Regularização de emissões ilegais de títulos
- Em vigor Decreto-lei nº 286, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a regularização de emissões ilegais de títulos, e dá outras providências.
- Versão original DECRETO LEI Nº 286, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regularização de Emissões Ilegais de Titulos, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6092, DE 26 DE AGOSTO DE 1974. Revoga Disposições do Decreto-lei 266, de 28 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Regularização de Emissões Ilegais de Titulos, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto-lei nº 697, de 23 de julho de 1969. Dispõe sobre o registro previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 286, de 28-2-67, e dá outras providências.
... CONSIDERANDO que a regularização de emissões ilegais de títulos, prevista no ...
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Versão original
Decreto-Lei nº 697 de 23/07/1969. DISPÕE SOBRE O REGISTRO PREVISTO NO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 286, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CONSIDERANDO que a regularização de emissões ilegais de títulos, prevista no ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 697, DE 23 DE JULHO DE 1969. Dispõe Sobre o Registro Previsto No Artigo 1 do Decreto-lei 286, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... CONSIDERANDO que a regularização de emissões ilegais de títulos, prevista no ...
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Direito Constitucional
... Outorgado prazo para regularização, o mesmo transcorre in albis , gerando decisão ... executantes, aos fonogramas e às emissões" de radiodifusão, às invenções em todos os dom\xC3" ... , o pagamento ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediante indenização em ... do País onde forem localizadas culturas ilegais ...
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Política Internacional
... sem documentos no país, com a regularização de seu status migratório. A medida amparou ... aproximadamente 5 milhões de imigrantes ilegais (de uma população total de 11 milhões), ... sustentável, com baixas emissões de gases de efeito estufa e resiliente aos ... FMI e o Banco Mundial, o Brasil comprou títulos emitidos pelo Fundo em 2009 ... 1: Certo ... A ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo ... ilegais para a sua realização; d) utilizar-se de régua ... Regularização Ambiental, de que trata a Lei 12.651/2012 e dá ... efluentes líquidos e emissões atmosféricas. Doenças de veiculação hídrica ...
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Direito Civil
... DIREITO CIVIL ... (E) os nomes e títulos isolados ... O art. 8º da Lei 9.610/1998 ... responsabilidade solidária pela regularização do loteamento, devendo pagá-la ainda que o ... ) não poderá exigir a redução das emissões poluentes, mas se alienar seu imóvel, o novo ... o cultivo de plantas psicotrópicas ilegais ou verificada a utilização de trabalho escravo ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... do mapeamento de áreas de risco, regularização ... fundiária, projetos de urbanização e gas de títulos de propriedade para ... locais já regulares, ... Observa-se que o volume de emissões de PTV é elevado e apresenta baixa flutuação ... para coibir loteamentos ilegais. Via Programa de Ações Preventivas-PAP: ...
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Legislação
... atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras armas. 13. Os Membros ... CNAP ficarão sobrestadas até a regularização de pendências. (Redação dada pela Portaria MT ... , no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em proposta ... em operação necessários às emissões, gravações, transporte e recepção de sinais e ...
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Legislação Complementar
... atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras armas. 13. Os Membros ... , no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em proposta ... XIV — regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por ... em operação necessários às emissões, gravações, transporte e recepção de sinais e ...
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Movimentos sociais na ocupação de imóveis vazios nas áreas centrais e o enfrentamento inclusivo das mudanças climáticas: os casos de São Paulo e Natal / Social movements on the occupation of urban voids in central areas and the inclusive facing of climate change: the cases of São Paulo and Natal
Os movimentos populares pela habitação têm desafiado o padrão excludente da urbanização brasileira. As ocupações de imóveis vazios, pelos movimentos sociais, têm pressionado o Estado pelo seu dever de garantir o direito à cidade, inclusive à moradia. As mudanças climáticas tendem a acentuar riscos relacionados à urbanização excludente e seu enfrentamento, inclusivo, ensejaria ações mitigatórias...
