regularização de obra
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a) o demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado para entrega do conjunto ... Parágrafo único. Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão ...
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Acórdão Nº 0018448-26.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... , no ano de 2007, o autor foi demandado em ação de nunciação de obra nova proposta por seu vizinho com o intuito de adequação de distâncias ... fora do projeto aprovado pela Prefeitura; que a pretendida regularização do terceiro pavimento é inviável por importar na demolição das paredes ...
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Acórdão Nº 0061942-72.2010.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... , no ano de 2007, o autor foi demandado em ação de nunciação de obra nova proposta por seu vizinho com o intuito de adequação de distâncias ... fora do projeto aprovado pela Prefeitura; que a pretendida regularização do terceiro pavimento é inviável por importar na demolição das paredes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094415820214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0809441-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND)....
... pela Fazenda Nacional da construtora, sem impedir a regularização da obra por falta da CND. Precedente: TRF 5ª Região, Processo: ... -
Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... VI – política salarial; ... VII – intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional; ... VIII – segurança e ... de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos ...
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Acórdão Nº 0301059-45.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. OBRA CONSTRUÍDA SEM ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E COM VIOLAÇÃO A NORMAS URBANÍSTICAS. NOTIFICAÇÕES EMITIDAS PELA MUNICIPALIDADE AO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. EMBARGO DA OBRA. INÉRCIA DO IMPETRANTE PARA A REGULARIZAÇÃO. CONCLUSÃO DA REFORMA NO IMÓVEL SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. VIABILIDADE. OBRA...
... 4.516); que a obra foi embargada poca, no entantorecebeu outra multa infracional; que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005937920194058204), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800593-79.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDEVINO FELIPE DINIZ ADVOGADO: Rebeca Vieira De Azevedo e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO: Vera Lucia Rodrigues De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius...
... , considerando que restou claro nos presentes autos que a regularização da obra em questão, através da contratação de arquiteto (RRT) ocorrera ... -
Acórdão Nº 0300309-06.2015.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONDENAÇÃO DO RÉU À REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO, CONTUDO, DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EQUÍVOCO CONSTATADO NA DECISÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
... DA IMPERATRIZ/SC em objeo sentena que, nos autos da ao de nunciao de obra nova proposta em face de Sedenir Furlaneto, julgou procedente os pedidos ... -
Acórdão nº 1.0194.15.005461-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - SENTENÇA TERMINATIVA - SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO - REGULARIZAÇÃO DA OBRA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Embora extinto o feito sem resolução de mérito, em decorrência da perda de objeto, a observância do princípio da causalidade impõe a condenação do réu ao pagamento dos ônus processuais, na hipótese em que...
... da comarca de Coronel Fabriciano, que, nos autos da ao de nunciao de obra nova c/c demolitria ajuizada pelo MUNICPIO DE CORONEL FABRICIANO, julgou ... -
Acórdão Nº 5001654-53.2020.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... o intuito de investigar a execução, por parte dos demandados, de obra nos 4 metros de afastamento frontal da edificação já existente no ... REGULARIZAÇÃO" PLEITEADA EM \"AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL\". IMPOSSIBILIDADE. DEMOLIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0672.11.020530-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - REGULARIZAÇÃO DA OBRA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Não obstante a perda superveniente do objeto, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor daquele que deu causa à propositura da ação.- O arbitramento da verba honorária será pautado pelo princípio da causalidade nos casos em que a
... da Comarca de Sete Lagoas, que, nos autos de ao de nunciao de obra ajuizada contra VERA LCIA ALVARENGA MANSUR, julgou extinto o processo sem ... -
Acórdão nº 1.0672.11.020530-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - REGULARIZAÇÃO DA OBRA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Não obstante a perda superveniente do objeto, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor daquele que deu causa à propositura da ação.- O arbitramento da verba honorária será pautado pelo princípio da causalidade nos casos em que a
... da Comarca de Sete Lagoas, que, nos autos de ao de nunciao de obra ajuizada contra VERA LCIA ALVARENGA MANSUR, julgou extinto o processo sem ... -
Acórdão nº 1.0216.16.002629-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DESCUMPRIMENTO DE AUTO DE EMBARGO - INTENÇÃO, PELO PARTICULAR, DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA - NÃO VERIFICAÇÃO - ORDEM DE DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Incontroverso o descumprimento, por parte do réu, de auto de embargo de...
... procedente o pedido inicial, apenas para determinar o embargo da obra indicada na pea de ingresso at aprovao definitiva do projeto arquitetnico ... -
Acórdão nº 1.0079.14.004346-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA- REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PEDIDO DE PARALISAÇÃO DE OBRA DEMOLIÇÃO- OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - EMBARGO DEFINITIVO DA OBRA - CABIMENTO -INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE MATERIAL NA CONSTRUÇÃO OU PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIÇÃO DA OBRA - MEDIDA...
