regularização de obra
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...§ 6º Para fins de atração de mão de obra em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional ou com déficit de ...§ 3º A autoridade pública que representar pela regularização migratória das vítimas a que se refere o caput deverá instruir a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a Execução Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, e Sobre a Forma de Operacionalização do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh Nos Exercicios de 200...
... a entidade ou órgão descentralizador, quando a ação compreender obra ou serviço de engenharia. . § 1o A aprovação formal pela União do ... dos valores da conta vinculada do ente federado, até a regularização da pendência. . § 1o A utilização dos recursos em desconformidade ...
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Acórdão nº 2009/0043846-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. PODER-DEVER. PRECEDENTES. 1. O art. 40 da Lei 6.766/79, ao estabelecer que o município "poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença", fixa, na verdade, um poder-dever,
...40 da Lei 6.766/79, à regularização do loteamento executado sem observância das determinações do ato ...ípio de São Paulo, mesmo após a aplicação da multa e o embargo da obra, não avocou para si a responsabilidade pela regularização do loteamento ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004. I - de mão de obra paga a pessoa física;. #Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023. II - ... sua aplicação, quando se tratar de conduta passível de regularização. #Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014. § 5o-A. Para os efeitos do § ...
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Conciliação judicial com a Fundação Universidade de Brasília para a regularização da contratação de mão-de-obra
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA — DF REFERÊNCIA: ACP 00927.2001-014-1041-4 O Ministério Público do Trabalho, neste ato representado pelo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Otavio Brito Lope...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do ...ção ou agrupamento, essa competência ficará pendente de regularização. ....................................................................... ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO DE OBRANOVA. OBRA IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA.SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Nos casos em que a ação de nunciação de obra nova resultainfrutífera porque a regularização se deu, de forma superveniente,no curso do processo, aplica-se
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... – possibilidade de antecipar a oferta de garantias para regularização de débitos futuros;. IV – execução de garantias em execução fiscal ... distribuição de energia elétrica ficará autorizada a realizar a obra em conformidade com as condições estabelecidas no requerimento ...
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Acórdão nº 1.0194.14.004307-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA - OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUÇÃO QUE NÃO OBSERVOU O RECUO MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIÇÃO DA OBRA - MEDIDA DESPROPORCIONAL - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇ
...sentença que, nos autos da ação de nunciação de obra nova c/c demolitória ajuizada em face de CLUBE ATLÉTICO FLORESTAL, ... provimento ao recurso para obrigar o apelado a promover a regularização da edificação ou, não sendo possível, a respectiva demolição da ... -
Acórdão nº 1.0194.14.004307-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA - OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUÇÃO QUE NÃO OBSERVOU O RECUO MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIÇÃO DA OBRA - MEDIDA DESPROPORCIONAL - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇ
...sentença que, nos autos da ação de nunciação de obra nova c/c demolitória ajuizada em face de CLUBE ATLÉTICO FLORESTAL, ... provimento ao recurso para obrigar o apelado a promover a regularização da edificação ou, não sendo possível, a respectiva demolição da ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...a) a cada 3 (três) meses, o demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado para entrega do conjunto ...Parágrafo único. Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão ...
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Acórdão Nº 0308351-30.2017.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. OBRA ERGUIDA SEM O NECESSÁRIO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE POSTURAS DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LAGES. CHANCELA JUDICIAL PARA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO COM ALTO GRAU DE SEVERIDADE. ORDEM DEMOLITÓRIA CONDICIONADA À OPORTUNIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO...
... de Lages, o Município de Lages ajuizou ação de "nunciação de obra nova c/c pedido de tutela de urgência e demolição" contra Rosane da ... nos autos informando que a demandada não efetuou a regularização da obra. Posteriormente, foi proferida sentença que julgou procedente o ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais. ...§ 2º A ausência de regularização da importação no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria ...
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Acórdão Nº 0018448-26.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NR. 02, DO STJ). INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC/73). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA
..., no ano de 2007, o autor foi demandado em ação de nunciação de obra nova proposta por seu vizinho com o intuito de adequação de distâncias ... fora do projeto aprovado pela Prefeitura; que a pretendida regularização do terceiro pavimento é inviável por importar na demolição das paredes ... -
Acórdão Nº 0061942-72.2010.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NR. 02, DO STJ). INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC/73). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA
..., no ano de 2007, o autor foi demandado em ação de nunciação de obra nova proposta por seu vizinho com o intuito de adequação de distâncias ... fora do projeto aprovado pela Prefeitura; que a pretendida regularização do terceiro pavimento é inviável por importar na demolição das paredes ... -
Acórdão Nº 0301059-45.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. OBRA CONSTRUÍDA SEM ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E COM VIOLAÇÃO A NORMAS URBANÍSTICAS. NOTIFICAÇÕES EMITIDAS PELA MUNICIPALIDADE AO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. EMBARGO DA OBRA. INÉRCIA DO IMPETRANTE PARA A REGULARIZAÇÃO. CONCLUSÃO DA REFORMA NO IMÓVEL SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. VIABILIDADE. OBRA...
