regularização de obra
137629 resultados para regularização de obra
-
Acórdão Nº 0300833-32.2015.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEINFRA. ÁREA SUPOSTAMENTE EDIFICADA SOB FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL (SC-477), SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL.INSURGÊNCIA DO RÉU.INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS SUCESSIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONSTRUÇÃO REALIZADA FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO....
... essa obedecesse às determinações estabelecidas para a regularização da ocupação. Diante disso, requereu a condenação da Ré à ..., Informação 6, eproc 1º grau):[..] NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OBRA IRREGULARPela presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OBRA IRREGULAR, com ... -
Acórdão nº 1786257 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PROVIMENTO ANTECIPATÓRIODA TUTELA. REQUERIMENTO DE DEMOLIÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODOS REQUISITOS LEGAIS DE QUE TRATA O ART. 300 DO CPC. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Consoante dispõe o art. 300 do CPC, para que se defira...
...REQUERIMENTO DE DEMOLIÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DE QUE TRATA O ... -
Acórdão Nº 0720264-02.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA DETERMINAR QUE O ORA APELANTE REQUEIRA, PERANTE ASEDET, A REGULARIZAÇÃO DA OBRA SEGUNDO OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA.DIREIT
...REQUEIRA, PERANTE A SEDET, A REGULARIZAÇÃO DA OBRA. SEGUNDO OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL,. SOB ... -
Acordao N° 1700363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Processual civil e administrativo. Edificação. Falta de licenciamento. Sanção demolitória. Obra não passível de regularização. Legitimidade do ato administrativo. Valor da causa. Proveito econômico. Honorários fixados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A lei 6. 138/2018, que instituiu o código de obras e edificações do distrito federal, determina que as obras só podem...
...EDIFICAÇÃO. FALTA DE. LICENCIAMENTO. SANÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão Nº 0713498-40.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2019
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. TESE DE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DA MUNICIPALIDADE QUE ABRANGE MAIS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO SINDICATO RÉU, COMO ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS ATÉ O FIM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
...RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO" DA. OBRA. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DA MUNICIPALIDADE QUE ABRANGE. MAIS OBRIGA\xC3"... -
Processo nº 0056890-29.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Pagamento de Contrapartida para a Regularização de Obra ("mais Valia"). Matérias que Foram Devidamente Apreciadas Quando Do Julgamento Do Apelo, Inclusive No que Se Refere Ao Decreto Nº 3.046/81, Alterado Pela Lei Nº 4.176/2005, e À Lei Complementar Municipal 99/09. Inexistência de Qualquer Omissão, Contradição Ou Obscuridade a Ser Sanada. Embargos...
...A REGULARIZAÇÃO DE OBRA (“MAIS VALIA”). . MATÉRIAS . QUE . FORAM . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0376930-27.2013.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBERTURA LINEAR TRANSFORMADA EM TRIPLEX. MODIFICAÇÃO DO IMOVEL. DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. PROVA PERICIAL. ATO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA IMPROCEDENTE, EXTINGUINDO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS...
...SMDEIS, EM QUE BUSCA A REGULARIZAÇÃO. DA OBRA, NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA. INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0301731-97.2015.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. OFENSA ÀS NORMAS URBANÍSTICAS EVIDENCIADA. DESFAZIMENTO CONDICIONADO À FRUSTRAÇÃO DE NOVA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. MEDIDA ESCORREITA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS...
..., com fundamento nos permissivos legais, "ação de nunciação de obra nova c/c demolitória", em desfavor de Ademir João Amâncio.Relatou, em ...ção da obra, sem a concessão do referido prazo para regularização, representaria um excesso, diante da eventual possibilidade legal de sanar ... -
Acórdão Nº 0032957-74.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA DETERMINAR QUE A ORA APELANTE REQUEIRA, PERANTE ASMCCU, A REGULARIZAÇÃO DA OBRA SEGUNDO OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA.DIREITO...
...REQUEIRA, PERANTE A SMCCU, A REGULARIZAÇÃO DA OBRA. SEGUNDO OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL,. SOB ... -
Acordao N° 1400809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil e administrativo. Tutela de urgência. Requisitos cumulativos. Ausência da probabilidade do direito. Edificação. Falta de licenciamento. Sanção demolitória. Obra não passível de regularização. Legitimidade do ato administrativo. Provimento. 1. Nos termos do art. 300, caput, do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência está atrelada à
...EDIFICAÇÃO. FALTA DE LICENCIAMENTO. SANÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA. NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão Nº 0700410-57.2017.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO REFERENTE À PROVIDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA DA FOSSA SÉPTICA DO APELADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO EM SEDE DE RÉPLICA E...
...RECONHECIMENTO DO. PEDIDO. REFERENTE À. PROVIDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA DA FOSSA. SÉPTICA DO APELADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE. ... -
Acórdão Nº 0006647-66.2009.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE OBRAS SEM O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMOLIÇÃO CAUSARIA PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. PEDIDO DE CONVALIDAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. INOBSERVÂNCIA DO RECUO FRONTAL, TAXA DE OCUPAÇ
...SENTENÇA DE PARCIAL. PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA OBRA,. SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A. ... -
Acórdão Nº 0708881-71.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO DE OBRA. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 5.593/2007. PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE IMPÔS PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA, COM PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DISCUTIDA EM RESPOSTA AO RECURSO. MEIO INADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO. ARGUMENTOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE...
