regulamento icms rio grande do sul
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Acórdão nº 2008/0028390-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HUMBERTO MARTINSRECORRENTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR:MARISA KAMINSKI MARQUES PINTO E ... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ICMS - VERDURAS E HORTALIÇAS FRESCAS - NORMA ESTADUAL ... Tribunal se baseou está prevista no Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, o que ...
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Acórdão Nº 1421429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REMESSA DE MERCADORIA À ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITO DE ICMS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE NORMA LOCAL: INVIABILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 279, Nº 280 E Nº 283 DA SÚMULA DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite o chamado prequestionamento
... GRANDE DO SUL ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : ... 1967, e ao Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul ... 4 ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1261292 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e intermunicipal e de comunicação - ICMS ... Parágrafo único. Na hipótese de o ... , em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Havia grande preocupação com a instrução, nos seus ... ampliação do regulamento das escolas especiais para prestarem apoio e ... a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota ...
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Decisão Monocrática nº 50555904320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... Regulamento do ICMS, às saídas internas de mercadorias constantes da cesta básica ...
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Acórdão Nº 1219956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA – INOVAÇÃO – ANTERIORIDADE – IRRETROATIVIDADE – OBSERVÂNCIA. A adoção da técnica da substituição tributária para frente traduz-se em alteração a observar os princípios da irretroatividade e anterioridade, considerada a modificação de regência do tributo.
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ICMS – ... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... O ART. 8º DO REGULAMENTO DO ICMS NO RIO ... GRANDE DO SUL. INSTITUIÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 1219956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ... 8º DO REGULAMENTO DO ICMS NO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1395705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
... TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Substituição tributária – Decreto nº ... 8º DO REGULAMENTO DO ICMS NO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIÇÃO DE ...
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Edital, Estado do Rio Grande do Sul Secretaria da Fazenda Receita Estadual Delegacia de Caxias do Sul - 3
... 4, III, do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97 e alteraes, INTIMO a pessoa em ...
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Decisão monocrática Nº 573135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ... 8º DO REGULAMENTO DO ICMS NO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1465332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2024
... CRÉDITO DE ICMS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS ... ao Decreto-lei nº 288, de 1967, e ao Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Agravo ...
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Edital, Estado do Rio Grande do Sul Secretaria da Fazenda Receita Estadual Delegacia de Caxias do Sul
... 4, III, do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97 e alteraes, INTIMO a pessoa em ...
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Provedor de internet
... Federal oferece suporte para a cobrança de ICMS pelos es‑ tados e pelo Distrito Federal, em seu ... revogado o artigo 23 do Anexo II do Regulamento" do Imposto sobre Operações Relativas à Circula\xC3" ... Grande do Sul, parece que essa alteração ao inciso IV ...
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Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.677 RIO GRANDE DO SUL ... PROC.(A/S)(ES) ... RECDO.(A/S) ... AM ... Direito Tributário ... ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal ... 24, § 7º, do diploma confere ao regulamento, de maneira genérica e ... ilimitada, a ... -
Decisão monocrática Nº 633050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... RESTRIÇÃO A TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITO DO ICMS. PREVISÃO NO RICMS ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE ... Grande do Sul, assim ementado: ... “APELAÇÃO ... impugna a limitação contida no Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul para o ...
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Decisão da Presidência nº 1024650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2017
... Grande do Sul, assim ementado (eDOC 6, p. 4-5): ... Complementar nº 87/96, bem como o Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, impedir o ...
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Decisão monocrática Nº 1477600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... CRÉDITO DE ICMS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS ... ao Decreto-lei nº 288, de 1967, e ao Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul ...
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Acórdão nº 50031137720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... interdependentes, nos termos do inciso III do artigo 1º do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul, aprovado pelo Decreto 37.699/97 e ...
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Decisões do TJ-RS reduzem tributação e excluem royalties do cálculo do ICMS-ST
Opinião: decisões do TJ reduzem tributação no Rio Grande do Sul
... êm sofrido autuações por parte da fiscalização do Estado do Rio Grande do Sul, que possui entendimento de que na composição da base de cálculo ... 220 do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (RICMS/RS), extrapolaram os limites ... -
Equipamento importado para finalidade industrial não recolhe ICMS no desembaraço
Importador de ativo industrial tem direito a diferimento de ICMS
... A decisão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença que concedeu a segurança a uma empresa que se ... do Apêndice XVII, e artigo 54, inciso II, letra ‘d’, do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (RICMS-RS) ... "Ademais disso, no tocante à ... -
Decisão monocrática Nº 1406951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (Doc. 89, fl. 82): ... APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ... Grande do Sul restrinja, através de Regulamento, a não cumulatividade do ICMS, o que está ...
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Decisão monocrática Nº 1482479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2024
... CRÉDITO DE ICMS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS ... ao Decreto-lei nº 288, de 1967, e ao Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Agravo ...
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Acórdão Nº 1466890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 e 356/STF. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO FÁRMACO REQUERIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO...
... CRÉDITO ... DE ICMS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... REEXAME DE ... ao Decreto-lei nº 288, de 1967, e ao Regulamento do ICMS ... do Estado do Rio Grande do Sul. 4 ... -
Acórdão Nº 1468460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS PARA A ... ZONA FRANCA DE ... Decreto-lei nº 288, de 1967, e ao Regulamento do ICMS do ... Estado do Rio Grande do Sul. 4 ...