reintegraçao posse prazo contestaçao
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, CASSA A DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A LIMINAR PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (CPC/1973, ART. 928), CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELO RÉU, DE FORMA PREMATURA, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇ
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRIBUNAL DE ORIGEM ... de forma prematura, pois o prazo ... -
Acórdão nº 50514058220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
... , nos autos da ação de reintegração de posse do imóvel rural matriculado sob o n.º 5.915, ... da liminar como o marco inicial do prazo da contestação (evento 10 - DECMONO1) ...
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Acórdão nº 0011202-66.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRAZO ... CONTESTAÇÃO. A CONTAR DA ...
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Acórdão nº 1.0105.14.003297-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ARRENDAMENTO MERCANTIL - PURGAÇÃO DA MORA - PRAZO DE CONTESTAÇÃO - VALOR DEPOSITADO SUPERIOR AO RECLAMADO -- RESTITUIÇÃO DO BEM AO ARRENDATÁRIO. A ação de reintegração de posse decorrente de arrendamento mercantil de bem móvel admite a purga da mora nos termos do art. 401 do CC. "A restrição introduzida no art. 3º do Decreto-lei 911, de 1969
... proferida nos autos da ao de reintegrao de posse proposta por DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO ... parcelas acordadas 52 j estavam pagas e, no prazo de 15 dias de defesa, efetuou o pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191283-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - SANÇÃO CIVIL - ART. 940 CÓDIGO CIVIL - CONTESTAÇÃO - PROCEDIMENTO ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel está sujeita à prescrição...
... C/C COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAO DE POSSE E PERDAS E DANOS" proposta por VANDERLI SOARES DE ... decorrente de instrumento particular, o prazo prescricional aplicvel espcie aquele previsto ... -
Acórdão nº 1.0105.12.035506-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. PRAZO. CONTESTAÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 899 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. PRAZO ... -
Acórdão Nº 0714585-21.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRERROGATIVA FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. CONTESTAÇÃO OFERECIDA TEMPESTIVAMENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DECRETADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... PROCESSUAL ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRERROGATIVA FUNCIONAL DA DEFENSORIA ... A. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. CONTESTAÇÃO OFERECIDA ... -
Acórdão nº 0011202-66.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... ORDENADA A JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ... DESCABIDA. CONTESTAÇÃO. PRAZO INICIAL DA ... INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ...
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Decisão Monocrática Nº 0092301-14.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-11-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL (ART. 557, §1º-A, CPC/73). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO DE CITAÇÃO. REQUISITO FORMAL. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA. MALFERIMENTO AO ART. 225, IV, DO CPC/73. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. MANDADO DE CITAÇÃO. REQUISITO FORMAL. PRAZO ... -
Acórdão nº 0536379-74.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE". AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ... CITAÇÃO DA R\xC3"É. DECISÃO LIMINAR. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO ... INTIMAÇÃO DA RÉ ...
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Acórdão nº 0010019-65.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2016
... REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRAZO PARA A ...
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Acórdão Nº 0804886-22.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
... PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE E INDENIZATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA ... MORA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. DICÇÃO DO ... ART. 32, III ...
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Acórdãos nº 1005201-34.2013.8.26.0152 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Revelia. Inocorrência. Início do prazo para contestação contado somente a ...
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Acordao Nº 60426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2014
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRAZO DE CONTESTAÇÃO. 1) O prazo para contestar a ação ordinária de reintegração de posse é de 15 dias (art. 297 do CPC), pois, consoante regra do art. 931 do CPC, aplica-se o rito ordinário às demais fases da ação possessória; 2) A redução do prazo de contestação para 05 (cinco) dias, a contar da intimação, viola...
... Amap, que, nos autos da ao de reintegrao de posse n. 0000038-54.2014.8.03.0004, movida pelo ... de apresentar contestao pelo agravante no prazo de cinco (5) dias.Aps transcrio na ntegra do ... -
Acordao Nº 60426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2014
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRAZO DE CONTESTAÇÃO. 1) O prazo para contestar a ação ordinária de reintegração de posse é de 15 dias (art. 297 do CPC), pois, consoante regra do art. 931 do CPC, aplica-se o rito ordinário às demais fases da ação possessória; 2) A redução do prazo de contestação para 05 (cinco) dias, a contar da intimação, viola...
... Amap, que, nos autos da ao de reintegrao de posse n. 0000038-54.2014.8.03.0004, movida pelo ... de apresentar contestao pelo agravante no prazo de cinco (5) dias.Aps transcrio na ntegra do ... -
Acordao Nº 60426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2014
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRAZO DE CONTESTAÇÃO. 1) O prazo para contestar a ação ordinária de reintegração de posse é de 15 dias (art. 297 do CPC), pois, consoante regra do art. 931 do CPC, aplica-se o rito ordinário às demais fases da ação possessória; 2) A redução do prazo de contestação para 05 (cinco) dias, a contar da intimação, viola...
... Amap, que, nos autos da ao de reintegrao de posse n. 0000038-54.2014.8.03.0004, movida pelo ... de apresentar contestao pelo agravante no prazo de cinco (5) dias.Aps transcrio na ntegra do ... -
Acordao Nº 60426 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2014
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRAZO DE CONTESTAÇÃO. 1) O prazo para contestar a ação ordinária de reintegração de posse é de 15 dias (art. 297 do CPC), pois, consoante regra do art. 931 do CPC, aplica-se o rito ordinário às demais fases da ação possessória; 2) A redução do prazo de contestação para 05 (cinco) dias, a contar da intimação, viola...
... Amap, que, nos autos da ao de reintegrao de posse n. 0000038-54.2014.8.03.0004, movida pelo ... de apresentar contestao pelo agravante no prazo de cinco (5) dias.Aps transcrio na ntegra do ... -
Acordao Nº 155672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PERDA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - INTIMAÇÃO NA PESSOA DE ADVOGADO NÃO HABILITADO – REVELIA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA – SENTENÇA CASSADA. 1) Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício (Art. 76, do...
... HELENA SANTOS DE SOUZA, ora apelada, na posse do imvel descrito na petio inicial, autos da ao ... de conciliao, o pedido de devoluo do prazo foi indevidamente indeferido pelo magistrado, ... -
Acordao Nº 155672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PERDA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - INTIMAÇÃO NA PESSOA DE ADVOGADO NÃO HABILITADO – REVELIA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA – SENTENÇA CASSADA. 1) Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício (Art. 76, do...
... HELENA SANTOS DE SOUZA, ora apelada, na posse do imvel descrito na petio inicial, autos da ao ... de conciliao, o pedido de devoluo do prazo foi indevidamente indeferido pelo magistrado, ... -
Acordao Nº 155672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PERDA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - INTIMAÇÃO NA PESSOA DE ADVOGADO NÃO HABILITADO – REVELIA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA – SENTENÇA CASSADA. 1) Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício (Art. 76, do...
... HELENA SANTOS DE SOUZA, ora apelada, na posse do imvel descrito na petio inicial, autos da ao ... de conciliao, o pedido de devoluo do prazo foi indevidamente indeferido pelo magistrado, ... -
Acordao Nº 155672 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PERDA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - INTIMAÇÃO NA PESSOA DE ADVOGADO NÃO HABILITADO – REVELIA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA – SENTENÇA CASSADA. 1) Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício (Art. 76, do...
... HELENA SANTOS DE SOUZA, ora apelada, na posse do imvel descrito na petio inicial, autos da ao ... de conciliao, o pedido de devoluo do prazo foi indevidamente indeferido pelo magistrado, ...