... emissões e a ampliação de sumidouros com o intuito de ... no tempo e desapropriação com títulos da dívida pública), todos previstos na ... ção em parcelamentos irregulares ou ilegais, muitos dos quais caracterizados pela ocupação ... da questão das favelas, sua regularização e defesa do direito à terra, sendo emblemático ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... de Regularização Fundiária; ... 80. emenda nº 120 - Beth Sahão ... da vida, uma vez que suas emissões gasosas forneceram nutrientes que podem ter ... correndo a céu aberto, ligações ilegais na canalização que contaminam a ... água e ... fiscalizará especialmente a emissão de títulos ... Parágrafo único. Só é permitida essa ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... ONU para zerar emissões de poluentes até 2050 e é o primeiro Estado do ... Regularização de Documentos Pessoais para Pessoas presas 21.980 ... Artesanato Paulista. Títulos catalogados: 665. Acordo de Cooperação Técnica ... ilegais do palmito sejam substituídos pelo manejo e ...
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Legislação Complementar
... atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras armas. 13. Os Membros ... CNAP ficarão sobrestadas até a regularização de pendências. (Redação dada pela Portaria MT ... 477, e Títulos V, VI e VI-A da Consolidação das Leis do ... em operação necessários às emissões, gravações, transporte e recepção de sinais e ...
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Legislação Complementar
... no CNAP ficará sobrestada até a regularização da pendência ... § 2º Durante a análise ... 477, e Títulos V, VI e VI-A da Consolidação das Leis do ... em operação necessários às emissões, gravações, transporte e recepção de sinais e ... superiores, exceto quando manifestamente ilegais; ... V — atender com presteza: a) ao ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965. Disciplina o Mercado de Capitais e Estabelece Medidas para o Seu Desenvolvimento.
... do público a informações sôbre os títulos ou valôres mobiliários distribuídos no mercado ... II - proteger os investidores contra emissões ilegais ou fraudulentas de títulos ou valôres ... , excluídas as contas passivas de regularização do ativo, tais como depreciação, amortização ...
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Cidade e regulação: os mecanismos fiscais e urbanísticos de controle e captura de mais-valias urbanas / City and regulation: the fiscal and urban mechanisms of control and capture of urban capital gains
A Constituição Federal de 1988 inovou ao disciplinar a política urbana. A efetividade do regramento constitucional depende da disponibilidade de recursos orçamentários nem sempre suficientes para tal desiderato. Por isso, é fundamental implantar os mecanismos fiscais e urbanísticos de controle e captura de mais-valias urbanas. Objetiva-se, com isso, lançar luzes sobre essa importante dimensão do...
... ório de 23 artigos, divididos em cinco títulos: Dos Direitos Urbanos, Da Propriedade ... calculada por meio da qual práticas ilegais produzem as leis e soluções extralegais são ... Regularização Fundiária. 2a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014 ... emissões são reguladas e fiscalizadas pela Comissão de ... -
O Estatuto da Cidade
... ; a urbanização e a regularização fundiária das áreas, onde esteja situada a ... ; Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente ... de poluição “difusas” como as emissões dos transportes (incluindo os transportes aéreos ... as licenças expedidas para pressupostos ilegais. Na realidade, são detentores de direito ...
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DECRETO - DECRETO 1501 22
... 3 - Superintendência de Regularização e ... Monitoramento Ambiental ... 3.1 - ... cópia dos documentos, títulos e processos relativos ao patrimônio dos quais ... emissões e aumento dos ... estoques de carbono, ... , à biopirataria, à caça e à pesca ilegais; ... III - propor e elaborar procedimentos para ...
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Legislação
... atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras armas. 13. Os Membros ... , no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em proposta ... XIV — regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por ... em operação necessários às emissões, gravações, transporte e recepção de sinais e ...
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Regularização fundiária na Amazônia no contexto das mudanças climáticas
Introdução. 1- O cenário internacional e as pressões contraditórias entre proteger o meio ambiente e desmatar para produzir. 2 - A regularização fundiária e o debate sobre justiça social e proteção ambiental. 3 - Uma nova metodologia para regularizar: a Varredura Fundiária Territorial. 4 - Outras ações complementares à regularização fundiária. Conclusão.
... áticas defende uma meta de redução de emissões de Gases de ... Efeito Estufa — GEEs em ... desenvolvidas dentro de seus limites são ilegais, pois a exploração da terra para o ... Os títulos de domínio expedidos pelo órgão fundiário ... -
Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... mos dez anos foram consi- ... deradas ilegais por alguma ... razão. A gente tem que abrir ... , que disciplina os prêmios, medalhas, títulos honoríficos e demais honrarias ... concedidas ... O intuito é estimular a regularização de contribuintes pernambucanos relativamente a ... como estratégia de mitigação das emissões de gases de efeito estufa e promoção da ...