... 96/98, que julgou parcialmente procedente pedido de nunciao de obra nova, por ele ajuizado, contra Rogrio Antnio Coelho, tornando definitivos ... -
Acórdão nº 1.0079.14.004346-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA- REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PEDIDO DE PARALISAÇÃO DE OBRA DEMOLIÇÃO- OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - EMBARGO DEFINITIVO DA OBRA - CABIMENTO -INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE MATERIAL NA CONSTRUÇÃO OU PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIÇÃO DA OBRA - MEDIDA...
... 96/98, que julgou parcialmente procedente pedido de nunciao de obra nova, por ele ajuizado, contra Rogrio Antnio Coelho, tornando definitivos ... -
Acórdão nº 1.0317.15.013314-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - MUNICÍPIO DE ITABIRA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE TODO O IMOVEL - OBRA VELHA - VÍCIO RECONHECIDO - DECOTE DO EXCESSO - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO PEDIDO - REGULARIZAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DA OBRA NOVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Afigura-se ultra petita a sentença que extrapola os limites da lide, determinando a demoliç
... 6 que, nos autos da ao de nunciao de obra nova ajuizada pelo MUNICPIO DE ITABIRA, julgou parcialmente procedente o ... -
Acórdão nº 1.0317.15.013314-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - MUNICÍPIO DE ITABIRA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE TODO O IMOVEL - OBRA VELHA - VÍCIO RECONHECIDO - DECOTE DO EXCESSO - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO PEDIDO - REGULARIZAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DA OBRA NOVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Afigura-se ultra petita a sentença que extrapola os limites da lide, determinando a demoliç
... 6 que, nos autos da ao de nunciao de obra nova ajuizada pelo MUNICPIO DE ITABIRA, julgou parcialmente procedente o ... -
Acórdão Nº 0709133-69.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-10-2018
... LEGISLAÇÃO ... MUNICIPAL ... NECESSIDADE ... REGULARIZAÇÃO DA OBRA PERANTE OS ÓRGÃOS ... COMPETENTES. REQUERIMENTO DE ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - aprovação prévia do órgão cedente para realização de qualquer obra de adequação do espaço físico a ser utilizado pela cessionária; ... VI - precariedade da cessão, que poderá ser revogada a qualquer tempo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018634420214050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0801863-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). POSSIBILIDADE. 1. A agravante insurge-se...
... obra do Residencial Intercities São Gonçalo do Amarante, sem a exigência da ... Fazenda Nacional à BIB INCORPORAÇÕES, sem impedir a regularização" da obra por falta da CND. Ressalte-se que não está se discutindo a exist\xC3" ... -
Acórdão Nº 0301207-56.2018.8.24.0043 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE FISCALIZAÇÃO POR CONTA DA APROVAÇÃO DE PROJETO DE AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE OBRA E POSTERIOR EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. INOCORRÊNCIA. HABITE-SE NÃO CONCEDIDO POR TER SIDO DETECTADA DIVERGÊNCIA ENTRE A CONSTRUÇÃO E...
... pelo ente pblicoque, por ocasio do pedido de expedio de habite-se de obra concluda e executada de acordo com projeto de edificao ... -
Acórdão nº 1.0672.12.010385-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PRÉDIO COMERCIAL - INSTALAÇÃO DE PORTA BLINDEZ PARA FECHAMENTO DO CONJUNTO DE SALAS - OBSTRUÇÃO DA ÁREA COMUM E DA CIRCULAÇÃO DE AR - PREJUÍZO EVIDENTE - DANO MATERIAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DANO - AÇÃO PRINCIPAL PROCEDENTE E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE.- Restando demonstrado, no caso concreto, que as modificações executadas pelo...
... a existncia de autorizao para o fechamento do corredor, conforme obra por ele executada, e o depoimento pessoal do autor tem por objetivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014571220174058100), 23-07-2019
PJE 0801457-12.2017.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO/INTERDIÇÃO/DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação...
... e tome as providencias que lhe forem cabíveis em relação à obra embargada (obra irregular, construção sem a permissão do órgão ... mantê-la no estado em que se encontra, até a completa regularização fundiária da Resex Batoque, ou adotando outras providências como lhe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059774920164058100), 30-07-2019
PJE 0805977-49.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...
... e tome as providencias que lhe forem cabíveis em relação à obra embargada (obra irregular, construção sem a permissão do órgão ... mantê-la no estado em que se encontra, até a completa regularização fundiária da Resex Batoque, ou adotando outras providências como lhe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082526820164058100), 30-07-2019
PJE 0808252-68.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...
... e tome as providencias que lhe forem cabíveis em relação à obra embargada (obra irregular, construção sem a permissão do órgão ... mantê-la no estado em que se encontra, até a completa regularização fundiária da Resex Batoque, ou adotando outras providências como lhe ...