Reimportação
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a saída, do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, caput, com a redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... c) bens exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, ...
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Legislação aduaneira tem lacuna sobre reimportação de mercadoria exportada
Legislação aduaneira tem lacuna sobre reimportação de mercadoria
A possibilidade de reimportação de mercadoria exportada não está prevista claramente na legislação brasileira, que na verdade contempla apenas a reimportação de mercadorias exportadas para o exterior em caráter temporário (por exemplo: mercadorias... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada (Decreto-lei nº 37. de 1966, art. 92, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... § 4º - A reimportação de mercadoria exportada na forma deste artigo não constitui fato gerador do imposto ... #Parágrafo único renumerado para § 4º pelo Decreto-Lei ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... reimportação) no prazo e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; ... X - licença de importação - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953.
... e) reimportação, sem cobertura cambial, de mercadorias que tenham saído do País sob regime de exportação temporária, para serem submetidas a beneficiamento ou ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... Será admitida a nacionalização de produtos automotivos usados com características de protótipos, ou a reimportação de autopeças defeituosas, para realizar os ensaios necessários, observadas as condições estipuladas nas respectivas legislações ... ARTIGO 29 ...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... do impôsto de importação, e demais tributos, inclusive taxa de melhoramento de Portos e de Renovação da Marinha Mercante, a reimportação de produtos nacionais que retornem ao País nas seguintes condições: ... I - enviado em consignação e não vendido nos prazos autorizados; ... II ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... 4º A reimportação de mercadoria exportada na forma deste artigo não constitui fato gerador do imposto." ... " Art. 102. A denúncia espontânea da infração, ...
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DECRETO LEI Nº 2471, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988. Modifica a Legislação Referente a Contribuição de que Tratam os Decretos-leis 308, de 28 de Fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de Novembro de 1979, e do Adicional de que Trata o Decreto-lei 1.952, de 15 de Julho de 1982, e da Outras Providencias.
... I - do imposto de importação, no caso de reimportação de mercadoria nacional ou nacionalizada, de que trata o art. 93 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; ... II - do imposto sobre ...
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Acórdão Nº 0002318-82.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL e remessa necessária. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. exigência de recolhimento do icms no despacho aduaneiro. REIMPORTAÇÃO DE MATERIAL para conserto, reparo ou troca (exportação temporária). INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. ausência de circulação a título oneroso. hipótese de não INCIDÊNCIA DO ICMS. concessão da segurança mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.C
... TRIBUTÁRIO. MANDADO ... DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NO ... DESPACHO ADUANEIRO. REIMPORTAÇÃO DE MATERIAL PARA ... CONSERTO, REPARO OU TROCA (EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA) ... INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO A ... TÍTULO ... -
Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, ficando ...
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Acórdão Nº 3003-002.063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROSAno-calendário: 2012REGIME ADUANEIRA. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE REIMPORTAÇÃO DO PRODUTO. PENALIDADEConcedido o regime de exportação temporária com a definição de prazo para o retorno dos produtos, sem que tenha sido solicitada sua prorrogação tempestiva, a ausência de retorno enseja a aplicação de penalidade pecuniária prevista no art. 72, II da Lei 10.833/2003,
... Ano-calendário: 2012 ... REGIME ADUANEIRA. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE ... D DO PRODUTO. PENALIDADE ... REIMPORTAÇÃO ... N o regime de exportação temporária com a definição de prazo para o ... dos produtos, sem que tenha sido solicitada sua prorrogação ... a ... -
Acórdão nº 90512 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 1980
MANDADO DE SEGURANÇA. REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OCORRIDA UM ANO APÓS EXPORTADAS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 90512 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 1980
MANDADO DE SEGURANÇA. REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OCORRIDA UM ANO APÓS EXPORTADAS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DEC 8257 de 29/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) bens exportados temporariamente para outro país e condicionados à reimportação em prazo determinado; ... d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, ficando ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Regime de incidência na importação
... 2º, da Lei 10.865/2004 ... 2.1.3.2 Incidência sobre a reimportação de produtos nacionais exportados ... Alguns autores sustenta-se, a partir da locução “produto estrangeiro” encontrada no art. 149, § 2º, ...
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Decisão monocrática Nº 1333931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... Nas razões recursais, assevera que “a reimportação de mercadoria anteriormente exportada a título definitivo não se confunde com a importação de mercadoria estrangeira, vez que na reimportação a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5032018-39.2020.4.04.0000), 13-07-2020
... Sustenta a parte agravante, em síntese, que remeteu máquina ao exterior para realizar reparos, sendo que agora se trata de reimportação" oriunda de regime aduaneiro de exportação temporária, a qual está dispensada de prévio licenciamento. Sustenta haver distinção entre importaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5002577-21.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... foi selecionada para o canal vermelho e, após conferência física da mercadoria, o Auditor Fiscal constatou que: (I) tratava-se de reimportação de produtos usados, sem licença de importação, sujeitando o importador às multas previstas nos artigos 706 e 711 do Regulamento Aduaneiro1; e que ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.19.009413-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-01-2019
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nº 89.03.035802-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 7 de Noviembre de 1990
DIREITO TRIBUTARIO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REIMPORTAÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS. DECRETO-LEI N. 64.833/69, DECRETO-LEI 37/66. I - RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE A APELANTE IMPORTOU MERCADORIAS E PROCEDEU AO ACOLHIMENTO DOS IMPOSTOS, REEXPORTANDO MAQUINAS PARA REPAROS, FAZ JUS AOS BENEFICIOS DO DECRETO-LEI 37/66 (ARTIGO 92); E DIZER A NÃO PAGAR NOVAMENTE O IMPOSTO DE...
- Acórdão, Processo nº 5023819-55.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022