...4.516); que a obra foi embargada à época, no entanto recebeu outra multa infracional; que ... foram aplicadas; que a obra realizada não é passível de regularização; que a Municipalidade não cometeu qualquer ilegalidade ou abuso de poder, ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... ou para interditar estabelecimento, instalação, equipamento ou obra;. XVIII – extraviar, remover, alterar ou vender material ou equipamento ...Parágrafo único. O descumprimento da ordem de regularização de que trata o caput deste artigo será considerado circunstância ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094415820214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0809441-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND)....
... pela Fazenda Nacional da construtora, sem impedir a regularização da obra por falta da CND. Precedente: TRF 5ª Região, Processo: ... -
Acórdão Nº 0300309-06.2015.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONDENAÇÃO DO RÉU À REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO, CONTUDO, DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EQUÍVOCO CONSTATADO NA DECISÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
... em objeção à sentença que, nos autos da ação de nunciação de obra nova proposta em face de Sedenir Furlaneto, julgou procedente os pedidos ... o pedido formulado, determinando ao réu que providencie a regularização administrativa do imóvel descrito na inicial no prazo de 120 (cento e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005937920194058204), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800593-79.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDEVINO FELIPE DINIZ ADVOGADO: Rebeca Vieira De Azevedo e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO: Vera Lucia Rodrigues De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius...
..., considerando que restou claro nos presentes autos que a regularização da obra em questão, através da contratação de arquiteto (RRT) ocorrera ... -
Acórdão Nº 5001654-53.2020.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODEMOLITÓRIA. OBRA CLANDESTINA. EDIFICAÇÃO DE LANCHONETE QUE NÃO OBSERVA OS RECUOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ORDEM DE DEMOLIÇÃO INDISCUTÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. COMANDO JUDICIAL GRAVOSO E SEVERO QUE AUTORIZA, DE OFÍCIO, A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA EM 90 (NOVENTA) DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA.A demolição da edificação por...
... o intuito de investigar a execução, por parte dos demandados, de obra nos 4 metros de afastamento frontal da edificação já existente no ...REGULARIZAÇÃO" PLEITEADA EM \"AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL\". IMPOSSIBILIDADE. DEMOLIÇ\xC3"... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...a) o demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado para entrega do conjunto ...Parágrafo único. Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão ...
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Acórdão nº 1.0216.16.002629-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DESCUMPRIMENTO DE AUTO DE EMBARGO - INTENÇÃO, PELO PARTICULAR, DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA - NÃO VERIFICAÇÃO - ORDEM DE DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Incontroverso o descumprimento, por parte do réu, de auto de embargo de...
... procedente o pedido inicial, apenas para determinar o embargo da obra indicada na peça de ingresso até aprovação definitiva do projeto ... n.º 002520/001/2016, pelo qual se buscava a regularização da construção (evento n.º 11, páginas 06/08). Tal conduta, ... -
Acórdão nº 1.0317.15.013314-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - MUNICÍPIO DE ITABIRA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE TODO O IMOVEL - OBRA VELHA - VÍCIO RECONHECIDO - DECOTE DO EXCESSO - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO PEDIDO - REGULARIZAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DA OBRA NOVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Afigura-se ultra petita a sentença que extrapola os limites da lide, determinando a demoliç
...6 que, nos autos da ação de nunciação de obra nova ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITABIRA, julgou parcialmente procedente o ..., via de consequência, determino que o requerido proceda a regularização das pendências do 2º andar (3º pavimento) do imóvel, antes de ... -
Acórdão nº 1.0317.15.013314-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - MUNICÍPIO DE ITABIRA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE TODO O IMOVEL - OBRA VELHA - VÍCIO RECONHECIDO - DECOTE DO EXCESSO - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO PEDIDO - REGULARIZAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DA OBRA NOVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Afigura-se ultra petita a sentença que extrapola os limites da lide, determinando a demoliç
...6 que, nos autos da ação de nunciação de obra nova ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITABIRA, julgou parcialmente procedente o ..., via de consequência, determino que o requerido proceda a regularização das pendências do 2º andar (3º pavimento) do imóvel, antes de ...