Regularidade formal do recurso

438021 resultados para Regularidade formal do recurso

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-162/2003-006-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2006

    EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da

    ... à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância ..., constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à ...326/328), a demonstração da regularidade formal do recurso pressupõe a comprovação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2006

    EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da

    ... à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância ..., constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à ...326/328), a demonstração da regularidade formal do recurso pressupõe a comprovação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Noviembre de 2006

    EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da

    ... à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância ..., constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à ...326/328), a demonstração da regularidade formal do recurso pressupõe a comprovação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Noviembre de 2006

    EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da

    ... à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância ..., constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à ...326/328), a demonstração da regularidade formal do recurso pressupõe a comprovação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-389040/1998-0241-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2006

    EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da

    ... à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância ..., constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à ...326/328), a demonstração da regularidade formal do recurso pressupõe a comprovação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3890/1998-241-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Noviembre de 2006

    EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da

    ... à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância ..., constitui exigência de índole formal, comum a todo e qualquer recurso, relativa à ...326/328), a demonstração da regularidade formal do recurso pressupõe a comprovação do ...
  • Acórdão Nº 0305224-64.2019.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DA SEGURADORA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE FORMAL DO...

    ...ção jurisdicional, a autora interpôs Recurso de Apelação (Evento 80 - APELAÇÃO1), ... direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, ... exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento ...I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ...
  • Acórdão Nº 0726959-45.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019

    AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ... DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE. FORMAL DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DE 1% ...
  • Acórdão Nº 0302346-21.2019.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DA PARTE REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE...

    ...ção jurisdicional, o autor interpôs Recurso de Apelação (Evento 24 - APELAÇÃO1), ... direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os ...
  • Processo nº 0115755-79.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 26 de Abril de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Guarda Municipal Do Rio de Janeiro. Sentença que Julgou Extinto O Processo Sem Exame Do Mérito por Litispendência. Artigo 485, V Do Código de Processo Civil de 2015. Parte Autora que Interpôs Recurso de Apelação Em que Reiterou Os Argumentos Apresentados Na Petição Inicial. Inobservância Do Princípio Da Dialeticidade Recursal. Razões Recursais...

    ...2015. PARTE AUTORA QUE INTERPÔS RECURSO DE . ...regularidade... o requisito da regularidade formal do recurso. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156500-81.2008.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. A reclamada não impugnou o óbice da irregularidade de representação processual do recurso de revista declarado pelo Juízo primeiro de admissibilidade, limitando-se a pugnar o provimento do recurso quanto ao enquadramento jurídico das provas. Assim, inobservado o pressuposto da regularidade formal do...

    ... de representação processual do recurso de revista declarado pelo Juízo primeiro de ...Assim, inobservado o pressuposto da regularidade formal do agravo, que constitui recurso de ...
  • Acórdão Nº 0002333-92.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-05-2017

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESATENDIMENTO À REGULARIDADE FORMAL PELO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Desatende à regularidade formal do recurso a parte que não ataca a decisão vergastada.2. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça e do STJ.3. Não conhecimento do recurso.ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, nº.

    ...DESATENDIMENTO À. REGULARIDADE. FORMAL. PELO. RECORRENTE. RECURSO. NÃO. ...
  • Acórdão Nº 5000007-83.2001.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DE DOMÍNIO. IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NA DIVISA DOS ESTADOS DO TOCANTINS E DO PIAUÍ. LINHA DIVISÓRIA TRAÇADA POR LAUDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. JULGAMENTO PELO STF DAS ACOS 347 E 652. SEGURANÇA JURÍDICA A SER PRESERVADA. PARCELA DO IMOVEL LOCALIZADA NO TOCANTINS (10,44 %). LEGITIMIDADE

    ...RECURSO IMPROVIDO. . 1. A despeito da regularidade .... A despeito da regularidade formal do recurso aclaratório, com vistas a suprir ...
  • Acórdão Nº 0000459-24.2007.8.16.00701 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. EMBARGANTE QUE NÃO DECLINA, NAS RAZÕES RECURSAIS, QUAL SERIA O VÍCIO EXISTENTE NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.023, CAPUT DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE A INDICAÇÃO DO VÍCIO SUPOSTAMENTE EXISTENTE....

