regulamento procedimentos na vida familiar
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... SEÇÃO I Regulamento da Estrutura e Finalidade do PMCMV ... I - grupo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais ... IV - adequar os procedimentos de análise de pedidos de licenciamento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo ... 10-D desta Lei, na forma prevista em regulamento; ... #Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022 ... a) individual ou familiar; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... dinheiro, na forma estabelecida em regulamento ... § 8o Na hipótese de decisão ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior ... à moradia digna e às condições de vida adequadas; ... VII - garantir a efetivação da ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... de pessoa natural relativos aos fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de ... nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos empregatícios; ... II - ... ção dos dados e as normas e os procedimentos previstos na legislação; e ... VI - a coleta, o ... ção contrária prevista em lei, regulamento ou acordo entre as entidades ou os órgãos ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural ... § 1º Na ... ária não integram o cálculo da renda familiar para as finalidades previstas neste artigo ... desta Lei, estabelecer mecanismos e procedimentos operacionais necessários à realização de ... ou parcialmente, conforme previsto em regulamento ... Art. 9º Na hipótese de utilização dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ção Continuada, nos termos deste Regulamento ... ARTIGO 4 ... Para os fins do ... do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja ... , no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ... sobre matéria de regulação e de procedimentos técnicos e administrativos que repercutam no ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... - políticas e fomento da agricultura familiar; ... XIV - reforma agrária, regularização ... e composto na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal, compete propor ... e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... XXIII - patrimônio ... III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... I - grupo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais ... no âmbito do PMCMV, nos termos do regulamento ... § 2º O regulamento previsto no § 1º ... Parágrafo único. Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ... trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo e que exerçam essas atividades nas ... IV - normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da ... de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação ... ílias de baixa renda, nos termos do regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 14.601, de ... procedimentos de repasse de recursos para as entidades e ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... alimentação, transporte e convivência familiar; ... d) manter alojamento e instalações ... , inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as atividades ... de cada sorteio, conforme disposto em regulamento ... § 5.Dos programas e projetos referidos ... de regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à ... dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária ... #Redação dada pela Lei ... , com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei ... e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... atribuições serão definidas em regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, ... procedimentos a serem estabelecidos em regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... em dinheiro, na forma estabelecida em regulamento ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ... da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas ... § 4º A ... ções, rebates para liquidação e procedimentos simplificados para o cumprimento do disposto ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... vida e inclusão social; ... IV - barreiras: ... procedimentos identificados com profissões legalmente ... sobre reprodução e planejamento familiar; ... IV - conservar sua fertilidade, sendo ... na empresa, observado o disposto em regulamento ... § 7º A habilitação profissional e a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: ... ão como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; ... d) requisitos da contratação; ... esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles ... , empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores ... § 4º ... função social, na forma do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011 ... XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a ... b) ações e pesquisas de planejamento familiar; ... #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015 ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... procedimentos a serem definidos em cooperação com os ... a serem estabelecidos em regulamento.” (NR) ... Art. 23. A Lei nº 8.212, de 24 de ... rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial ... § 2º A notificação ... realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 5 ... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de ... ão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa ... ão ser concedidos, a título de reunião familiar: ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... ça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para concessão da residência permanente de que ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... natureza urbana ou rural definidos no regulamento; ... VII - como segurado especial: a pessoa ... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a ... recorrente ou fragilidade nos procedimentos, reconhecida na forma prevista no caput deste ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, ... do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... h) aprovar o regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica ... atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos ... , direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do benefício seja ... no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... VII - promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da ... ção da produção da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio ... renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, ... Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos ...