regularizaçao guarda menor
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... a) o menor impacto ambiental; ... b) os maiores ... § 1º Compete ao órgão gestor a guarda das florestas públicas durante o período de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social; ... I-A – ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla ... , expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em ... , as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do ... que, comprovadamente, esteja sob sua guarda" e dele dependa economicamente ... § 1º. n\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Reda\xC3" ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... lugar indicados com prazo antecedente não menor de 60 (sessenta) dias se instalarem os trabalhos ... , em missão de caráter transitório, de guarda, plantão, proteção ou assistência; ou ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... II - o filho ou o enteado: ... a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; ... b) ... (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... § 4º (Revogado) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja ... II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ão a Taxa de Fiscalização com base na menor faixa de cada ramo ou atividade em que estiverem ... de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem ... - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda ... Parágrafo único. (VETADO) ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o ... ão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade ... ARTIGO 81 ... O ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... § 1º O disposto no caput aplica-se, ... , a autoridade aduaneira deverá reter o menor valor nominal possível superior a tal limite ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem ... brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro de Estado das ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ção, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a ... Art. 60. São proibidos o consumo, a guarda de alimentos e o depósito de produtos, roupas, ...
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Acórdão nº 2013/0334166-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO, A QUEM SE ATRIBUI ABANDONO DO MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ADOÇÃO POR PADRASTO QUE PERDURA HÁ MAIS DE DOZE ANOS. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA....
... ABANDONO DO MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA ... mãe biológica da criança, cuja guarda ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , em 1998, persistindo, embora em número menor" (159 mil), em 1999. Tem-se atribuído essa reduç\xC3" ... de funções domésticas relacionadas à guarda e educação dos filhos.* ... 32. Estimular ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, ... por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; ... III - a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo ... ção, pelo prazo em que estiver sujeita à guarda" da correspondente documentação fiscal ... § 5\xC2" ...