    ...Autos nº. 0000459-24.2007.8.16.0070/1. Recurso: 0000459-24.2007.8.16.0070 ED 1. Classe ...VIOLAÇÃO AO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL DO. RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.023, ...
  • Acórdão Nº 0723489-74.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES DE RECURSO QUE CONSISTEM EM MERA REPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, DEIXANDO QUE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA. AO LADO DISSO, PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR/RECURSAL. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.P

    ...INOBSERVÂNCIA. DO. REQUISITO. DE. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE. DIALETICIDADE. ...
  • Acórdão Nº 2014.501350-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. PRETENSÃO DE RECEBER DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS PONTUADOS NA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ADEMAIS, TESES MANEJADAS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE CONSUBSTANCIAM SIMPLES REPETIÇÃO DOS

    ... . Recurso Inominado n. 2014.501350-0. . . ...REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0301962-13.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZO DECORRENTE DE FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA E CONSEQUENTE INVERSÃO DA CARGA PROBATÓRIA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO...

    ...-se que a parte ré interpôs o presente recurso de apelação sustentando excludentes de ...REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO ...
  • Acórdão Nº 5001767-70.2021.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS.EMBARGOS DA CASA BANCÁRIA RÉ.ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DE ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EFETIVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.TESE QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO POR NÃO TER SIDO ARGUIDA EM SEDE

    ... conhecida deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira, para determinar que ... bancária ao tentar justificar a regularidade dos descontos, afirmou o seguinte:  "Resta certo ...AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. EMBARGOS QUE NÃO PODEM SER ...
  • Acórdãos nº 0005872-29.2006.8.26.0408 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016

    Apelação - Ação de rescisão contratual c.c. com ressarcimento e indenização por danos morais – Contrato bancário – Procedência - Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida – Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1010, inc. II do NCPC) – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelaçã

    ... decisão: Não Conheceram do recurso. V. U., de conformidade com o voto do ... Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao ...
  • Acórdão Nº 0301243-15.2015.8.24.0040 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA PELA PREPOSTA DO BANCO DEMANDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

    ...Irresignado, o requerido interpôs recurso de apelação (Evento 116), asseverando ter sido ... de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os ...
  • Acórdão Nº 5003045-35.2020.8.24.0016 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A 3 (TRÊS) SEGURADOS. DANOS OCASIONADOS POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DA SEGURADORA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO...

    ...ção jurisdicional, a requerida interpôs recurso de apelação (Evento 30 - APELAÇÃO1), ... direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os ...
  • Acórdão Nº 0008507-60.2011.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO. CONSTATAÇÃO. SERVIDORA EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. MUNICIPALIDADE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. FRUIÇÃO DO DIREITO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA. POSSIBILIDADE.

    ...REEXAME. NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE. FORMAL. DO. RECURSO. DO. MUNICÍPIO. ...
  • Acórdão Nº 0806190-51.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-07-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TEMA DE RECURSO REPETITIVO N.º 1.022 DO STJ. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO CONSTATADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUANDO OS AUTOS FOREM DIGITAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO...

    ...TEMA DE RECURSO REPETITIVO N.º 1.022 DO STJ. REGULARIDADE. ...irregularidade formal do recurso por ausência de documentos ...
  • Acórdão Nº 5047815-92.2020.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA FATURA TELEFÔNICA COM VENCIMENTO EM AGOSTO DE 2019 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS.RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA....

    .... Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (Evento 56 - APELAÇÃO1), ... da requerida de justificar a regularidade da restrição em razão de dívida, cuja ... de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos ...

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