reintegração ao emprego

198628 resultados para reintegração ao emprego

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA TRABALHISTA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 16, XI E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.506/64. 1. Regra...

    ...SENTENÇA  TRABALHISTA  QUE  DETERMINOU  A  REINTEGRAÇÃO . ...  de  dispensa  ilegal  com  reintegração  no  emprego", . circunstância  que  escapa  da  isenção  prevista  no \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0037199-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurí

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1323-37.2011.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, -B-, DO ADCT - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - POSTULAÇÃO APENAS DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - POSSIBILIDADE. Não constitui pressuposto para o deferimento da indenização decorrente de estabilidade provisória prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT, a formulação na exordial...

    ...10, II, "B", DO ADCT. - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. - POSTULAÇÃO APENAS DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. - ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8632, DE 04 DE MARÇO DE 1993. Concede Anistia a Dirigentes Ou Representantes Sindicais Punidos por Motivação Política.
    ... do período da suspensão disciplinar e, aos demitidos, a reintegração ao emprego com todos os direitos. Art. 2° (Vetado). Art. 3° Esta Lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-740-88.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013

    PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O tema referente à suposta invalidade da procuração apresentada pela reclamada não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária. Registra-se que o reclamante interpôs embargos de declaração contra o julgado em que se deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, alegando omissão apenas quanto ao tema

    ...AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Regional consignou que o reclamante esteve em gozo de ... ao período estabilitário, em vez do pedido de reintegração ao emprego. A Corte de origem concluiu que caberia ao magistrado decidir entre o ...
  • Acórdão nº 2013/0156149-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A...

    ...REINTEGRAÇÃO"  AO  CARGO  OU  READMISSÃO  AO  EMPREGO  DE . ANISTIADOS \xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002257-15.2016.5.02.0462)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico,...

    ... 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE . JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-998-44.2011.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, -B-, DO ADCT - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - POSTULAÇÃO APENAS DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - POSSIBILIDADE. Não constitui pressuposto para o deferimento da indenização decorrente de estabilidade provisória prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT, a formulação na exordial...

    ...10, II, "B", DO ADCT. - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. - POSTULAÇÃO APENAS DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-395-56.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS. DECISÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando demonstrada a violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO

    ...ANOTAÇÃO NA CTPS. DECISÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1825-43.2011.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA IMOTIVADA OBSTATIVA À AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - NORMA COLETIVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...- NULIDADE - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. - NORMA COLETIVA. Confirmada a ordem de obstaculização do ...
  • Em vigor Código Penal
    ...d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou ...92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1684-33.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência. Incidência da Súmula 244, III. Ademais, no caso, o contrato da reclamante já tinha se transmudado em contrato por prazo indeterminado. Ainda, a...

    ... Ainda, a ausência de pedido de reintegração ao emprego, não afasta o direito da reclamante à estabilidade ...
  • Em vigor Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
    ...reintegração de posse. #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 4o Esgotada a lista ...I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264-88.2010.5.01.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. OPÇÃO COMPULSÓRIA AO FGTS COM A PROMULGAÇÃO DA CF/88. DIREITO ADQUIRIDO À ESTABILIDADE DECENAL. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...

    ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. OPÇÃO COMPULSÓRIA AO FGTS COM A PROMULGAÇÃO DA CF/88. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9125-91.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTES DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO JUDICIAL IMPUGADO. MANTIDA DECISÃO DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. Hipótese em que o impetrante impugna o ato judicial pelo qual o Juízo, em decisão antecipatória dos efeitos da tutela, defere o pedido de reintegração ao...

    ...ão antecipatória dos efeitos da tutela, defere o pedido de reintegração ao emprego da empregada. Ato judicial não se mostra ilegal, abusivo ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1365-32.2010.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RECEBIMENTO DE SALÁRIOS E OUTROS CONSECTÁRIOS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo...

    ... E OUTROS CONSECTÁRIOS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000928-41.2013.5.06.0021), 26-07-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA OBSTATIVA DE DIREITO DE ORGANIZAÇÃO DA CATEGORIA. Comprovada pelo empregado a despedida discriminatória e obstativa de direito, impõe-se o improvimento do apelo patronal, mantendo-se incólume a sentença, que determinou a sua reintegração ao emprego, condenando a demandada ao pagamento dos salários vencidos e vincendos. Recurso ordinário improvido.

    ... ó lume a senten ç a, que determinou a sua reintegra ç ã o ao emprego, condenando a demandada ao pagamento dos sal á rios vencidos e vincendos. ...
  • Acórdão nº 2015/0176353-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMISSÃO DURANTE O GOVERNO COLLOR. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL EM PROCEDER À REINTEGRAÇÃO AO CARGO OU READMISSÃO AO EMPREGO DE ANISTIADOS PELA LEI N. 8.878/94. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ...

    ...PROCEDER  À  REINTEGRAÇÃO"  AO  CARGO  OU  READMISSÃO  AO . EMPREGO  DE  ANISTIADOS \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0172960-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANISTIA. LEI N. 8.878/94. DEMORA NA REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETOS N. 1.498/95 E 1.499/95. ...

    ...ANISTIA. . LEI . N. . 8.878/94. . DEMORA . NA . REINTEGRAÇÃO. . ...emprego...
  • Acórdão nº 2015/0098335-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DEMITIDOS NO GOVERNO COLLOR. LEI N. 8.878/94. ANISTIA. CONCESSÃO. DEMORA NA REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO...

    ...ANISTIA. . CONCESSÃO. . DEMORA . NA . REINTEGRAÇÃO. . ...emprego  de  anistiados  pela Lei n. 8.878/1994, a data de . ...
  • Acórdão nº 2012/0270126-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. RETARDAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não merece reforma o acórdão recorrido, uma vez que o artigo 6º da Lei 8.878/94 preceitua que é vedada remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo;...

    ...ANISTIA.  REINTEGRAÇÃO  AO  CARGO  OU  EMPREGO  PÚBLICO. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136000-24.2009.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO V. ACÓRDÃO REGIONAL NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DESPROVIMENTO. Mantém-se o despacho denegatório quando demonstrado que a intempestividade do recurso de revista decorreu da não interrupção do prazo pelos embargos de declaração opostos...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE ...
  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
    ...ção, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência ..."Art. 4º ..................................... I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante ...
  • Acórdão nº 2015/0102312-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS N. 1.498/1992 E N. 1.499/1995. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - A...

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