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO DE OBRA. CONSTRUÇÃO SEM. ALVARÁ. INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 2007. PODER. DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE IMPÔS PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DA OBRA, COM PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA. SENTENÇA. ... -
Acórdão Nº 0001163-35.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2017
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE IMPOR ÀS DEMANDADAS A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA E, COMO ÚLTIMA RATIO, A DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS. INACOLHIDA. PRETENSÃO QUE REFOGE AO OBJETO DA DEMANDA. ARGUMENTO DE...
...ÀS DEMANDADAS A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA E,. COMO ÚLTIMA RATIO, A DEMOLIÇÃO. ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização. § 6º A ausência de especificação do tratamento diferenciado, ...X - jornalismo e publicidade;. XI - agenciamento, exceto de mão de obra;. XII - outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade ...
-
Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VIII – manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de ...I – regularização fundiária e demarcação das terras;. II –elaboração, revisão ou ...
-
Acórdão Nº 5038366-48.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. REALIZAÇÃO DE OBRA SEM ALVARÁ. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS POR PARTE DO MUNICÍPIO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL E IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. DÚVIDAS SOBRE OS PONTOS. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUIR O FEITO. DEMOLIÇÃO QUE SE MOSTRA MEDIDA EXTREMA E IRREVERSÍVEL, ALÉM DE ESVAZIAR O CONTEÚDO DA AÇÃO. DECISÃO MODIFICADA. DEMOLIÇÃO SUSPENSA ATÉ O
... processo administrativo, notificando as partes para o desfazimento da obra irregular. A própria notificação juntada pelos autores demonstra que ..., embora o autor fale diversas vezes em possibilidade de regularização, em nenhum momento explica ou fundamenta suas alegações (Evento 17, na ... -
Acórdão Nº 0307457-86.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM O PROJETO PRÉ-APROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO INCONTROVERSO, JÁ QUE O RECORRIDO NÃO PROVIDENCIOU A REGULARIZAÇÃO DA OBRA NO PRAZO ASSINALADO. MULTA DEVIDA. VALOR, NO ENTANTO, QUE...
...Mesmo que a obra" tenha sido embargada em 18.05.2012 e a recorrida tenha sido cientificada\xC2"...2), o pedido de regularização só foi protocolizado em 20.08.2013 (Evento 1, Informação 7, p. 3).Ou ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0139382-39.2019.8.19.0001 (Cível), 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA ¿MAIS-VALIA¿ PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA DE FECHAMENTO DE VARANDA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MECANISMO SIMILAR À CORTINA DE VIDRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO VOLTADO AO RECÁLCULO DO REFERIDO IMPORTE, CONSIDERANDO O ÍNDICE REDUZIDO DE 40% DO VR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR,...
...JANEIRO, PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA DE FECHAMENTO DE. VARANDA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MECANISMO ... -
Acórdão Nº 0007630-82.2013.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTRUÇÃO SOBRE VIA PÚBLICA. INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. DEMOLIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E/OU PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DO RECURSO QUE SE IMPÕE."'Os aclaratórios não se prestam
...ÍPIO DE TUBARÃO/SC, mantendo a determinação de demolição da obra edificada em via pública.Aduz a embargante omissão quanto ao fato da ...INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. DEMOLIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ... -
Acórdão Nº 0005535-52.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 05-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EMBARGANTES PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EM QUE SE SITUA A OBRA OBJETO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. NULIDADE PLENO IURE, QUE PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. ÓBICE À FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE SUA ARGUIÇÃO PELA VIA PROCESSUAL...
...EMBARGANTES. PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EM QUE SE SITUA A OBRA OBJETO. DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE. LITISCONSORTES ...PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. DE RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0317923-06.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR E DA CDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS COMPROVADA (INDICAÇÃO DO NOME DO NOTIFICADO OU DENOMINAÇÃO QUE O IDENTIFIQUE) - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DESPICIENDA - AUTUAÇÃO DA MULTA COM VALOR LANÇADO - NOTIFICAÇÃO COM APONTAMENTO DOS...
... VIOLADOS COM DETALHAMENTO DA INFRAÇÃO - VIABILIDADE DA REGULARIZAÇÃO DA OBRA A PARTIR DOS TERMOS LANÇADOS - NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0904710-08.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OBRA SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E PRÉVIO PROJETO APROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO APENAS A REGULARIZAÇÃO DA OBRA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO ANTE O DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. EMPREENDIMENTO QUE ATUALMENTE POSSUI ALVARÁ DE
...DIREITO CIVIL E DE VIZINHANÇA. AÇÃO. DEMOLITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OBRA SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E. PRÉVIO PROJETO APROVADO. SENTENÇA DE IAL PROCEDÊNCIA. DETERMINANDO APENAS A REGULARIZAÇÃO DA OBRA. IRRESIGNAÇÃO. DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A DEMOLIÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0707054-20.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE. ART. 637, IV DA LEI MUNICIPAL Nº 5.593/2007. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE.
...APELAÇÃO. CÍVEL. EM. OBRIGAÇÃO. DE. FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO. MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA ... -
Acórdão Nº 0302952-83.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO DE GARAGEM DE 13 M², SITUADA NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, EM LAGES. OBRA INICIADA PELO REQUERIDO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO PROJETO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DE OBRAS, E SEM O RESPECTIVO ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 35, 36, 52, 53, 54 E 69, DA LEI MUNICIPAL N. 236/1965 (CÓDIGO DE OBRAS DO...
... Públicos da comarca de Lages -, que na Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Demolição n. 0302952-83.2018.8.24.0039, ajuizada ... requer-se a reforma da sentença para majorar o prazo para regularização da obra perante os órgãos competentes de no mínimo 90 dias.Por fim, no ...