reinserção social do preso
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; ... de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto ...
-
Acórdão nº 50668827720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Caso em que negado o pedido de remição pela participação de 3 horas/aula na 67ª Feira do Livro de Porto Alegre, de forma virtual. Não há previsão legal para este tipo de atividade, nem para este pequeno número de horas. É verdade que atividades como esta, que incentivam a leitura, bem como o interesse pelo estudo são essenciais no processo...
... no processo de execução, visando a reinserção social do preso. ... Porém, o simples fato de ... -
Acórdão nº 51450249520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-12-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A execução penal tem por escopo a efetivação das disposições ordenadas em sentença ou decisão judicial, orientando-se no sentido de proporcionar harmônica integração social do condenado. Em outros termos, o sentido imanente da reinserçã
... durante a execução da pena é direito do preso, bem como se mostra como principal instrumento de ... -
Acórdãos nº 0005802-75.2017.8.26.0521 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... aquela de uma gradativa reinserção social do preso, dando-lhe ...
-
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... da segurança pública ou do próprio preso ... Art. 4o Os estabelecimentos penais ... , efetuada pelo setor de assistência social do estabelecimento penal federal, acerca da ... reinserção social do preso, que não deve ser privado da ...
-
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... o trabalho como meio eicaz para reinserção social do preso na sociedade. Portanto falaremos ...
-
Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... mecanismos que favoreçam a reinserção social das pessoas presas em regime fechado, ... V - inscrição do preso em regime semiaberto, na qualidade de segurado ...
-
Acórdão nº 2016/0061551-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : ALLAN MACEDO DE OLIVEIRA (PRESO) ... para o retorno ao convívio social ... pena e de reinserção ...
-
Acórdão nº 2015/0173247-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... preso ... convívio social ... pena e de reinserção progressiva do condenado à ...
-
Decisões Monocráticas nº 183787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
... , sustentada pela necessidade de reinserção social do preso, colide frontalmente com a razão ...
-
Decisão da Presidência nº 183787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
... , sustentada pela necessidade de reinserção social do preso, colide frontalmente com a razão ...
-
Decisão da Presidência nº 1102388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... Em que pese a importância da reinserção social do preso, internado e egresso, nos termos ...
-
Decisões Monocráticas nº 1102388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... Em que pese a importância da reinserção social do preso, internado e egresso, nos termos ...
-
O que Fazer com o Lixo?
O artigo trata da crise do sistema prisional e das parcerias público-privadas como proposta do Estado na solução do problema. Conforme divulgação da AGEPEN MS referentes a 2014: 12431 presos; 11264 homens; 1167 mulheres; 6531 déficits de vagas. Em 20 anos, a população carcerária aumentou em 380%, formada, em sua maioria, por negros e jovens pobres, de baixa escolaridade, em uma evidência da...
... a recuperação e a reclassificação social do condenado; (Princípio da correção) ... II ... Fixa normas para a reinserção do indivíduo na sociedade e a observação dos ... Art. 41 - Constituem direitos do preso: I - alimentação suficiente e vestuário; ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. SUPERVISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PENAL. INDISPENSABILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.I - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado...
-
Acórdão nº HC 161255 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... :ANTONIO CARLOS SILVESTRE DA COSTA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ... FINALIDADE DO INSTITUTO. REINSERÇÃO SOCIAL. DESVIRTUAMENTO. ORDEM DENEGADA ... I. O ...
-
Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... da comunidade e dos Ministérios da área social ... Parágrafo único. O mandato dos ... surgidos no processo destinado a reinserção social do condenado a pena privativa de ... a respeito da proteção aos direitos do preso e da fiel execução das penas ... Por fim, ...
-
Acórdão nº HC 175298 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... FINALIDADE DO INSTITUTO. REINSERÇÃO SOCIAL. DESVIRTUAMENTO. ORDEM DENEGADA ... I. O ... semiaberto, como forma de reintegrar o preso, aos poucos, à vida em comunidade ... II ...
-
Acórdão nº HC 161158 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... JANEIRO PACIENTE :MÁRCIO DA SILVA MATOS (PRESO) ... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ... APTIDÃO PARA O CONVÍVIO SOCIAL NÃO EVIDENCIADA. DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O ... de maior cautela no processo de reinserção social do apenado, pois denota probabilidade ...
-
Acórdão nº 2007/0227035-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE EXACERBADA. CONDUTA SOCIAL. USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS ... pessoal, prescreve medidas para a reinserção social de usuários e dependentes de drogas ... privada de sua companhia, enquanto estiver preso, tiram da sociedade a convivência da vítima que ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... para implementação de política de reinserção social dos libertados da condição de trabalho ... preso e eventuais diagnósticos psiquiátricos feitos ...
-
A necessidade de constitucionalização do trabalho prisional. Uma análise a partir da experiência sergipana
A pena de prisão tem na sua raiz a ideia de recuperação do recluso através do tratamento penitenciário, onde o trabalho assume um papel central, como um instrumento fundamental à transformação e reinserção social do indivíduo preso. Entretanto, tal prerrogativa esbarra em dificuldades práticas, desde a superpopulação carcerária à ineficiência, ou inexistência, de políticas públicas do Estado para
... fundamental à transformação e reinserção social do indivíduo preso. Entretanto, tal ... -
Acórdão nº HC 135607 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... a família seria fundamental para a reinserção social do preso ... Requer a concessão da ...
-
Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... 74 Não há mais dúvida de que nem todo preso deve ser submetido ao mesmo programa de ... necessários para lograr sua reinserção social, posto que é pessoa, ser distinto. 75 A ...
-
"Audiência de custódia é uma garantia contra prisões desnecessárias"
... a um juiz, no prazo de 24 horas, todo preso em flagrante ... Prevista no Pacto de San ... bares ou se apresentar ao serviço social, que vai funcionar no fórum, a cada semana ou a ... estadual de dicas de execução e reinserção ...