Regularidade formal do recurso

438021 resultados para Regularidade formal do recurso

  • Acórdão nº 2008/0246704-6 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. É dever do agravante instruir – e conferir – a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de...

    ... IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES ... 1. É dever ... possibilita a aferição da regularidade formal do recurso, a qual está sujeita a duplo ...
  • Acórdão nº 2009/0056440-7 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. É dever do agravante instruir – e conferir – a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer...

    ... IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES ... 1. É dever ... possibilita a aferição da regularidade formal do recurso, a qual está sujeita a duplo ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1379027 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESCORREITA. 1. A falta de comprovação do pagamento das custas e do porte de remessa e retorno do recurso especial, nos autos do agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC, implica...

    ... CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE ... imprescindível à demonstração da regularidade formal do recurso especial, mormente porque é ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1388448 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESCORREITA. 1. A falta de comprovação do pagamento das custas e do porte de remessa e retorno do recurso especial, nos autos do agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC, com redaç

    ... CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE ... imprescindível à demonstração da regularidade formal do recurso especial, mormente porque é ...
  • Acórdão nº 2010/0122699-1 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC. EXTEMPORANEIDADE. REQUERIMENTO APRESENTADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONCLUÍDA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O pedido de instauração de...

    ... APRESENTADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO ... em que possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso ... 6. Indeferimento do pedido ...
  • Acórdão nº 2010/0156526-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A cópia do comprovante de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno do recurso especial, apesar de não inscrita no § 1º do art. 544 do CPC, é essencial para a formação do agravo de instrumento, porquanto necessária...

    ... de custas e porte de remessa e retorno do recurso especial, apesar de não inscrita no § 1º do ... necessária para a averiguação da regularidade formal do recurso ... 2. Agravo regimental não ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1357451 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A cópia do comprovante de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno do recurso especial, apesar de não inscrita no § 1º do art. 544 do CPC, é essencial para a formação do agravo de instrumento, porquanto necessária...

    ... de custas e porte de remessa e retorno do recurso especial, apesar de não inscrita no § 1º do ... necessária para a averiguação da regularidade formal do recurso ... 2. Agravo regimental não ...
  • Acórdão Nº 51445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ausência de regularidade formal do recurso em apreço, ante a inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º, do...

    ... IRREGULARIDADE ... FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO ... 1. Ausência de regularidade formal do recurso em apreço, ante a ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1357947 / SC de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MULTA. 1. Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288 do STF. 2. A...

    ... RECURSO NÃO PROVIDO, COM MULTA ... 1. Compete ao ... necessária para a averiguação da regularidade formal do recurso ... 3. A interposição ...
  • Acórdão nº 2006/0053991-1 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. 1. Incumbe ao recorrente o ônus de zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do recurso. 2. Em instâncias especiais, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente. Aplicação da Súmula nº 115/STJ.

    ... PROCURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE ...
  • Acórdão nº 2006/0024847-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.AGRAVO INTERNO. ARTIGO 544 DO CPC. FALTA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO

    ... DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO ... imprescindível à demonstração da regularidade formal do recurso especial. Precedentes ... 3 ...
  • Acórdão Nº 43248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021

    EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Ausência de regularidade formal do recurso em apreço, ante a inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo...

    ... 1. Ausência de regularidade formal do recurso em apreço, ante a ...
  • Acórdão nº 2010/0172670-5 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. 1. Não obstante a ausência de previsão no §1º do art. 544 do CPC da exigência de juntada de cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial com o respectivo comprovante de pagamento, para a formação do agravo de instrumento, as referidas peças são...

    ... recurso especial com o respectivo comprovante de ... em que possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso, a qual está sujeita a duplo ...
  • Acórdão nº 2007/0309356-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 545 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo...

    RCDESP no RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.661 - PE (2007/0309356-0) ... AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-439-09.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Considerando que, no caso dos autos, os argumentos expendidos no Recurso Ordinário foram suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do Apelo, atendendo ao pressuposto de admissibilidade de regularidade formal do recurso, nos termos do art. 514, II, do CPC,

    ... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO. RREGULARIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... ao pressuposto de admissibilidade de regularidade formal do recurso, nos termos do art. 514, II, do ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1351533 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. PEÇA OBRIGATÓRIA. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E SEUS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO...

    ... CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. PEÇA OBRIGATÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ... possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso ... 3. Em sede de recurso especial, ...
  • Acórdão Nº 36645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

    EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO QUE DECIDIDO NO RE 870.947-RG. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS SOBRE ANUÊNIOS PAGOS A SERVIDOR PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS...

    ... 1. Ausência de regularidade formal do recurso em apreço, ante a ...
  • Acórdão Nº 52545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022

    EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADIS 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525. RE 1.311.742-RG (TEMA 1.137). PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ATOS RECLAMADOS. DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE PERMITEM A CONTAGEM DO PERÍODO...

    ... regularidade formal do recurso em apreço, à míngua ... de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5024746-14.2018.4.04.7000),15-05-2020

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. confrontação analítica. QUESTÃO DE DIREITO processual. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. agravo não provido. 1. A mera citação de ementas desacompanhadas da respectiva confrontação analítica entre os acórdãos supostamente divergentes obsta a admissão do incidente de uniformizaç

    ... que restou amplamente evidenciada, no recurso inominado, a ausência de impugnação ... , a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou ...
  • Acórdão nº 2007/0026812-4 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DA PEÇA RECURSAL ENVIADA VIA FAX. PEÇA ESSENCIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos processos interpostos via fac-símile, incumbe ao...

    ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE ... via fax, a fim de comprovar a regularidade formal do recurso ... 3. "Nega-se provimento a ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1353636 / PE de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao...

    ... GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE ... REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES ... 1. É dever ... possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso ... 3. "É inviável o agravo do ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1389971 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL QUE POSSIBILITA A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. 1. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo indispensável a efetiva apresentação de...

  • Acórdão nº EDcl no Ag 1386648 / BA de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA. COMPROVANTE DO PREPARO. AUSÊNCIA. PEÇA ESSENCIAL. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. É obrigatória a...

  • Acórdão nº 2010/0018275-1 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. DETERMINAÇ

    ... GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL E SEU RESPECTIVO COMPROVANTE DE O. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. MÉRITO ... , limitando-se a deliberar sobre óbice formal ao exame do agravo de instrumento, vale dizer, a ...
  • Acórdão nº 2009/0141844-0 de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente da pretensão recursal. Aplicação dos princípios da fungibilidade,

    ... IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES ... 1. Os ... possibilita a aferição da regularidade formal do recurso, a qual está sujeita a duplo ...

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