reintegração no emprego
- Reintegração no emprego em razão da estabilidade do artigo 118 da Lei 8.213/91
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Tributário. Incide imposto de renda sobre valor recebido por reconhecimento de dispensa ilegal com reintegração no emprego
Tributário. Agravo Regimental em Recurso Especial. Sentença trabalhista que determinou a reintegração ao emprego. Pagamento de verbas atrasadas fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho. Juros de mora. Imposto de renda da pessoa fís...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA TRABALHISTA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO" ... AO EMPREGO. PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS FORA\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... sim, ao reconhecimento de dispensa ilegal com reintegração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-69.2011.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Ocorrida a concepção ao tempo em que ainda vigente o vínculo de emprego, resulta objetiva a responsabilidade do empregador, sendo irrelevante a circunstância de a empregada haver recusado a oferta de reintegração no emprego, mantendo-se resguardado o direito à indenizaçã
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Ocorrida a concepção ao tempo em que ... a circunstância de a empregada haver recusado a oferta de reintegração no emprego, mantendo-se resguardado o direito à indenização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-93000-28.2009.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUTARQUIA ESTADUAL. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. Servidor público celetista de autarquia estadual têm direito à estabilidade no emprego prevista no artigo 19 do ADCT. Caso em que a decisão recorrida, que entendeu não ter direito à reintegração no emprego, mostra-s
... 6ª Turma ACV/cris ... RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUTARQUIA ESTADUAL. ESTABILIDADE ... celetista de autarquia estadual têm direito à estabilidade no emprego prevista no artigo 19 do ADCT. Caso em que a decisão recorrida, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6790-09.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Demonstrada aparente violação do artigo 10, II, b, do ADCT, é de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O art. 10, II, b, do ADCT não condiciona a estabilidade da gestante ao retorno ao...
... ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO" NO EMPREGO. Demonstrada aparente violação do artigo 10, II, b, do ADCT, \xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0100336-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS ... reconhecido a inviabilidade da reintegração do recorrente ao emprego, única hipótese em que a verba percebida assumiria a natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6402-47.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MESMA COMPREENSÃO DA SÚMULA Nº 414, III. PERDA DO OBJETO. Verificada a superveniência de decisão de mérito no processo principal, perde o objeto o mandado de segurança que busca a revisão da decisão que indeferiu antecipação de tutela de...
... DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MESMA ... -
Acórdão Nº 0020776-09.2018.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2020
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...
... NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO ... O próprio Regulamento da "Política de Orientação para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69440-41.2004.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
READAPTAÇÃO DE EMPREGADO VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. DISPENSA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do disposto na Súmula n.º 296, I, desta Corte superior, aresto inespecífico. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... DESCUMPRIMENTO. DISPENSA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199900-98.2009.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa, punição máxima, somente se justifica quando a gravidade da conduta do trabalhador ou a inequívoca quebra de confiança sejam de tal ordem que inviabilizem a gradação de sanções. Não foi o que ocorreu no caso dos autos. Conforme o Tribunal Regional, o ato praticado pelo reclamante, ainda que...
... 6ª Turma KA/acj/tbc ... RECURSO DE REVISTA. ECT. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa, ... -
Lei nº 10.790 de 28/11/2003. CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATORIO.
... reivindicatório, assegurada aos dispensados ou suspensos a reintegração no emprego ... Parágrafo único. As pendências ...
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Acórdão Nº 0020833-41.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
EMENTA WMS. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. REGULAMENTO INTERNO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. O regulamento interno, instituído pela empregadora e vigente quando da contratação da reclamante, passou a aderir ao contrato de trabalho do autor. Obrigatoriedade de observância da política instituída pela ré, sob pena de nulidade do ato da despedida e reintegração no emprego.
... RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA WMS. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. REGULAMENTO INTERNO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA ... -
Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... Presidncia da Repblica e dos Ministrios da Educao, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate Fome, observada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124741-39.2004.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento....
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO ... -
Acórdão Nº 0021437-15.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...
... NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO ... O próprio Regulamento da "Política de Orientação para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8840-07.2006.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT. CARTEIRO. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA Nº 443 DO TST. 1. Consoante a Súmula nº 443 deste Tribunal Superior: -Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração...
... Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego" ... 2. No caso vertente, incumbia à reclamada o ônus de ... -
Acórdão Nº 0021080-75.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA . Adoção, por política judiciária, do entendimento pacificado na Súmula nº 72 deste Tribunal Regional, no sentido de que a Política de Orientação para Melhoria adere ao contrato de trabalho como condição mais benéfica para o trabalhador, sendo de observância obrigatória para legitimar a dispensa sem...
... REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA ... Adoção, por ... -
Acórdão Nº 0020332-24.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A denominada "Política de Orientação para Melhoria" instituída pela reclamada é norma regulamentar que está em perfeita sintonia com a garantia constitucional do trabalhador de vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, Art. 7º, I). Nada impede, assim, que o próprio empregador...
... REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A denominada "Política de Orientação para Melhoria" ... -
Acórdão Nº 0020172-92.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 12-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ao impetrante, deve ser concedida a segurança para sua imediata reintegração no emprego, considerando estar em período pré-aposentadoria, com estabilidade provisória prevista em norma coletiva.
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. Demonstrada a probabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-815-29.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, visto que ...
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Acórdão Nº 0020266-93.2020.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2021
IMESF. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. Sendo nula a Lei que criou os cargos públicos, são nulos os contratos de trabalho que dela decorrem, não havendo falar em reintegração no emprego. Recurso a que se nega provimento.
... RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ... EMENTA IMESF. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1769-61.2011.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DEMISSÃO E A READMISSÃO NO EMPREGO. O artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, fez isso de forma objetiva, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Tem reiteradamente entendido
... PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DEMISSÃO E A READMISSÃO NO EMPREGO ... O artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições ... a que a empregada gestante postule primeiro sua reintegração no emprego, caso sua reintegração lhe seja oferecida por seu empregador, ... -
Acórdão Nº 0020454-49.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2021
... NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO INTERNO. Caso em que a ...