regulamento interno do stj

115127 resultados para regulamento interno do stj

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. A AFETAÇÃO DE TEMA PARA JULGAMENTO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NÃO IMPLICA, NO ÂMBITO INTERNO DO STJ, SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMEVO. INAPLICABILIDADE. 1. "Por um lado, a afetação de tema como representativo de controvérsia não...

    ... ÂMBITO  INTERNO  DO  STJ,  SOBRESTAMENTO  DOS  RECURSOS  ... ESPECIAIS.  ... IGRAÇÃO.  ... TRANSAÇÃO  ... EXTRAJUDICIAL.  ... REGULAMENTO  ... BENEFÍCIOS  ... INAPLICABILIDADE ...
  • Acórdão nº 2014/0228965-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. MESCLA DE PLANOS DE BENEFÍCIOS DISTINTOS. NORMAS ANTIGAS E NOVAS. INSTITUIÇÃO DE REGIME HÍBRIDO MAIS VANTAJOSO. INVIABILIDADE. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. 1. Não há falar em violação da coisa julgada, pois

    ... AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ... Regulamento  nº  2,  sobretudo  nas  partes  que  somente  o  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DO INSS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO. CRITÉRIOS PARA CÁLCULO. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de relação entre os critérios de cálculo dos proventos de aposentadoria complementar previstos no...

    ... INSS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO. CRITÉRIOS PARA CÁLCULO. REGULAMENTO"  ... DO PLANO DE BENEFÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ ... 1.  A\xC2" ... 2. Agravo interno a que se nega provimento ...
  • Acórdão nº 2016/0124323-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MÉDICOS PLANTONISTAS. COOPERATIVA. ATENDIMENTO EXCLUSIVO AOS USUÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADO. RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ....

    ...  do serviço de pronto-atendimento, disciplinada pelo Regulamento  ... Interno" não provido ... Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0209790-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO....

    ... COMPLEMENTAR.  ... CONTRIBUIÇÃO  ... REGULAMENTO". EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA ... 1.  A\xC2" ... do benefício devem ser compensadas ... 4. Agravo interno não provido ...
  • Acórdão nº 2012/0161884-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...

    ... INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  ... o regulamento ...
  • Acórdão nº 2011/0307736-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. FUNDO DE CONTRIBUIÇ

    ... PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O  ... FUNDAMENTO  ... PREENCHIMENTO  ... REQUISITOS  ... ALTERAÇÃO  ... REGULAMENTO.  FUNDO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  RESERVA  MATEMÁTICA.  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 2. ART. 6°, CAPUT, § 1°, DA LINDB. SIMPLES REFERÊNCIA A DISPOSITIVO LEGAL DESACOMPANHADA DA NECESSÁRIA ARGUMENTAÇÃO QUE SUSTENTE A ALEGADA OFENSA À LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. 3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA

    ... INTERNO ... REGULAMENTO.  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS PARA CÁLCULO. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao critério para o cálculo dos proventos de complementação de pensão da autora da ação encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a...

    ... REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7  ... nas Súmulas 5 e 7 do STJ.  ... 2. Agravo interno a que se nega provimento ...
  • Acórdão nº 2012/0097350-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ORIENTAÇÃO DETERMINADA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR....

    ... PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.    RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O  ... ÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DO  PLANO  DE  BENEFÍCIOS.  REGULAMENTO  ... ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam

    ... PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O  ... REGULAMENTO" ... 1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0266321-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO FINANCEIRA. FALÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS. LIMITE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A hipótese trata de ação de cobrança ajuizada por...

    ... AGRAVO  INTERNO"  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  ... COBRANÇA.  ENTIDADE\xC2" ... Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos, aprovado pelo Conselho  ...
  • Acórdão nº 2010/0181298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELA RELATORA. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA PELA ANÁLISE DA QUESTÃO, PELO COLEGIADO. PIS E COFINS. DIREITO À DEDUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DO RECOLHIMENTO DA CIDE-COMBUSTÍVEIS DOS DÉBITOS DE PIS/PASEP E DA COFINS....

    ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  ... créditos  anteriores  a  esse  regulamento  pode  ser  assegurada  a  dedução"  (STJ,  REsp  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE REGRAS DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. A comprovação da ...

    ... 2.  Embargos  de  declaração  no  agravo  interno"  no  agravo  em  recurso  especial  ... rejeitados ... Vistos,\xC2" ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEI FEDERAL. CONCEITO. REGULAMENTO DA PREVI. NÃO ENQUADRAMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É de ser afastada a existência de vícios no acórdão,...

    ... INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ... INFLACIONÁRIOS.  ... OMISSÕES.  ... CONCEITO.  ... REGULAMENTO"  DA  PREVI.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  MATÉRIA  ... QUE  DEMANDA\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0017161-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. MILITAR. ESTABILIDADE. ART. 50, IV, A, DA LEI 6.880/80. SATISFAÇÃO DE CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI OU REGULAMENTO PRÓPRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE E.STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.236.678/PR. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE ...

    ... AGRAVADO   ... PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO"  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  ... RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO \xC2" ... REGULAMENTO  PRÓPRIOS.  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO. INCLUSÃO. CÔNJUGE. REGULAMENTO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO. NÃO COMPROVADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,...

    ... AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ... PREVIDÊNCIA  ... BENEFÍCIO.    INCLUSÃO.    CÔNJUGE.  REGULAMENTO    DA   ... INSTITUIÇÃO  ... PREVIDENCIÁRIA.  ...
  • Acórdão nº 2014/0282682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 99/STJ E ART. 499, § 2°, DO CPC/1973. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA DESDE O INÍCIO DO...

    ...   termos,  condições  e  limites  fixados  em  regulamento ".  Desse  ... ,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  interno ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. ATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. JUNTADA. CÓPIA SIMPLES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ... AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  ... falar em aplicação do regulamento do plano de benefícios primitivo, que não rege,  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO NÃO APLICAÇÃO 1. A suspensão de recursos prevista no art. 543-C do CPC destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos...

    ... INTERES.   ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  ... AGRAVO  INTERNO".  AGRAVO.  PREVIDÊNCIA.  PRIVADA.  RENDA  MENSAL  ... INICIAL.\xC2" ... ÁLCULO.  MIGRAÇÃO  DE  PLANO  DE  BENEFÍCIOS.  REGULAMENTO  ...
  • Acórdão nº 2016/0128724-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. REGRAS DO DECRETO 11.803/2005 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO ATRAVÉS DE DINHEIRO. ART. 92-D, II, DO RICMS/MS. AUSÊNCIA...

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ORDINÁRIO  ...   não  é  primeira  opção  conferida  pelo  Regulamento,  o  que  evidencia  a  ...
  • Acórdão nº 2016/0286797-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR AO NOVO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Falta de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 1335, 1339 e 1351 do Código Civil, pois não foram...

    ... condomínio,  por  ser  necessária  análise  de  regulamento  e  convenção  ... fático-probatória ... 3. Agravo interno não provido ...
  • Acórdão nº 2012/0030386-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIMITADOR ETÁRIO INTRODUZIDO PELO DECRETO N. 81.240/1978. LEGALIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CORRESPONDENTE PREVISÃO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria alegada no recurso especial foi debatida...

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ... DE  DIREITO.  CORRESPONDENTE  PREVISÃO  NO  REGULAMENTO  DA  ... ENTIDADE. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITADOR ETÁRIO. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR PARA PREVER A INCIDÊNCIA DE FATOR REDUTOR À RENDA MENSAL INICIAL DO PARTICIPANTE. POSSIBILIDADE, ATINGINDO TODOS AQUELES QUE NÃO ERAM ELEGÍVEIS AO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SOLUÇÃO HARMÔNICA COM O REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. 1. Seja sob a égide da Lei nº 6.435/1977 (arts. 34, § 1º, e 42, IV) ou...

    ... AGRAVO  INTERNO.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  LIMITADOR  ... regulamento"  da  entidade  de  previdência  privada,  evidentemente,  o\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0124799-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. VEDAÇÃO DE ANÁLISE DE SUPOSTA OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO, NO APELO NOBRE, DE INFRINGÊNCIA A NORMAS DO REGULAMENTO DA PETROS....

    ...   JAIR CAETANO DE CARVALHO  - SP119930  ... AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.   ... PROCESSUAL  ... REGULAMENTO"  ... INVIABILIDADE  ... DE  EXAME  ... DA  ALEGADA  ... VIOLAÇÃO\xC2" ...

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