regularização do cpf pela internet
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 ... b) declarada ... não haja outros pendentes de regularização ... § 7º A inclusão no Cadin sem a ... Nacional divulgarão, em seus sítios na internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017 ... ARTIGO 5 ... do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de ... e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011 ... I - o Programa Nacional de Habitação ... quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança ... públicos, quando realizados por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura ... 43. da Certidão de Regularização Fundiária (CRF); ... #Incluído pela Lei ...
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Regularização do CPF já pode ser feita gratuitamente pela internet
Serviço está disponível no site da Receita Federal Cristiane Bonfanti cristiane.bonfanti@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA A Receita Federal informou ontem que a regularização do CPF já pode ser feita, gratuitamente, pela internet. Antes, somente em algun...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #incluído pela Lei nº 13.257, de 2016 ... ARTIGO 4 ... de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 1º ... e seja reiniciado o prazo para regularização ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... Institui o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita ... não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ções desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os ... que não tenham providenciado a regularização ... § 4.A Secretaria da Receita Federal do ... á, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a situação cadastral das ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e o Ministério Público divulgarão na internet, dentro de sessenta dias após o final de cada ... orçamentária para 2008 contemplará, pela sua relevância no âmbito de cada área de ... regularização fundiária, defesa sanitária animal e com a ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... dos registros públicos, por meio da internet; ... V – a recepção e o envio de documentos e ... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho ... Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto ... competência ficará pendente de regularização ... não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são ... – sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade ... em programas de habitação ou de regularização" fundiária de interesse social desenvolvidos por \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em ... ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ... de improcedência ou falta de regularização" da situação fiscal, dando ciência de sua decis\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária correspondente, salvo acordo ... internet, em que constem os dados do modelo constante do ... e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.377, de 2010 ... § 1º As ... artigo deve divulgar, mensalmente, pela internet, as informações relativas à execução das ... regularização fundiária, defesa sanitária animal, defesa ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ... não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica ... de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social.” (NR) ... Art ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... dos registros públicos, por meio da internet; ... V – a recepção e o envio de documentos e ... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho ... Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... ção no Diário Oficial da União e de divulgação no sítio na internet dos órgãos e entidades a que se refere o art. 2º ... § 1º Para fins ... descumprimento dos termos da autorização, caso não haja regularização no prazo de cinco dias, contado da data da comunicação, a pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive ... artigo deve divulgar, mensalmente, na internet, as informações relativas à execução das ... regularização fundiária, defesa sanitária animal, defesa ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... imediatamente comunicada à Policia Federal, pela autoridade competente, podendo ser recolhidas aos ... pela rede mundial de computadores - Internet, na forma disciplinada pelo Departamento de ... regularização de sua situação ... #Incluído pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... que não tenham providenciado a regularização ... § 4o A Secretaria da Receita Federal do ... á, para consulta, em seu sítio na Internet, informação sobre a situação cadastral das ...