regularização do cpf
- Versão original Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... dos sistemas de prevenção à fraude, dispensado dessa obrigação o arrematante beneficiário de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social.” (NR). Art. 36. Os valores creditados indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em ...
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PT pede afastamento de regularização do CPF como condição do auxílio-emergencial
PT pede afastamento de CPF regular para recebimento de auxílio
O PT ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de afastar a necessidade de regularidade do CPF do beneficiário do auxílio-emergencial junto à Receita Federal, além de indicação dos CPFs dos d... -
Acórdão nº 2006/0108937-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO NO MÉRITO. 1. Inexiste omissão tão-somente pelo fato de o Tribunal não acatar tese defendida pelo recorrente. Não há contradição se o Tribunal não considerou...
...Não há contradição se o Tribunal não considerou suficiente a regularização do CPF para que ocorresse a alteração da situação cadastral do contribuinte perante a Receita Federal. Acórdão suficientemente fundamentado. ... -
Regularização do CPF já pode ser feita gratuitamente pela internet
Serviço está disponível no site da Receita Federal Cristiane Bonfanti cristiane.bonfanti@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA A Receita Federal informou ontem que a regularização do CPF já pode ser feita, gratuitamente, pela internet. Antes, somente em algun...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00089967220114058100), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0008996-72.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE OLIVEIRA BEZERRA CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DISNEYLANDIA DISTRIBUIDORA INDUSTRIAL LTDA e outros CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO CPF...
..., defende a legitimidade passiva da União, pois deverá esta, ao final, "efetivar o cancelamento dos débitos tributários e a regularização do CPF da autora, o que será feito após a desconstituição do ato da JUCEC". Na hipótese de manutenção da ilegitimidade, defende a ... -
Acórdão Nº 0301527-92.2019.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORADECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA REQUERIDA.LANÇAMENTO DE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. NOTICIADO PAGAMENTO DE VALOR MAIOR AO QUE FORA, EFETIVAMENTE, CONCEDIDO A TÍTULO DE SEGURO À DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. DISCREPÂNCIA DAS QUANTIAS QUE ENSEJOU A IRREGULARIDADE DO CPF DA...
..., em suma, que este Tribunal reconheceu que a questão relativa à informação à Receita Federal já estava superada, em virtude da regularização do CPF da autora, e que não há provas dos danos morais alegados por esta, acrescentando que o simples lançamento equivocado de informações não ... - Em vigor Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
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STJ revoga decisão que dispensava CPF regular para saque dos R$ 600
... e sustou os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, que havia suspendido a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial durante a pandemia do novo coronavírus. De acordo com o ministro, a modificação nos critérios ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, levando-se em consideração a dimensão da obra ou do evento e o ...
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Decisao Nº 0072443-33.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 30-08-2021
1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0072443-33.2020.8.05.0001 RECORRENTE/RECORRIDO: JESSICA MARIA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDOS/RECORRENTES: BANCO DO BRASIL AS IUNI EDUCACIONAL UNIME SALVADOR RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSOS SIMULTANEOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...
.... Assim, a regularização do CPF da esposa do fiador se mostrou obrigação inexigível e que resultou nos danos narrados na inicial. . A sentença fustigada é incensurável ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da ...
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Acórdão Nº 4000195-66.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 16-05-2022
RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DE PENA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS À RECEITA FEDERAL E À JUSTIÇA ELEITORAL. PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO DO CPF E TITULO ELEITORAL DO SENTENCIADO. SUSPENSÃO QUE O PRIVOU DE SEUS DIREITOS SOCIAIS BÁSICOS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DO JUÍZO RECORRIDO COM A ATUAL SITUAÇÃO CADASTRAL PERANTE OS CITADOS ORGÃOS PUBLICOS....
...CUMPRIMENTO DE PENA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS. À RECEITA FEDERAL E À JUSTIÇA ELEITORAL. PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO" DO CPF E TITULO. ELEITORAL DO SENTENCIADO. SUSPENSÃO QUE O PRIVOU. DE SEUS DIREITOS SOCIAIS BÁSICOS. PLEITO NÃO. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... no § 5º, o órgão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros pendentes de regularização". § 7º A inclusão no Cadin sem a expedição da comunicação ou da notificação de que tratam os §§ 2º e 4º, ou a não exclusão, nas condiç\xC3"...
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Acórdão nº 2003.41.00.003542-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2007
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FALTA DE RECADASTRAMENTO DE CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 9.526/97. REPASSE DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PROVA DA TITULARIDADE DA CONTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 1. Estando demonstrado que o autor permaneceu isolado da civilização por longo período de tempo, em reserva ambiental no interior da Amazônia Legal, e que, ainda dentro do prazo estabelecido pela Lei 9.814/99,...
...Alega que, embora tenha dado início à regularização de seu CPF em novembro de 2002, o documento só foi emitido pela Receita Federal em 24.4.2003. Em nova tentativa de recadastrar sua conta de ... -
Acórdão Nº 0302558-25.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-02-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IRREGULARIDADE NO CPF. BLOQUEIO REITERADO E INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. A Resolução do Banco Central n. 3.006/2000, a qual dispões sobre a regularização do CPF do correntista, condiciona a apresentação de regularização...
...AUSÊNCIA. DE PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. A. Resolução do Banco Central n. 3.006/2000, a qual. dispões sobre a regularização do CPF do. correntista, condiciona a apresentação de regularização. apenas para abertura de conta, nada dispondo acerca de sua. exigibilidade ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;. g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. § 6o A ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - à emissão de concessão de direito real de uso ou título de domínio em programas de regularização...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. II - 0,1% da receita bruta ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., tornando-se automaticamente inaptas, na data da publicação, as inscrições de pessoas jurídicas que não tenham providenciado a regularização (Lei nº 9.430, de 1996, art. 80, § 2º). § 3º A Secretaria da Receita Federal manterá nas suas diversas unidades, para consulta pelos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...V - promoção de entrada regular e de regularização documental;. VI - acolhida humanitária;. VII - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, perímetros de irrigação, ações do Proágua Infra-estrutura, regularização fundiária, defesa sanitária animal e com a defesa sanitária vegetal; . f) ao atendimento das programações de que trata o art. 3o desta Lei, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da ...