regulamento técnico metrológico
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... regulamento o Retaero ... ARTIGO 31 ... No caso ... , acionista controlador ou responsável técnico pessoa física incluída no CNPI ... § 6.O ... de dimensões reduzidas, no órgão metrológico ... Até 50 unidades, cada unidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição; ... serviços visando ao fortalecimento técnico e à promoção da inovação nas empresas ... "Art. 9º-A. O regulamento desta Lei fixará os critérios e procedimentos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à ... se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de ... de apoio ou validação de instituto técnico, científico ou acadêmico, público ou privado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000413020184058502), 03-05-2022
PJE 0800041-30.2018.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,
... -á em infração a essa lei, ao seu regulamento e aos atos normativos baixados pelo CONMETRO e ... 3, subitens 3.2 e 3.2.1 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061714620214058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0806171-46.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA...
... /2002 e subitens 3.5.2 e 12.1, a, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010194120174058502), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801019-41.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO...
... /99, c/c o item 4, subitens 5.2 do "Regulamento Técnico Metrológico" aprovado pelo Art. 1º. da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009077220174058502), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO INMETRO. NULIDADE DA CDA. AFASTAMENTO. EXAMES PERICIAIS DE PRODUTOS, CRITÉRIO QUANTITATIVO. SANÇÃO APLICADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.933/99. PORTARIA INMETRO Nº 248/08. LEGALIDADE. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. SENTENÇA MANTIDA. 1- Apelação...
... /c o item 3, sub ítem 3.2 e 3.2.1 do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo art. 1º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623820194058502), 22-02-2022
PJE 0800562-38.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... 3.1, 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010696720174058502), 15-02-2022
PJE 0801069-67.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... c/c o item 3, subitens 3.2 e 3.2.1 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008419220174058502), 15-02-2022
PJE 0800841-92.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... c/c o item 3, subitens 3.2 e 3.2.1 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005563120194058502), 22-02-2022
PJE 0800556-31.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... c/c o item 3, subitens 3.2 e 3.2.1 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001903520184058305), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PRODUTO COMERCIALIZADO COM PESO AQUÉM DO INFORMADO NA EMBALAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. SANÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela empresa
... de que haja a criação de um regulamento", a fim de determinar com maior clareza a valoraç\xC3" ... e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006204120194058502), 09-06-2020
PROCESSO Nº: 0800620-41.2019.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... item 3, subitens 3.1, 3.2 e 3.2.1 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003600520214058401), 25-01-2022
PJE 0800360-05.2021.4.05.8401 EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE SAL MOÍDO E IODADO REPROVADO NO CRITÉRIO MÉDIA EM EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE CALIBRAGEM NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INME
... /1999 c/c subitem 3.1, tabela II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115088620204058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0811508-86.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Gustavo Goncalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... De acordo com o agente metrológico, verificou-se que "o produto GASLP, marca BUTANO, ... item 5, subitem 5.1.1, tabela II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004457620214058502), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800445-76.2021.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Fabio Rivelli APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800229-18.2021.4.05.
... 32 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002520-35.2019.8.19.0042 (Cível), 07-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUTOR QUE CONTESTA VALOR COBRADO NA FATURA DE NOVEMBRO DE 2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DO MÊS RECLAMADO. DANO MORAL AFASTADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. RECURSOS QUE NÃO PROSPERAM. HIDRÔMETRO...
... REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO DO INMETRO ... PERÍCIA ... -
Acórdão nº 1001842-61.2020.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – MEDIDOR DANIFICADO – PERÍCIA DESNECESSÁRIA – § 1º DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 – LAUDOS FOTOGRÁFICOS – DÉBITOS EXISTENTES – NOTIFICAÇÃO DO...
... ÃO está funcionando de acordo com o Regulamento Técnico Metrológico acima referenciado. Os ... -
Acórdão nº 1001086-25.2018.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1001086-25.2018.8.11.0018 – COMARCA DE JUARA/MTAPELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: J. VICENTE DO NASCIMENTO - EPP E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Restituição de Valores c/c Responsabilidade Civil Danos Morais – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE...
... ão está funcionando de acordo com o Regulamento Técnico Metrológico acima referenciado. Os ... -
Acórdão nº 0012300-97.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI 9.933/99 E ITEM 6 DO REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO APROVADO PELA PORTARIA DO INMETRO Nº 245/2000. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART.543-C, CPC. AMOSTRA DE GLP. RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS DE AÇO (BOTIJÕES). DIFERENÇA NOS VALORES NOMINAIS DA TARA APRESENTANDO ERRO...
... 9.933/99 E ITENS 4, 5.1.1, 5.1.2 DO REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO APROVADO PELO ART. 1º DA ... -
Acórdão nº 0012300-97.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI 9.933/99 E ITEM 6 DO REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO APROVADO PELA PORTARIA DO INMETRO Nº 245/2000. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART.543-C, CPC. AMOSTRA DE GLP. RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS DE AÇO (BOTIJÕES). DIFERENÇA NOS VALORES NOMINAIS DA TARA APRESENTANDO ERRO...
... 9.933/99 E ITENS 4, 5.1.1, 5.1.2 DO REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO APROVADO PELO ART. 1º DA ... -
Acórdão nº 0012300-97.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI 9.933/99 E ITEM 6 DO REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO APROVADO PELA PORTARIA DO INMETRO Nº 245/2000. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART.543-C, CPC. AMOSTRA DE GLP. RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS DE AÇO (BOTIJÕES). DIFERENÇA NOS VALORES NOMINAIS DA TARA APRESENTANDO ERRO...
... 9.933/99 E ITENS 4, 5.1.1, 5.1.2 DO REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO APROVADO PELO ART. 1º DA ... -
Acórdão nº 0012300-97.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI 9.933/99 E ITEM 6 DO REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO APROVADO PELA PORTARIA DO INMETRO Nº 245/2000. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART.543-C, CPC. AMOSTRA DE GLP. RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS DE AÇO (BOTIJÕES). DIFERENÇA NOS VALORES NOMINAIS DA TARA APRESENTANDO ERRO...
... 9.933/99 E ITENS 4, 5.1.1, 5.1.2 DO REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO APROVADO PELO ART. 1º DA ... -
Acórdão nº 0012300-97.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI 9.933/99 E ITEM 6 DO REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO APROVADO PELA PORTARIA DO INMETRO Nº 245/2000. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART.543-C, CPC. AMOSTRA DE GLP. RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS DE AÇO (BOTIJÕES). DIFERENÇA NOS VALORES NOMINAIS DA TARA APRESENTANDO ERRO...
... 9.933/99 E ITENS 4, 5.1.1, 5.1.2 DO REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO APROVADO PELO ART. 1º DA ... -
Acórdão nº 0012300-97.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI 9.933/99 E ITEM 6 DO REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO APROVADO PELA PORTARIA DO INMETRO Nº 245/2000. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART.543-C, CPC. AMOSTRA DE GLP. RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS DE AÇO (BOTIJÕES). DIFERENÇA NOS VALORES NOMINAIS DA TARA APRESENTANDO ERRO...
... 9.933/99 E ITENS 4, 5.1.1, 5.1.2 DO REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO APROVADO PELO ART. 1º DA ...