regulamento interno dos serviços gerais
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem ... ílias de baixa renda, nos termos do regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 14.601, de ... , cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução ... XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno; ... XIV - divulgar, no Diário Oficial da ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ... sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por ... CAPÍTULO XVI Disposições gerais ... ARTIGO 109 ... Para fins do ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, ... mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e contratos ... outras substâncias estabelecidas em regulamento da ANP, que pode ser empregada diretamente ou ... SEÇÃO I Das normas gerais ... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido ... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ... ão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou ... legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... d) mecanismos de controle interno; ... #Redação dada pela Lei nº 13.756, de ... serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem ... de recursos públicos, na forma do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ... ótese do § 1º, observadas as diretrizes gerais desta Lei ... § 4º A não edição dos atos de ... pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... - estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 1 ... As eleições para ... ários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem ... V - sistema interno de controle e verificação, conferência e ... Regulamento Regulamento Regulamento ... § 1º O direito ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ência da Sudene nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo: 40% (quarenta por cento); ... empreendimentos comerciais e de serviços até o limite de 20% (vinte por cento) dos ... : os definidos na legislação e regulamento daquele Programa; ... 2. miniprodutores, ... que influem nas cotações dos mercados, interno e externo, e os custos de produção, com base em ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo federal, cabendo ao órgão ... da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço ... é que sejam definidas pela ANS, as normas gerais de registro, as pessoas jurídicas que operam os ... 10-D desta Lei, na forma prevista em regulamento; ... #Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022 ... prevista ou seja assegurada pelo órgão interno competente, constituir filial ou departamento com ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... § 3º O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FNHIS ... financeiros, bens imóveis urbanos ou serviços, desde que vinculados aos respectivos ... de aplicação dos recursos ao controle interno do Poder Executivo federal e ao Tribunal de ... CAPÍTULO V Disposições gerais, transitórias e finais ... ARTIGO 24 ...
- DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais ... § 2º A autonomia administrativa da ... áticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, ... ços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - registro de empresa e de prestador de serviços - ato dos órgãos competentes estaduais, ... substâncias permitidas, em regulamento próprio, para uso na agricultura orgânica; ... agrotóxicos e afins no mercado interno: ... a) relação detalhada do estoque ... 8. precauções de uso e recomendações gerais quanto à saúde humana, animais domésticos e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com ... recebimento, a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência ... ária ou definição pelas assembleias gerais, a qual não admite descontos de taxas extras, ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... , de empreendimentos comerciais e de serviços das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; ... , além das partes dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo incluídas na área de ... e percentuais a serem definidos em regulamento; ... #Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021 ... na forma e no prazo do seu regimento interno" ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas ... ão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas ... ção dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento ... ARTIGO ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Este Decreto estabelece as normas e ... I - simplificar a oferta de serviços" públicos; ... II - orientar e otimizar a formula\xC3" ... ção contrária prevista em lei, regulamento ou acordo entre as entidades ou os órgãos ... 1º; e XII - seu regimento interno ... § 1º Para fins do disposto no caput, o ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou ... 14. O poder público, na forma de regulamento, divulgará, nos meios públicos de comunicação ... As pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades personalizadas da administração ... ao disposto no inciso III do caput os serviços sociais autônomos destinatários de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou permanentes, não amparada pelo regulamento técnico específico de fórmulas infantis; ... comercialização fora do âmbito dos serviços de saúde ... Art. 17. Nas embalagens ou nos ... ção e a aprovação de seu regimento interno para dispor sobre sua organização e seu ... á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração ... XIII - aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Servi\xC3" ... e composto na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal, compete propor ... III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... ões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nºs 1.348, de 10 de ... a apreciação de proposta de regimento interno do Colegiado ... § 4º Os governadores de ... aos projetos de infra-estrutura e de serviços públicos e aos empreendimentos produtivos, o ... será realizada conforme dispuser o regulamento a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ção de obras e de prestação de serviços ... ARTIGO 3 ... A Lei de Orçamentos ... com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato ... ARTIGO 53 ... O ... CAPÍTULO II Do contrôle interno ... ARTIGO 76 ... O Poder Executivo ...