reinserção social saúde mental
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... á em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência ... ção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ... o modelo assistencial em saúde mental ... Do Plano Individual de Atendimento ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
... 1 O tratamento visar, como finalidade permanente, a reinsero social do paciente em seu meio ... 2 O tratamento em regime de internao ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; ... á em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência ... o modelo assistencial em saúde mental ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ção e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas ... de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, ... , incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando ... com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... X - Ministério da Saúde; ... XI - Ministério das Cidades; ... XII - ... ção sexual e reprodutiva e à saúde mental ... Responsáveis: Ministério da Saúde; ... para implementação de política de reinserção social dos libertados da condição de trabalho ...
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Processo nº 0016031-92.2016.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... saúde ... medidas, atenção e reinserção social de usuários ... assistencial em saúde mental ...
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Acórdão Nº 0847781-36.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2020
... POLTICA NACIONAL DE SADE MENTAL. 1. O genitor de dependente qumico possui ... , a recuperao, o apoio e a reinsero social de dependente qumico, em atendimento s diretrizes ...
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Acórdãos nº 0014266-02.2010.8.26.0047 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... do Estado de São Paulo DIREITO À SAÚDE Internação de doente mental ... a desinstitucionalização e a reinserção social. Descabimento. Hipótese em ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... contratuais de fornecimento — Função social do ... 1082.02-4 DANO-PES ... das pelo regime ... entender como um amplíssimo “direito à saúde”, compreendida esta como completo bem-estar ... por um novo modelo assistencial em saúde mental, cuja finalidade precípua é a “reinserção ...
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O princípio da solidariedade
... 2. A transformação de fato social em valor. 3. Solidariedade como virtude e como ... se supor que acarrete um perigo grave à saúde ou à segurança das gerações atuais ou ... por um novo modelo assistencial em saúde mental, cuja finalidade precípua é a “reinserção ...
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A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA DE UM FAMILIAR UTILIZADA COMO MEDIDA PROTETIVA A IDOSOS
A internação psiquiátrica é polêmica, principalmente quando não há o consentimento do sujeito. Constata-se, ainda na contemporaneidade, a internação psiquiátrica compulsória (IPC) como medida protetiva setorial específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa. Este artigo faz uma análise documental de processos civis do Ministério Público nos quais houve internações psiquiátricas...
... à luz das políticas públicas de saúde e de saúde mental e da Constituição Federal. A ... pela Coordenadoria de Comunicação Social. Florianópolis: Procuradoria-Geral de Justiça ... Faz-se necessário buscar a reinserção social desse sujeito e dessa família por meio de ... -
O princípio da dignidade da pessoa humana
... dignidade da pessoa humana e a exclusão social. Interesse Público , n. 4. Sapucaia do sul ... entender como um amplíssimo “direito à saúde”, compreendida como completo bem-estar ... por um novo modelo assistencial em saúde mental, cuja finalidade precípua é a “reinserção ...
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Decisões Monocráticas nº 1101148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Enero de 2018
... E DO MUNICÍPIO NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE ... ENUNCIADO 65 DA SÚMULA DO TJ ... definida pela Política Nacional de Saúde Mental, o CAPS, nos quais são oferecidos desde cuidados clínicos até atividade de reinserção social do paciente ... O recurso não merece ...
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Decisão da Presidência nº 1101148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Enero de 2018
... E DO MUNICÍPIO NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE ... ENUNCIADO 65 DA SÚMULA DO TJ ... definida pela Política Nacional de Saúde Mental, o CAPS, nos quais são oferecidos desde cuidados clínicos até atividade de reinserção social do paciente ... O recurso não merece ...
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'O filósofo no porta-luvas': livro de Juliano Garcia Pessanha explora discurso vazio
... de atenção psicossocial especializado em saúde mental e reinserção social ... Leia também: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001944-47.2016.5.06.0143), 01-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA DE EMPREGADO DOENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. As declarações da empregada, em seu longo depoimento pessoal prestado no processo administrativo, mostram-se absolutamente lúcidas e coerentes, mostrando o seu total discernimento dos fatos ao responder às perguntas que lhe foram feitas pelos membros da comissão disciplinar, o que, aliado à
... , a empregada já era portadora de doença mental e não era capaz de gerir os atos da vida civil ... do emprego para a recuperação de sua saúde mental, reinserção social e custeio de ... -
Sentença nº 1000327-56.2023.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... e desconhecimento de problemas de saúde da autora. No mais afirma a regularidade dos ... da propriedade cumulado com o fim social do trabalho, e por fim, do princípio da ... o reclamado tinha ciência do transtorno mental do qual o obreiro era portador, bem como do ... recuperação de sua saúde mental, reinserção social, custeio de medicamentos e amparo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009605320124058300), 01-06-2021
PJE 0800960-53.2012.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito do autor à reforma ex officio no grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (art. 108, V, c/c 110, §1º,
... a) em sua última inspeção de saúde, conclusiva como "Apto A", constatou-se que o ... já se encontrava incapaz, por doença mental, condição que justamente ensejara a sua ... ível prejuízo de sua capacidade à reinserção social, estando o autor, ora apelado, ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1001043-95.2021.5.00.0000)
... , com imediato restabelecimento do plano de saúde mantido pelo empregador e imediato retorno do ... bancário, desenvolveu fadiga e cansaço mental. Outro efeito correlacionado ao trabalho é o ... da valorização do trabalho e da função social da empresa.Salienta-se que a finalidade lucrativa ... recuperação de sua saúde mental, reinserção social e custeio de medicamentos.Não se pode ...
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Acórdão nº 1.0024.14.232099-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO MEDIANTE LAUDO MÉDICO AUTORIZATIVO. APRESENTAÇÃO DE LAUDOS COM INVIABILIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL DA PACIENTE EM SEU MEIO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A Constituição Federal impõe ao Poder...
... de internao para tratamento da sade mental no pode ser por tempo indefinido. Afirma que o ... resguardo de seu bem-estar fsico, mental e social. Registre-se que o referido dispositivo ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1001041-28.2021.5.00.0000)
... , sobretudo manutenção do plano de saúde, enquanto perdurar a suspensão do contrato de ... da valorização do trabalho e da função social da empresa.Saliente-se que a finalidade lucrativa ... para a recuperação de sua saúde mental, reinserção social e custeio de ...
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Decisão da Presidência nº 151523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... POSSIBILIDADE ... TRANSTORNO MENTAL ... PERICULOSIDADE AFIRMADA EM PARECER MÉDICO ... de vaga apropriada no Sistema Único de Saúde. 3 ... Ordem denegada ... A Defensoria Pública ... a algum equipamento da rede de serviço social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ... á, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio (parágrafo único ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... necessários para lograr sua reinserção social, posto que é pessoa, ser distinto. 75 A ... que concorrem para a conformação mental de uma pessoa, de modo a comunicar-lhe fisionomia ... reincidência etc.); o exame clínico (saúde individual e eventuais causas mórbidas, ...
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Direitos das pessoas com transtornos mentais: a perspectiva de quem cuida
Este é um estudo empírico de abordagem qualitativa com o objetivo de identificar a compreensão de profissionais de saúde sobre os direitos humanos fundamentais das pessoas com transtornos mentais. Os dados foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas com 26 profissionais de diversas categorias que participam do processo de internação dos usuários em um hospital especializado do...
... Rights of people with mental disorders: The perspective of caregivers ... 1 ... a compreensão de proissionais de saúde sobre os direitos humanos fundamentais das ... recognized the civil, political and social rights of patients, especially the right to ... ção de renda, que estimulassem a reinserção social, o exercício da cidadania e a autonomia ...