reintegração posse veiculo financiado

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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO FINANCIADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. ALEGATIVA DE DANO MORAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA APELADA NAS PARCELAS RESTANTES DO FINANCIAMENTO. ABATIMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELO

Apelação cível. Reintegração de posse. Veículo financiado. Purgação da mora. Valor incontroverso. Depósito. Demonstração. Ausência. Impossibilidade. Manutenção. Sem a demonstração, a alegação de depósito do valor incontroverso da parcela do contrato de arrendamento não é suficiente para a purgação da mora. A alegação que não foi objeto de impugnação em sede de contestação não foi,...

Há necessidade de emenda. 1 ? DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Embora a declaração de hipossuficiência formalizada por pessoa natural possua presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), é inviável seu deferimento quando constatável a total ausência de qualquer lastro indicativo da referida condição. Na espécie, há fortes indícios de que a parte autora detém saúde financeira. A autora alegou...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ENTREGA AO DEVEDOR. INCONSISTÊNCIA DA PROVA DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que a comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da Ação de Reintegração de Posse de veículo

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.ALIENAÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. CONTRATO VERBAL DEMONSTRADO PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ALIADO À REVELIA.REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU QUE PRESSUPÕE A RESCISÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE CONDENAR O RECORRIDO AO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUE SE MOSTRA CONTRADITÓRIA COM A EXTINÇÃO DA...

APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 940 DO CC - RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE EXIGIDO - DIREITO RECONHECIDO - CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NOS ONUS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO. Comprovado que quando do ajuizamento da ação a apelada já tinha liquidado a dívida que então possuía para com a...

APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 940 DO CC - RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE EXIGIDO - DIREITO RECONHECIDO - CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NOS ONUS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO. Comprovado que quando do ajuizamento da ação a apelada já tinha liquidado a dívida que então possuía para com a...

APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 940 DO CC - RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE EXIGIDO - DIREITO RECONHECIDO - CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NOS ONUS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO. Comprovado que quando do ajuizamento da ação a apelada já tinha liquidado a dívida que então possuía para com a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ATRAVÉS DO QUAL SE OBJETIVAVA A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA E A REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA CONCEDENDO PODERES PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM.INSURGÊNCIA DO

Ementa: DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL. VERBA...

BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO – RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. Decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de liminar para retomada do veículo objeto do contrato - Posicionamento acertado, porquanto descabe o deferimento da tutela de urgência quando inocorrer situação fática e jurídica que, de plano, convença o julgador da quase certeza de que

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DEFERIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO FINANCIADO. PAGAMENTO DE ENTRADA PELO AGRAVADO E POSTERIOR INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGOCIAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES E...

Valor da causa. Ação de reintegração de posse. Veículo financiado. Objeto da demanda que possui valor econômico. Valor da causa atrelado às parcelas vencidas e inadimplidas. Decisão acertada. Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2180063-64.2015.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do...

Apelação. Ação de reintegração de posse, com pedido de indenização por danos morais. Compra e venda - Veículo financiado - Contrato verbal - Alegado inadimplemento - Revelia reconhecida - Sentença de parcial procedência, determinando a reintegração de posse do veículo em favor do autor - Apelo do réu - Cerceamento de defesa não caracterizado - A revelia não produz presunção de veracidade quando...

Ação de reintegração de posse. Reconvenção. Compra e venda de automóvel financiado. Veículo apreendido pela falta de pagamento de IPVA. Réus que pagaram os valores para liberação do bem e mantiveram-se na posse dele. Alienação posterior do bem a terceiros. Reintegração de posse prejudicada, convertida em perdas e danos. Reconvenção procedente. Danos materiais bem arbitrados. O pagamento das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação rescisória c.c. reintegração de posse. Contrato particular de compra e venda de veículo financiado. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente o perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito invocado. Agravante que transferiu irregularmente em...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE Veículo financiado Alienações sucessivas Caracterização de cessão da posição contratual do adquirente originário com a aquiescência do autor Presunção de veracidade estabelecida em relação ao inadimplemento contratual imputado Esbulho caracterizado Rescisão contratual a integrar, por corolário de interpretação lógico-sistemática, a pretensão deduzida, para a qual figura como

Apelação. Ação de Reintegração de posse. Bem móvel - Veículo - Contrato verbal de alienação de veículo, financiado através de arrendamento mercantil em nome da alienante junto à instituição financeira arrendante - Alegação de inadimplemento do comprador no tocante a prestações do contrato de arrendamento mercantil, multas e IPVA - Informação de negativação do nome da vendedora no SCPC e CADIN -...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL- BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Contrato de venda e compra de veículo usado e financiado. Assunção do financiamento pelo adquirente (autor). Vendedor ( requerido ) que, valendo-se da chave reserva do bem, apossou-se dele em autotutela ao fundamento de falta de pagamento do financiamento pelo adquirente. Sentença de...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PURGAÇÃO DA MORA - RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) A purgação da mora após o ajuizamento da ação de reintegração de posse de veículo financiado por contrato de arrendamento mercantil consubstancia o reconhecimento, pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PURGAÇÃO DA MORA - RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) A purgação da mora após o ajuizamento da ação de reintegração de posse de veículo financiado por contrato de arrendamento mercantil consubstancia o reconhecimento, pelo...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PURGAÇÃO DA MORA - RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) A purgação da mora após o ajuizamento da ação de reintegração de posse de veículo financiado por contrato de arrendamento mercantil consubstancia o reconhecimento, pelo...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PURGAÇÃO DA MORA - RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) A purgação da mora após o ajuizamento da ação de reintegração de posse de veículo financiado por contrato de arrendamento mercantil consubstancia o reconhecimento, pelo...

Reintegração de Posse. Veículo Automotor Financiado. Apelação Cível Interposta contra Sentença que Julgou Extinta a Ação sem Resolução de Mérito em Razão da Nulidade da Notificação Extrajudicial que Constituiria o Devedor em Mora. Notificação Realizada por Tabelião de Cartório Situado na Cidade de Taguatinga- Brasília/Df (Comarca Distinta do Domicílio do Devedor). Vulnera o Devido Processo Legal...