÁVEL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TEMAS DO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o

    .... PARCELAS IHT E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. . CUSTEIO DO REGULAMENTO" APLICÁVEL. . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TEMAS DO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIG\xC3"... constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral. . 4. Na sessão de julgamento dos embargos de declaração contra o ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...ções tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou cumulativamente, em medidas como a ..., a estratégia da Administração Tributária para cumprimento geral das obrigações, deve ser colocar a pressão para baixo da pirâmide, ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso concreto, se verifica que a imediata ...g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador”. Russomano ( A ...
  • Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021

    Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...

    ...AM. CURIAE. AM. CURIAE. : MIN. ROBERTO BARROSO. : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : ...recondução. [..].’ (NR). ‘Art. 79. O regulamento do processo seletivo das. entidades referidas no inciso VII do caput do ...
  • Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ... do advogado e a competência do Conselho Federal para editar o Regulamento" Geral e provimentos; no âmbito das competências privativas, há as que s\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001148-66.2013.5.06.0012), 05-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADVOGADO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de nº 633, segundo a qual: “É incabível a condenação em verba honorária nos...

    ...O art. 12 do Regulamento Geral da Advocacia, por sua vez, disp õ e que o regime de dedica ç ã o ...
  • Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

    EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...

    ...ADV.(A/S). AM. CURIAE. ADV.(A/S). : MIN. ROSA WEBER. : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. : ADVOGADO -GERAL ...na forma do regulamento. Lei 18.017, de 08 de janeiro de 2009. Art. 1º Fica instituída a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82600-82.2009.5.04.0016) 21-11-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, se o título executivo contém comando expresso para a aplicação do...

    ...Regulamento da Previ de 1967. Ora, a jurisprudência desta Corte já se pacificou no ... constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral". . 4 . Na sessão de julgamento dos embargos de declaração contra o ac\xC3"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
    .... Contudo, segundo o art. 16, enquanto não publicado o regulamento estabelecendo os critérios e procedimentos necessários à avaliação, a .... Diante do caráter geral, sem condicionamentos e sem vinculações ao efetivo exercício da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 37. Regra geral, a culpabilidade é o vetor que deve guiar a dosimetria da pena. ... toca com a catalogação e preservação, conforme disposto em regulamento. Em segundo , porque o interesse cultural, por si só, não derruba a ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS . TÍTULO ÚNICO Das Normas ... CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... – regra mais específica e o princípio com caráter mais geral. O outro, por sua vez, aponta que os princípios, quando não confundidos ... Nesses casos, a lei, fixando parâmetros e padrões, comete ao regulamento essa aferição. Não há falar, em casos assim, . 153 BRASIL. Superior ...
  • COVID. Legislação correlata
    ...As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto n. 10.212, de 30 ... preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, ...
  • Legislação
    ... A Conferência Geral da Organização Inter-nacional do Trabalho, . Convocada em Genebra pela ... questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à ...
  • Legislação Complementar
    ... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989; . RECORDANDO a ...27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado pelo Decreto n. 4.552, de 27 ...
  • Acordao N° 1266111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020

    Mandado de segurança criminal. Acesso de estagiário inscrito na oab aos presídios e demais unidades prisionais sem a presença de advogado. Ato extrajudicial. Possibilidade. Temperamento entre estatuto da advocacia e regulamento geral. Segurança concedida. 1. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para se contemplar o direito de petição e assegurar, assim, assistênci

    ...POSSIBILIDADE. TEMPERAMENTO ENTRE ESTATUTO DA. ADVOCACIA E REGULAMENTO GERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. À luz dos princípios da razoabilidade e ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    . @1a Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas. @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e ...Adesão à repactuação. Alterações do regulamento do plano. Nulidade por vício de consentimento ou de formação. Não ...
  • Relatório e Voto com número 5310709-63.2021.8.09.0101 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 940 DO STF, POIS A OAB NÃO É ENTIDADE ESTATAL, NÃO SE ENQUADRANDO COMO ENTE PÚBLICO, CONFORME JULGAMENTO DA ADI N. ADI 3026/DF PELO STF. EMPREGO DE EXPRESSÃO CALUNIOSA EM PEÇA ESCRITA DE RECURSO CONTRA O ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO...

    ...MORAIS. CORREIÇÃO PARCIAL MANEJADA PERANTE A CORREGEDORIA-GERAL DE. JUSTIÇA. EMPREGO DE EXPRESSÕES DIFAMATÓRIAS E INJURIOSAS EM PEÇA. ...portanto, qualquer disposição expressa em regulamento. Desta forma, cabe ao Magistrado a. especial valoração da conduta do ...
  • As pessoas jurídicas no direito brasileiro
    ... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas jurídicas de direito privado. No nosso país, o registro é ... com seu estatuto social, podendo estabelecer, também, um regulamento interno. 15 Em muitos casos concretos, entretanto, eles não têm sido ...
  • Das Disposições Gerais e Transitórias
    ...ção de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação ...

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