regulamento honras militares
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... um mesmo órgão de formação de militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas ... As prerrogativas dos militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -Geral da República terá as mesmas honras e tratamento dos Ministros do Supremo Tribunal ... úblico da União será organizada por regulamento, nos termos da lei ... CAPÍTULO VIII Do ... Interno do Colégio de Procuradores Militares disporá sobre seu funcionamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , respeitadas as prescrições da Lei do Serviço Militar e seu regulamento ... Parágrafo único - É vedada a reinclusão, salvo quando para dar ... - As prerrogativas dos policiais-militares são constituídas pelas honras, dignidade e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... , respeitadas as prescrições da Lei do Serviço Militar e seu Regulamento ... Parágrafo único. É vedada a reinclusão, salvo quando para dar ... As prerrogativas dos bombeiros-militares são constituídas pelas honras", dignidade e distinção devidas aos graus hierárquicos e cargos ... Par\xC3" ...
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Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... Armada, e de qualquer outro decreto, regulamento, regimento ou ato ministerial ... Rio de ... postos ou as funções das autoridades militares ou civis que a elas tenham direito de uso. São ... ou anunciada obriga a prestação de honras integrais e cerimoniais especiais à autoridade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... da República e nos demais órgãos quando previsto em lei ou regulamento, ou quando incorporados às Fôrças Armadas ... Art. 8º A condição ... Art. 79. As prerrogativas dos militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos ...
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DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
... II - quando aquele a quem forem devidas honras dispensá-las em atendimento às conveniências ... e ao País, honras de posto acima, a militares da reserva ou reformados ... CAPÍTULO 2 ... determinados para tal fim pelo Regulamento de Uniformes da Marinha do Brasil ... Art ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Territórios Federais ou da União, quando previstos em lei ou regulamento ... Art. 7º A condição Jurídica dos Policiais-Militares é definida ... As prerrogativas dos Policiais-Militares são constituídas pelas honras, dignidade e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... diárias a bordo das Organizações Militares. Seu pleno conhecimento é obrigatório para ... fundamentais: Ato de Criação, Regulamento e Regimento Interno ... § 1º - Ato de ... ção trouxer pessoas às quais caibam honras, providenciará para que se cumpra o disposto no ...
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DECRETO Nº 2243, DE 03 DE JUNHO DE 1997. Dispõe Sobre o Regulamento de Continencias, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
... Art. 1º Este Regulamento tem por finalidade: ... I - estabelecer as honras, as continências e os sinais de respeito que os militares prestam a determinados símbolos nacionais e às autoridades civis e militares; ... Il - regular as normas de apresentação e de procedimento dos ...
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Decreto nº 87.427 de 27/07/1982. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... TÍTULO IV - Honras ... Capítulo I - Regras Gerais ... da Marinha e Autoridades Civis e Militares brasileira ... Capítulo IV - Visitas entre ... 164 do Regulamento de Continências, Honras e Sinais de Respeito das ...
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Decreto nº 86.325 de 01/09/1981. REGULAMENTA A LEI 6.924, DE 29 DE JUNHO DE 1981, QUE CRIA NO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CORPO FEMININO DA RESERVA DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único - Este Regulamento, aqui designado Regulamento para o Corpo Feminino ... e administrativas, em Organizações Militares, mediante convocação para o Serviço Ativo ... de deveres, responsabilidades, direitos, honras, prerrogativas e remuneração previstos na ...
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DECRETO Nº 91205, DE 29 DE ABRIL DE 1985. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 88.513, de 13 de Julho de 1983, que Dispõe Sobre o Regulamento de Continencias, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
... XV - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiro Militar, considerados forças auxiliares e reserva do Exército ...
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Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... no Decreto-lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1948, lei e regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva e nos regulamentos particulares do ... condições necessárias á passagem para a reserva, a pedido, as honras, vencimentos e vantagens concedidos pelo art. 82 da Lei de Inatividade dos ...
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Decreto nº 85.238 de 07/10/1980. REGULAMENTA A LEI 6.807 DE 7 DE JULHO DE 1980, QUE CRIA O CORPO AUXILIAR FEMININO DA RESERVA DA MARINHA (CAFRM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Generalidades ... Art. 1º - Este Regulamento, aqui designado Regulamento para o Corpo Auxiliar ... e administrativas em Organizações Militares (OM), em terra, mediante convocação para o ... , enquanto convocadas, terão as mesmas honras, direitos, prerrogativas, deveres, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... lugar determinados; porque muitos ganham honras por causas que parecem pouco importantes, mas ... quite com as obrigações eleitorais e militares. Parágrafo único. O requisito previsto no ... e indevido, nos termos do regulamento ... Repita-se: a obrigatoriedade de submissão ...
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Decretos Numerados. Decreto 10.078 de 27-04-2022 - Dispõe sobre a aplicação do Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas - 202100011018651
... Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças ... Armadas, observadas as peculiaridades das Forças Militares" estaduais ... Art. 2º Os Comandantes das Forças Militares do Estado ... poderão expedir atos normativos complementares ao Regulamento de Contin\xC3" ...
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DECRETO Nº 6806, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Delega Competencia ao Ministro de Estado da Defesa para Aprovar o Regulamento de Contingencias, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
... I - estabelecer as honras, as continências e os sinais de respeito que os militares prestam a determinados símbolos nacionais e às autoridades civis e militares; ... II - regular as normas de apresentação e de procedimento dos ...
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Decreto nº 88.545 de 26/07/1983. APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR PARA A MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º - As prescrições deste Regulamento aplicam-se aos militares da Marinha da ativa, da reserva remunerada e aos reformados ... CAPíTULO ... as exceções previstas no Regulamento de Continências, Honras e Sinais de Respeito das Forças Armadas; ... 15. representar contra o ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos casos de precedência funcional estabelecidos em lei ou regulamento ... Art. 16. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre ... Art. 66. As prerrogativas dos militares representam as honras, dignidades e distinções devidas aos postos, graduações e funções ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador” ... Militares, Corpos de Bombeiros e outras corporações ... à escravatura, não recebeu o título e as honras de cidadão, permanecendo à margem da vida ...
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PORTARIA GM-MD Nº 1.143, DE 3 DE MARÇO DE 2022
... , DE 3 DE MARÇO DE 2022 Estabelece o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e ... ências e os sinais de respeito que os militares prestam a determinados símbolos nacionais e às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7622, DE 09 DE OUTUBRO DE 1987. Reorganiza o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - Cafrm.
... ão suas funções em organizações militares da Marinha, em terra, de acordo com as ... da Reserva da Marinha terão as mesmas honras, direitos, prerrogativas, deveres, ... Parágrafo único. O Regulamento desta Lei estabelecerá as medidas necessárias ...
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A impossibilidade de concessão de honras militares para civis em 1912
O caso da concessão de honras militares para civis em 1912
... Isso está repetido no art. 239 do Regulamento da Escola Naval, mandado executar pelo Decreto n. 3.652, de 2 de maio de 1900, e no art. 79 do Regulamento para a Diretoria Geral de Contabilidade da ... -
DECRETO Nº 96037, DE 12 DE MAIO DE 1988. da Nova Redação a Dispositivo do Decreto 88.513, de Julho de 1983, que Dispõe Sobre o Regulamento de Continencias, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
... "Art. 155 - No dia 19 de novembro, data consagrada à Bandeira Nacional, as Organizações Militares prestam o "Culto à Bandeira", cujo cerimonial consta de: ... I - ...