regulamento icms rs
21417 resultados para regulamento icms rs
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Acórdão nº 2014/0117804-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Regulamento do ICMS), com a redação dos Decretos n. 42.565/2003, ...
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Acórdão nº 50522745620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... Regulamento do ICMS/RS (Decreto nº 37.699/97). O adiamento da possibilidade de ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ... ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0028390-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ICMS - VERDURAS E HORTALIÇAS FRESCAS - NORMA ESTADUAL ISENTIVA - INCIDÊNCIA ... norma isentiva na qual o Tribunal se baseou está prevista no Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, o que também impede o recebimento ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÃRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÃPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÃÃO DE ... ARTIGO 46, PARÃGRAFO ÃNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÃÃO. NÃO CARACTERIZAÃÃO ...
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Acórdão nº 2014/0214634-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO AMPARADA EM LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada...
... regulamento do ICMS) cuja ... -
Acórdão nº 2007/0308417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO ... n.º 138/STJ, não subsiste a multa imposta com fundamento em regulamento sobre o ICMS, consoante o princípio de que a obrigação acessória segue ...
- Acórdão nº REsp 842270 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no REsp 1261292 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0221866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. TRATAMENTO ISONÔMICO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO ... , em combinação com a alínea a do inciso I do artigo 71 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO BENS DE ... capítulo da irresignação, vem fundado em lei local e no Regulamento estadual do ICMS, diplomas impossíveis de veicular recurso especial ...
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Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever ... , à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541⁄92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041⁄94) ... 9. De ...
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Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever ... , à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94) ... 9. De ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o ... “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, ... presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts ...
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Decisão da Presidência nº 1009941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2016
... RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 37, § 8º, DO REGULAMENTO DO ICMS/RS ... PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE ... PRODUTOS ...
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Decisão monocrática Nº 1318168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 31, combinado com o art. 33, inc. XII, ambos do Livro I, do Regulamento do ICMS/RS (Decreto nº 37.699/97). Limitação temporal considerada ...
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Acordão da , 08-11-2022
TRIBUTÃRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ALÃQUOTA INTERESTADUAL E INTERNA POR DISPOSIÇÃO ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 456 DO STF. RE 598.677/RS. JUÃZO DE RETRATAÇÃO INDEFERIDO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677/RS (Tema 456), fixou esta tese: "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do...
... TRIBUTÁRIO ... ICMS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DA ... DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL E ... delegação a regulamento prevista no art. 24, §7º, da Lei Estadual 8.820/1989, em ... sua ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o primeiro se o ... serviço ... hipóteses previstas neste Regulamento e no Anexo IV, a base de ... cálculo do imposto é: ... XV - na saída ou ...
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Decisões Monocráticas nº 537549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... Tratando-se de mercadoria oriunda de outro Estado, o ICMS a ser creditado pelo adquirente no Estado destinatário será, por força ... No mesmo sentido, em âmbito local, o Regulamento do ICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97, veda expressamente, no ...
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Decisão monocrática Nº 1385842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUÍDA E RECEBIMENTO DE NOTAS FISCAIS ... Regulamento do ICMS/RS, na redação vigente à época dos fatos, cabível o ...
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Acórdão Nº 537549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ESCRITURAL. Tratando-se de mercadoria oriunda de outro Estado, o ... ICMS" a ser creditado pelo adquirente no Estado destinatário será, por ... for\xC3" ... No mesmo sentido, em âmbito local, o Regulamento do ... ICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97, veda expressamente, ...
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Renúncia a direitos para adesão ao ROT ICMS-ST no RS é exigência inconstitucional
Menke e Lerina: A adesão ao ROT ICMS-ST no RS
... Referida disposição normativa constante do regulamento do ICMS do RS chega a mencionar que tal renúncia deve abranger "inclusive a aplicação de decisões transitadas em julgado". ... Contudo, tal ... -
Acórdão Nº 1418351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS. CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA ... INSCRIÇÃO JUNTO AO CGC/TE ... Título I, Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/RS), desde ... que assegurado ao contribuinte o exercício ...
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Decisões Monocráticas nº 544334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... , ou não, da utilização da pauta fiscal como base de cálculo do ICMS, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que ... questão ora em exame foi decidida com base no direito local (Regulamento do ICMS/RS), sem qualquer repercussão direta no plano normativo da ...
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Decisão monocrática Nº 1418351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2023
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO CGC/TE. POSSIBILIDADE ... , regulamentado no artigo 7º, inciso V, Título I, Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/RS), desde que assegurado ao contribuinte o exercício do ...