Reingresso de estrangeiro expulso
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Em vigor
Código Penal
...à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. I- ...Reingresso de estrangeiro expulso. ARTIGO 338. Reingressar ...
- Reingresso de Estrangeiro Expulso (art. 338)
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...III- anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;. IV- condenado ou ... neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição. TÍTULO IV Do Registro e suas Alterações. CAPÍTULO I ...
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Acórdão nº 2011/0125977-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SEGUIMENTO NEGADO AO WRIT POR DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JUNTADA POSTERIOR DA PEÇA FALTANTE. CONHECIMENTO DO WRIT. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE...
...CONHECIMENTO DO WRIT . CRIME DE REINGRESSO DE ESTRANGEIRO . ... (reingresso de estrangeiro expulso), constituindo, inclusive, . ... -
Acórdão nº 2015/0102816-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. SÚMULA 269/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previs&
...ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO . ... -
Acórdão nº HC 218279 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. MEDIDA JÁ EFETIVADA. PRETENSÃO DE RETORNO AO BRASIL. CRIME DE REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. ALEGAÇÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE PROLE BRASILEIRA. QUESTÃO RELACIONADA À CONVENIÊNCIA DO ATO EXPULSÓRIO, QUE, NA HIPÓTESE, SE ENCONTRA PERFEITO E ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DESSE ATO COMO CONDIÇÃO À TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE REINGRESSO DE...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ... conjuntamente com impedimento de reingresso" no território nacional, observado o disposto no \xC2"...ítico não será repatriado, deportado ou expulso enquanto houver processo de reconhecimento de sua ...
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Dos crimes contra a administração pública
...125, Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro). · Vide art. 20, § 1º, Lei 7.716/1989 ... Reingresso de estrangeiro expulso . 1. Da Tipicidade ...
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Acórdão nº 0001753-95.2013.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Septiembre de 2013
2. A ausência de prova da localidade onde o reingresso do estrangeiro expulso efetivou-se torna competente, pela prevenção, o Juízo que decidiu sobre a conversão da prisão em flagrante do réu em preventiva, na medida em que foi o primeiro a ter conhecimento do fato (precedentes).3. O decreto de expulsão de estrangeiro condenado no Brasil não é exclusivo do Presidente da República, que decide, a...
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Acórdão nº 2006.01.00.006178-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Julio de 2007
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, III, DO CPP. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO. ART. 338 DO CP. DECRETO PRESIDENCIAL DE EXPULSÃO REVOGADO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE FÁTICA SUPERVENIENTE. ABOLITIO CRIMINIS. POSSIBILIDADE. I - Se uma lei posterior deixa de considerar como infração um fato anteriormente considerado crime, ocorre a abolitio criminis pela novatio legis. Da mesma...
Assunto: Reingresso de Estrangeiro Expulso (art. 338) - Crimes Contra ... -
Acórdão nº 2006.01.00.006178-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Julio de 2007
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, III, DO CPP. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO. ART. 338 DO CP. DECRETO PRESIDENCIAL DE EXPULSÃO REVOGADO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE FÁTICA SUPERVENIENTE. ABOLITIO CRIMINIS. POSSIBILIDADE. I - Se uma lei posterior deixa de considerar como infração um fato anteriormente considerado crime, ocorre a abolitio criminis pela novatio legis. Da mesma...
Assunto: Reingresso de Estrangeiro Expulso (art. 338) - Crimes Contra ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
...-moeda de curso legal no País ou no estrangeiro. Pena - reclusão, de três a doze anos, e ...Reingresso de estrangeiro expulso. Art. 403 (Renumeração ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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nº 91.03.042490-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20 de Octubre de 1992
PENAL. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. INEXISTINDO ESTADO DE NECESSIDADE EM REINGRESSAR NO PAIS, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...338 do CP (reingresso de estrangeiro expulso), que é complementado ...
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Decisões Monocráticas nº 128034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... Chuka Okigbo foi preso pelo crime de reingresso de estrangeiro expulso (art. 338 do Código ...
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Resultado
... falso), 309 (uso de nome falso por estrangeiro), 323 (abandono de função), 330 ) e 338 (reingresso de estrangeiro expulso) do CP, constata-se que os ...
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nº 89.03.007329-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15 de Octubre de 1992
PENAL. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. A ALEGAÇÃO DE PATERNIDADE DE MENOR BRASILEIRA PARA ELIDIR O CRIME HAVERIA QUE SE ACOMPANHADA DE PROVA DE QUE O RECONHECIMENTO FOI PRETERITO AO FATO QUE MOTIVOU A EXPULSÃO, E AINDA QUE O MENOR ESTEJA SOB A GUARDA E DEPENDA ECONOMICAMENTE DO AGENTE DO CRIME. SENTENÇA CONDENATORIA QUE SE CONFIRMA. APELO IMPROVIDO.
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Ação Típica
...Assim o reingresso de estrangeiro expulso (art. 338, CP). No ...
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nº 90.03.022739-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18 de Diciembre de 1990
PENAL. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. IRREGULARIDADE DA EXPULSÃO. EXTRADIÇÃO DISSIMULADA. PRESSUPOSTO NECESSARIO A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 338 DO CODIGO PENAL E A REGULAR EXPULSÃO DO ESTRANGEIRO DO TERRITORIO NACIONAL. NÃO SE REVESTE DE REGULARIDADE O PROCEDIMENTO EXPULSORIO QUE, AINDA NOS CASOS EM QUE DISPENSAVEL E A INVESTIGAÇÃO SUMARIA, NÃO...
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nº 91.03.016672-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15 de Diciembre de 1992
PENAL: REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. ALEGAÇÕES DE ESTADO DE NECESSIDADE E LEGITIMA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. I - DEMONSTRADO QUE O REU REINGRESSOU NO TERRITORIO NACIONAL PARA DEDICAR-SE NOVAMENTE A TRAFICANCIA DE DROGAS, E DE SE SEUS FAMILIARES NÃO CARECIAM DE SUA PRESENÇA PARA PROTEGE-LOS DE PERIGOS DE QUALQUER NATUREZA, E DE SE AFASTAR AS ALEGAÇÕES DE QUE ELE AGIU SOB ESTADO DE...
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Decisão da Presidência nº 128034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... Chuka Okigbo foi preso pelo crime de reingresso de estrangeiro expulso (art. 338 do Código ...
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Decisões Monocráticas nº 128034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... Chuka Okigbo foi preso pelo crime de reingresso de estrangeiro expulso (art. 338 do Código ...
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nº 95.01.05229-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Mayo de 1996
1. O simples fato do reingresso no território nacional do estrangeiro que dele foi expulso tipifica o crime do art. 338, do Código Penal.2. Apelação provida.
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Concurso de Pessoas
...ósito de buscar, naquela cidade, um estrangeiro, seu amigo, que foi expulso do território ...ível a participação no delito de reingresso de estrangeiro expulso (art. 338, CP), como suso ...