Reinserção escolar
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...ísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;. XIII – ...XI – promover ambiente escolar...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
...ções de oferta e de desempenho dos estudantes, com base no Censo Escolar da Educação Básica e no Sistema de Avaliação da Educação Básica ... e social, por meio da promoção da abstinência, bem como a reinserção social, buscando a melhora geral na qualidade de vida do indivíduo. § ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023479-84.2019.8.19.0023 (Criminal), 23-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DO ARTIGO 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. Aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade ao recorrente, diante da prática do ato infracional análogo ao crime do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Com relação à prática do ato infracional análogo ao crime descrito no artigo 33 da Lei n° 11.343/06,...
...tratamento antidrogas e psicológico, reinserção" escolar e. inserção em curso profissionalizante. Segundo a. representaç\xC3"... -
Acórdãos nº 0000573-98.2014.8.26.0470 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE - Ação declaratória condenatória e indenizatória com pedido de tutela antecipada - Alegação de o apelado Cauan Pablo Martins Dias, menor impúbere (nascimento em 08.12.2006 - fls. 17), que é portador de autismo e nos anos de 2011 e 2012 frequentou a EMEFEI "Lucy Cordeiro de Campos", escola municipal de Bofete/SP, período em que atestada sua significativa...
... progredir ainda mais com a continuidade no convívio escolar. Ocorre que no ano de 2013 lhe foi negado o direito de ... 2013 sua genitora tentou por diversas vezes sua reinserção escolar, mas sempre foi mal atendida e, diante da ... -
Acordao Nº 155096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. 1) A medida socioeducativa de liberdade assistida visa a proteção integral e preconiza o melhor interesse da criança e do adolescente para promover o caráter de reinserção familiar, social, escolar e profissional do socioeducando, observada a legislação pertinente. 2) O Estatuto da Criança e do Adolescente não possui...
...ça e do adolescente na perspectiva de promover o caráter de reinserção familiar, social, escolar e profissional do socioeducando, observada a ... -
Acordao Nº 155096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. 1) A medida socioeducativa de liberdade assistida visa a proteção integral e preconiza o melhor interesse da criança e do adolescente para promover o caráter de reinserção familiar, social, escolar e profissional do socioeducando, observada a legislação pertinente. 2) O Estatuto da Criança e do Adolescente não possui...
...ça e do adolescente na perspectiva de promover o caráter de reinserção familiar, social, escolar e profissional do socioeducando, observada a ... -
Acordao Nº 155096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. 1) A medida socioeducativa de liberdade assistida visa a proteção integral e preconiza o melhor interesse da criança e do adolescente para promover o caráter de reinserção familiar, social, escolar e profissional do socioeducando, observada a legislação pertinente. 2) O Estatuto da Criança e do Adolescente não possui...
...ça e do adolescente na perspectiva de promover o caráter de reinserção familiar, social, escolar e profissional do socioeducando, observada a ... -
Acordao Nº 155096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. 1) A medida socioeducativa de liberdade assistida visa a proteção integral e preconiza o melhor interesse da criança e do adolescente para promover o caráter de reinserção familiar, social, escolar e profissional do socioeducando, observada a legislação pertinente. 2) O Estatuto da Criança e do Adolescente não possui...
...ça e do adolescente na perspectiva de promover o caráter de reinserção familiar, social, escolar e profissional do socioeducando, observada a ... -
Acordao Nº 155096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. 1) A medida socioeducativa de liberdade assistida visa a proteção integral e preconiza o melhor interesse da criança e do adolescente para promover o caráter de reinserção familiar, social, escolar e profissional do socioeducando, observada a legislação pertinente. 2) O Estatuto da Criança e do Adolescente não possui...
...ça e do adolescente na perspectiva de promover o caráter de reinserção familiar, social, escolar e profissional do socioeducando, observada a ... -
Acórdão Nº 5001473-20.2020.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
ACIDENTE DO TRABALHO ? AUXÍLIO-DOENÇA ? PRETENSÃO FORMULADA APÓS DECURSO DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR ? ALEGADA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO ? INOCORRÊNCIA ? CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO ? INVIABILIDADE PRÁTICA DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO ? CASO QUE RECOMENDA INATIVAÇÃO ? MARCO INICIAL: DATA DO ÚLTIMO BENEFÍCIO ? SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não...
... INSS) tornam impossível o retorno à atividade habitual ou a reinserção no mercado de trabalho.Houve contrarrazões apenas pelo autor. ...ção distante. Soma-se a tanto a idade e o baixo nível escolar. 3. O termo inicial do benefício deve coincidir com a revelação da ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal;. III ...l) a ações de assistência, tratamento e reinserção social de dependentes químicos. III - para os Municípios com população ...
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Decisão Monocrática Nº 0300742-58.2015.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-04-2020
Embargos de Declaração n. 0300742-58.2015.8.24.0235/50000Embargos de Declaração n. 0300742-58.2015.8.24.0235/50000, de Herval d'Oeste Embargante: Helena da Silva CasadoAdvogados: Júlio Arenhart (OAB: 35084/SC) e outroEmbargado: INSS-Instituto Nacional do Seguro SocialProcuradora Federal : Maritana Mello Bevilacqua (OAB: 44611/SC)Relator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA...
