Regulamento internos
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... internos para programas de habitação; ... V - contribuições e doações de ... § 3º O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FNHIS ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ou permitir a realizao de despesas no autorizadas em lei ou regulamento; ... X - agir ilicitamente na arrecadao de tributo ou de renda, bem ... artigo poder contemplar a adoo de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo denncia de irregularidades e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei Nº ... e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos; ... #Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015 ... II - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento ... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I. Da disposição preliminar ... 4º): ... I - consumo e venda, internos; ... II - beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais; ... c) eleger a sua diretoria; ... f) propor ao Govrno Federal a emenda ou alterao do Regulamento desta lei; ... g) expedir as instrues necessrias ao bom funcionamento ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... para a consolidação de relatórios, no prazo estabelecido em regulamento, e disponibilizará essa informação até que seja sanada a ... , a partir de critérios objetivos definidos em normativos internos, considerados, entre outros aspectos, a sua capacidade operacional e o ...
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Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
... ção serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento; ... #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016 ... II - aos casos de: ... a) ... nacional, os quais ficarão isentos, também, dos tributos internos; ... m) bens importados pelas áreas de livre comércio; ... n) bens ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997 ... § 1º O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de venda e bens ... e nos casos previstos em lei, aos fiscais auxiliares de impostos internos ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... das universidades, de acordo com critrios estabelecidos em regulamento, pontuao especfica pela existncia de programas de ps-graduao e por seu ... desta Lei, com as atribuies de conduo dos processos de avaliao internos da instituio, de sistematizao e de prestao das informaes solicitadas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Executivo instalará a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de até 180 (cento e ... - aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência ... Parágrafo único. (Revogado) ... #Redação ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... § 1º Regulamento poderá dispor sobre o uso de assinatura avançada para os fins de que ... II – estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de modo a considerar suas causas, fontes, ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... ), cujos critérios de distribuição serão estabelecidos em regulamento pelo Ministério da Educação, serão concedidas a brasileiros não ... , estarão igualmente regidos pelas mesmas normas e regulamentos internos da instituição ... ARTIGO 5 ... A instituição privada de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ao Repes ... de que trata este artigo serão disciplinados nos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... III - devero adotar polticas, procedimentos e controles internos, compatveis com seu porte e volume de operaes, que lhes permitam atender ... ao gestor CNPEP, na forma e na periodicidade definidas no regulamento de que trata o caput deste artigo, informaes atualizadas sobre seus ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 1° Os empréstimos internos referidos neste artigo poderão ser corrigidos de acôrdo com o artigo 5° ... § 4° Na forma a ser estabelecida em regulamento a ser baixado pelo BNH, as emprêsas abrangidas por êste artigo poderão ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... concessões serem precedidas de licitação disciplinada em regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência ... #Redação dada ... As Diretorias Colegiadas aprovarão os regimentos internos das respectivas Agências ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... monitoramento e controle do registro e do processamento da documentação médica recebida do segurado, o INSS deverá aplicar critérios internos de segurança operacional sobre os parâmetros utilizados na concessão inicial e na prorrogação dos benefícios ... #Incluído pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... internos da entidade, sem prejuízo da adoção das providências necessárias a` ... que forem beneficiárias de recursos públicos, na forma do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ... § 1º Sem ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... § 1º Os regimentos internos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , acompanhada ou no de provas, nas condies estabelecidas em regulamento ... ARTIGO 13 ... A inveno dotada de atividade inventiva ... III - os pareceres e despachos internos que no necessitem ser do conhecimento das partes ... CAPTULO VI. Das ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo ... armazéns-gerais serão exercidas nos termos do disposto neste Regulamento, na legislação específica e nos atos do Departamento Nacional de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... incisos I e III do caput deste artigo elaborarão seus regimentos internos mediante resolução ... § 5o O Fórum referido no inciso II do ... , enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... aplicadas pelo Banco Central do Brasil, na forma prescrita em regulamento a ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional. " ... ARTIGO 73 ... ções, normas de procedimento e organização de seus serviços internos, inclusive estabelecendo férias coletivas do Colegiado e do ...