regularização de obra

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA DETERMINAR QUE O ORA APELANTE REQUEIRA, PERANTE ASEDET, A REGULARIZAÇÃO DA OBRA SEGUNDO OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE PRESENTE NA OBRA. NÃO ACOLHIDA. INFORMAÇÕESDIREITO

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA DETERMINAR QUE O ORA APELANTE REQUEIRA, PERANTE ASEDET, A REGULARIZAÇÃO DA OBRA SEGUNDO OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE PRESENTE NA OBRA. NÃO ACOLHIDA. INFORMAÇÕESDIREITO

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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA ESTRUTURA (DEINFRA) PARA COMPELIR O PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL LINDEIRO À RODOVIA SC 114 A FAZER A REGULARIZAÇÃO DO ACESSO. AUTARQUIA QUE É RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DOS ACESSOS ÀS RODOVIAS ESTADUAIS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PARA EFETIVAÇÃO DE OBRAS DE ACESSO NA FAIXA DE DOMÍNIO....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. ALEGADA PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ACESSO À JUSTIÇA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES. Condicionar o ente...

Apelação. Administrativo e constitucional. Ação de obrigação de não fazer. Imóvel localizado em terras particulares. Não comprovação. Área não passível de regularização. Obra em estágio inicial ou em desenvolvimento. Demolição imediata. Possibilidade. Restituição dos bens apreendidos. Inviabilidade. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Gratuidade de justiça. Condição suspensiva de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA REALIZADA POR PARTICULAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E ACOMPANHAMENTO ATÉ A EXPEDIÇÃO DOS COMPETENTES ALVARÁS DE APROVAÇÃO DE PROJETO, EXECUÇÃO DE OBRA E CARTA DE "HABITE-SE". A MERA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO NÃO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO DA DEMANDA.APE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEMOLIÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRA/REPAROS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. EMBARGO. FUNDAMENTO: LEI Nº. 5.593/07. CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/ALAGOAS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. DEVER DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. SOB PENA DE MULTA OU AINDA DEMOLIÇÃO.OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOSAPELAÇÃO

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"AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DE QUE OS EFEITOS PRÁTICOS INDEPENDEM DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REFORMA DO DECISUM."'[...] o exercício do poder de polícia e a executoriedade dos atos administrativos não retiram da...

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"AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DE QUE OS EFEITOS PRÁTICOS INDEPENDEM DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REFORMA DO DECISUM."'[...] o exercício do poder de polícia e a executoriedade dos atos administrativos não retiram da...

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REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - NEGATIVA DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO - IMÓVEL INSERIDO EM LOTEAMENTO DITO IRREGULAR - EXIGÊNCIA DE QUE SE AGUARDE A REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO - OBRA QUE CONTA COM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE - DISTINÇÃO ENTRE A IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO E A MERA AVERBAÇÃO QUANTO À MATRÍCULA EM SEU ESTADO ATUAL - EXIGÊNCIA AFASTADA.Os parcelamentos irregulares criam a...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FISCALIZAÇÃO - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - LEI Nº. 9.725/2009 - AUSENTE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - AFASTADA A ILEGALIDADE DO ATO - FORNECIMENTO GRATUITO DO SERVIÇO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - LEI MUNICIPAL Nº. 8.758/2004 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. - O Auto de Infraç

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ÉGIDE DE LEI MENOS RESTRITIVA. CONCESSÃO A SOCIEDADE DIVERSA APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÃO DO PROJETO. DIREITO ADQUIRIDO. MANDATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem,

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EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E EXCESSO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. IRREGULARIDADE RECONHECIDA PELA PROPRIETÁRIA. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE ASTREINTES E DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DESRESPEITO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança C/c Indenização por Danos Morais. Compra de Imóvel. Obras de Acréscimo Não Legalizadas Junto Á Prefeitura Municipal Pelos Proprietários Anteriores. Cobrança Das Despesas para Regularização Da Obra. Sentença de Parcial Procedência, Condenando Os Réus Ao Ressarcimento Das Despesas. Improcedência Dos Danos Morais. Irresignação de Ambas As...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CERTIDÃO DE ENCERRAMENTO E BAIXA DE OBRA NO CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO PRAZO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. TESE IMPROFÍCUA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DA OBRA. BUROCRACIAS...

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APELAÇÃO.AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA.IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO RECIFE, EM TUBARÃO.OBRA INICIADA PELO REQUERIDO, SEM O PRÉVIO ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DA OBRA EM ATÉ 120 DIAS, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO.INSURGÊNCIA DO RÉU.IMPUGNAÇÃO AO DANO MORAL COLETIVO.CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO. SENTENÇA QUE DETERMINA AO PARTICULAR A REGULARIZAÇÃO DE OBRA JUNTO AO ÓRGÃO DE CONTROLE URBANO MUNICIPAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA OU, NO LIMITE, AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIAÇÃO. AUSÊNCIA INCONTROVERSA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO NO CASO DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO RECORRENTE, DE HAVER SE DESINCUMBIDO DA DILIGÊNCIA LEGALMENTE EXIGIDA OU DA NÃO APLICAÇÃO DOAPELAÇÃ

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RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO, REGULARIZAÇÃO DA OBRA PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DA CONSTRUÇÃO. NULIDADE DOS DOIS ADITIVOS CONTRATUAIS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. ART.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DEMANDANO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O RÉU COMPROVE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A REGULARIZAÇÃO DA OBRA SEGUNDO OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL ATÉ A REGULARIZAÇÃO FINAL DA EDIFICAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS COMPETENTES ALVARÁS DE APROVAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM FAIXA DE DOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.POSSIBILIDADE DE DEMOLIÇÃO, EM RAZÃO DO IMÓVEL SE ENCONTRAR EM ÁREA NON EDIFICANDI (FAIXA DE DOMÍNIO) E A OBRA DE REFORMA DA EDIFICAÇÃO TER SIDO REALIZADA, SEMAUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCA. IMÓVEL ORIGINÁRIO QUE ALI SE ENCONTRA, DESDE A DÉCADA DE 70....

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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REGULARIZAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.1) JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO ALMEJADA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO.2) VERBA HONORÁRIA. ENCARGO DOS RÉUS, POIS DERAM ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTE A...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR.- NO CASO DOS AUTOS, NÃO HOUVE ATENDIMENTO DAS NORMAS DE POSTURAS, APROVAÇÃO DO PROJETO; E, CONSEQUENTEMENTE, A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA REFORMAR. MUNÍCIPE QUE IGNOROU DETERMINAÇÕES DA PREFEITURA. INCIDÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA DA MUNICIPALIDADE AO FISCALIZAR E OBSTAR AAPELAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS NA AVENIDA PIERRE CHALITA E REDONDEZAS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DA ÁREA ONDE SE DEU A CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER COM A REGULARIZAÇÃO TÉCNICA DA OBRA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PARALELAS A ELA. AUSÊNCIA DE...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0003742-10.2013.8.24.0139/50000, de Porto Belo Recorrente : Vilmar Malheiros dos SantosAdvogados : Celso Almeida da Silva (OAB: 23796/SC) e outrosRecorrido : Município de Porto BeloProc. Município : Sandra Mara Muller Vianello (OAB: 19302/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAVilmar Malheiros dos Santos, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDADO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA TARDIAMENTE E REITERADA EM SEDE RECURSAL. REQUERIDO QUE SE APRESENTOU NOS AUTOS COMO DONO DA OBRA, ALEGANDO TER CUMPRIDO TODAS AS EXIGÊNCIAS URBANÍSTICAS. TITULARIDADE FORMAL DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