regularização de obra

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  • Acórdão nº AgRg no AREsp 47746 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO. FACHADA. MANUTENÇÃO DE CORTINA RETRÁTIL. NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão pela possibilidade de manutenção da cortina retrátil, o Tribunal recorrido ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.166576-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AÇÃO DEMOLITÓRIA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE MORADIA, POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - PROVA PERICIAL QUE ATESTA QUE A CONSTRUÇÃO ATENDE AOS DEMAIS REQUISITOS URBANÍSTICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E NÃO APRESENTA RISCO DE RUÍNA OU DESABAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PARA O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO JÁ INICIADO PELO PROPRIETÁRIO - PERMISSÃO DA...

  • Acórdão nº 2008/0255375-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA EMITIDA PELO INSS. NÃO-EQUIVALÊNCIA A LANÇAMENTO APTO A CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO. O aviso para a regularização de obra, emitido pelo INSS, não equivale a lançamento apto a constituir crédito tributário. Hipótese em que o Tribunal a quo...

  • Acórdão nº 70034347716 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 10 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AJG DEFERIDA. Trata-se de ação demolitória, objetivando a demolição do muro construído pela demandada, em desconformidade com a Lei Municipal, julgada procedente na origem. A disciplina legal para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita decorre da exegese da lei 1.060/1950 que em seu...

  • Acórdão nº 70039294541 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme preceitua o artigo 460 do CPC, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Sentença que não extrapolou os limites da lide, porquanto de acordo ao disposto no artigo ...

  • Decisão Monocrática nº 70056234263 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEVER DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA DE REFORMA. - Caso em que o laudo técnico identificou obra estrutural (fechamento da porta da sala e demolição de parede/mureta) que reclama prévia regularização mediante apresentação de projeto técnico. - Situação que justifica exercício do poder de polícia municipal, conforme Código de Edificações Municipal. Procedênc...

  • Acórdão nº 70058428921 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ALTERAÇÃO DOS MOTIVOS DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINSTRATIVO, NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. Pretende o Município de Horizontina a demolição da ampliação da casa, em razão da...

  • Acórdão nº 70060014206 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REQUISITOS DO ART. 934 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. LIMINAR AUTORIZANDO DEMOLIÇÃO. REVOGAÇÃO. A concessão de liminar de embargo de obra nova pressupõe esteja esta em fase de execução, ou seja, inacabada, a teor do disposto no art. 934 do CPC. No caso, não se mostra razoável a manutenção da ordem de demolição, consoante determinado pelo juízo...

  • Acórdão nº 70026755702 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE LICENÇA. Trata-se de ação demolitória ajuizada em face da construção de prédio sem licença ou projeto de elaboração da obra, julgada improcedente na origem. A administração municipal detém o poder de polícia e fiscalizatório das obras e construções edificadas no município. A existência de previsão legal no Código...

  • Acórdãos nº 475167 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

    Ação de obrigação de fazer. Locação de imóvel. Documentos que, a princípio, demonstram que a ré apresentou todos os documentos necessários para a regularização da obra do imóvel locado junto à Prefeitura, e que o processo administrativo vem sendo acompanhado por engenheiro contratado pela própria autora. Ausente a verossimilhança das alegações da requerente. Tutela antecipada corretamente...

  • Acórdão nº 2006/0014103-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 126/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. O Tribunal a quo rechaçou a equiparação do Aviso de Regularização de Obra-ARO a um regular lançamento de crédito fiscal, sob o argumento de que ficaria configurada infringência aos princípios constitucionais do contraditório e da ...

  • Acórdão nº 70042911479 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. Não se trata de mera reforma, mas de aumento significativo da área construída, com avanço indevido de seus limites - em afronta aos ditames legais que dizem da regularização de obra no Município. Condições de fato indicam apreciação da questão de forma excepcional. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não demonstrou o recorrente a impossibilidade de...

  • Acórdão nº 70043480169 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

    AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AJUIZAMENTO PELO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO NO CURSO DA LIDE. PERDA DE OBJETO. SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA PELA PARTE REQUERIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Em razão do descumprimento da ordem de paralisação da construção emitida pela autoridade municipal competente, revelou-se necessária e...

  • Acórdão nº 2009/0045109-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CABIMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ENGENHEIRO DA OBRA. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. No presente mandamus, a impetrante impugna decisão do relator do Tribunal de origem que, nos autos de ação de nunciação de obra nova, determinou a conversão do agravo de...

  • Acórdão nº 70040860462 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02 de Março de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE À ALEGADA AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA E AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70040860462, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02/03/2011)

  • Acórdãos nº 042748 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Agosto de 2013

    Cobrança. Instrumento particular de compromisso de cessão de fração ideal de terreno e de incorporação, administração e construção. Alegado inadimplemento das parcelas do preço pactuado (maio a outubro de 2001). Exceção de contrato não cumprido. Obrigação da Autora na regularização da obra, com obtenção do habite-se, não cumprida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.