...ão esta laborando desde 22/11/2013 (44/45), a baixa qualificação escolar e técnica, aliado ao fato da dificuldade de reinserção ao mercado de ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Responsável: Ministério da Educação. e)Adequar o currículo escolar, inserindo conteúdos que valorizem as diversidades, as práticas ... escravo, assim como para implementação de política de reinserção social dos libertados da condição de trabalho escravo. . Responsáveis: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...íticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e ...Art. 11. O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
...II - criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional;. III - elevar a ... às atividades pedagógicas desenvolvidas no espaço de unidade escolar, definidas como tempo-escola; e. II - seiscentas horas correspondentes às ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ESTUDO. APROVAÇÃOEM VESTIBULAR. PEDIDO DE SAÍDA PARA FREQUENTAR AULAS DE CURSO DEENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. EDUCAÇÃO. RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO.REINSERÇÃO SOCIAL. DIREITO PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL E NA LEIDE EXECUÇÃO PENAL. GARANTIA PROTEGIDA TAMBÉM PELO ORDENAMENTOJURÍDICO INTERNACIONAL. REGRAS DE MANDELA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. O
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... aspectos relacionados ao tratamento, à recuperação e à reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao ... tecnologias destinadas ao desenvolvimento do esporte educacional, escolar, recreativo e de lazer para a inclusão social; X - articular-se com os ...
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Políticas Públicas e o Jovem Trabalhador
No atual e conturbado cenário político brasileiro, desvela-se a importância de se analisar as políticas públicas para o jovem. A disputa indiscriminada pelos postos de trabalho e a ausência de um pacto geracional fazem do mercado de trabalho uma espécie de “guerra de todos contra todos”. Muitos jovens, premidos pela necessidade de conseguir uma ocupação, acabam se “encaixando” em trabalhos...
... de aposentadoria dos desempregados com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, manutenção de jovens no sistema escolar, ... -
Acórdão Nº 5000032-64.2022.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO CAUSAL - PROVA SEGURA - ANÁLISE MÉDICA ALIADA AOS ASPECTOS SOCIAIS - REMOTA VIABILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - CASO QUE RECOMENDA INATIVAÇÃO.1. A aposentadoria por invalidez ampara o trabalhador que, vítima de incapacidade decorrente de acidente do trabalho, está em termos concretos proscrito, ou praticamente proscrito, da...
...ões ortopédicas, mas também as dificuldades práticas de reinserção no mercado de trabalho em razão das condições pessoais desfavoráveis ...IDADE, HISTÓRICO PROFISSIONAL E ESCOLAR". APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTI\xC3"... -
Edital de Chamamento Público nº 008/2022
... DO PROJETO VIRANDO O JOGO: - TRABALHO SOCIAL COM FAMÍLIAS; - REINSERÇÃO" ESCOLAR DE ADOLESCENTES E JOVENS; FORMAÇÃO CIDADÃ E PARA O TRABALHO 1 \xE2"...
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Fora da escola, o risco
... deixaram a rede municipal do Rio " uma taxa de 2,1% de evasão escolar, segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais ...É uma vergonha nacional. prefeitura falha na reinserção. Se por um lado há grande evasão escolar, por outro, o município do Rio ...
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Acórdão Nº 0300598-05.2018.8.24.0001 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-10-2022
ACIDENTE DO TRABALHO - NEXO CAUSAL - PROVA SEGURA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO - REMOTA VIABILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - CASO QUE RECOMENDA INATIVAÇÃO.A aposentadoria por invalidez acidentária depende da ocorrência de infortúnio (ou fato equiparável) que incapacite o segurado e o impeça de desempenhar a atividade laboral. O assunto
... condições pessoais do obreiro e da baixa probabilidade de reinserção no mercado de trabalho é mais aconselhável a inativação ... idade avançada do segurado (para fins profissionais), o nível escolar e o histórico profissional (exerceu ao longo de décadas essencialmente ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
...Tal afirmação pode ser confirmada pelo Censo Escolar da Educação . 26 SDH, 2015, 2013, 2012; BRASIL, 2018. . 27 ...Os estudos apontam ainda a elevação dos índices de reinserção social de adolescentes em conflito com a lei à comunidade em diversos ... -
Decisão Monocrática nº 51440826320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ABRANDAMENTO DA ROTA. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. No caso dos autos, a apenada, que cumpre pena em regime domiciliar mediante monitoramento eletrônico, foi autorizada a levar sua filha na instituição de ensino regularmente. Ficou estabelecido, na ocasião, que a apenada poderia comparecer ao local apenas para
... o deferimento do pedido, tendo em vista a importância do ensino escolar para a evolução do desenvolvimento da criança, sendo que a intenção ... da sua filha, bem como reafirmar o seu processo de reinserção social. Isto não implica dizer, por oportuno, que qualquer violação às ... -
Acordao N° 1693041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação cível. Civil. Família. Ação de guarda. Regulamentação de visitas do genitor. Melhor interesse do menor. Sentença mantida. 1. O regime de convivência deve ser fixado observando-se o melhor interesse da criança. 2. Consoante o disposto no art. 4º do estatuto da criança e do adolescente (lei nº 8. 069/90), é direito da criança a convivência familiar, de modo que o direito de visitas não é...
...que visa facilitar a reinserção escolar; f) O(A)(s) filho(a)(s) passará(ão) o(s) seu(s) aniversário(s) ...