regularidade formal do recurso
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do ... matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor; ... #Revogado pela Lei ... ão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem ... ARTIGO ...
- Regularidade formal do recurso
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos ... V - comprovação da regularidade jurídica e fiscal ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração ... , quando verificado cumulativamente que o recurso": ... I – não tem propósito meramente protelat\xC3" ... I – regularidade e legalidade; ... II – adequação dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade ... § 6º As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações ... ão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... , capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser ... coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 ...
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Acórdão nº 2016/0151060-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. ART. 544, § 4º, INC. I, DO CPC/1973. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão ...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.745 - RS (2016/0151060-7) ... IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO ... regularidade formal do recurso ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , instituído por lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade específica; ... XVI - ... , os documentos comprobatórios da regularidade da operação ... § 2º Decorrido o prazo ... fato gerador o registro decorrente de erro formal ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ... ças essenciais à aferição da regularidade ...
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Acórdão nº 2016/0112167-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 187/STJ. RECURSO ESPECIAL DESERTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Guia...
... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.078 - SP ... aferição da regularidade ... -
Acórdão Nº 39978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Ausência de regularidade formal do recurso em apreço, ante a inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º,...
... 1. Ausência de regularidade formal do recurso em apreço, ante a ... -
Acórdão nº 2015/0172790-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 746.851 - MG ... ível verificar a sua regularidade ... a aferição da regularidade formal do recurso", e "o teor do art. ...
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Acórdão nº 2008/0228120-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO ... DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1364454 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO. PEÇA ESSENCIAL PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A cópia do comprovante de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno do recurso...
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Acórdão nº 2008/0266841-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AUSÊNCIA DE CÓPIA DO COMPROVANTE DE PORTE DE REMESSA E RETORNO NO AGRAVO. É entendimento pacífico nesta Corte que o comprovante do porte de remessa e retorno, nos autos do agravo de instrumento, é peça imprescindível à demonstração da regularidade formal do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no...
... imprescindível à demonstração da regularidade formal do recurso especial. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59700-75.2009.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso de revista não atende a um dos seus pressupostos de admissibilidade, a saber, a regularidade formal, posto que os fundamentos expendidos pelo recorrente, no seu recurso de revista, abrangem questões que não...
... GMRLP/jw/mme/jl AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1220370 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... e das custas judiciais referentes ao recurso especial, por possibilitarem a aferição da laridade formal do recurso, mostra-se como peça essencial ao ... , por possibilitarem a aferição da regularidade formal do recurso, mostra-se como peça essencial ...
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Acórdão nº 2008/0241020-7 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO INTEIRO TEOR DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte tem sido rigorosa na aferição da regularidade formal do recurso, cabendo à parte...
... ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A ... na aferição da regularidade formal do recurso, cabendo à parte agravante o ônus de zelar pela ... -
Acórdão nº 2010/0116866-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELA ORIGEM NÃO VINCULA O STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A guia de recolhimento do porte de remessa e retorno é peça essencial à formação do...
... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1 - A guia de recolhimento do ... a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes ... 2 - A ... ários para a aferição da regularidade formal do recurso especial, inclusive o preparo ... 4 - ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1322972 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELA ORIGEM NÃO VINCULA O STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A guia de recolhimento do porte de remessa e retorno é peça essencial à formação do...
... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1 - A guia de recolhimento do ... a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes ... 2 - A ... ários para a aferição da regularidade formal do recurso especial, inclusive o preparo ... 4 - ... -
Acórdão nº 2009/0111504-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO ... IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES ... 1 ... possibilitam a aferição da regularidade formal" do recurso ... 6. Com a revogação, pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1158837 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. LEI ... possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso ... 5. A Lei 12.322⁄2010, que ...
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Acórdão nº 2008/0246704-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. É dever do agravante instruir e conferir a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de...
... IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES ... 1. É dever ... possibilita a aferição da regularidade formal do recurso, a qual está sujeita a duplo ...