reitegracao posse

Ementa: INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PELO EXECUTIVO ESTADUAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nã

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESBULHO. REITEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO PELA REGULARIDADE DA OCUPAÇÃO DA ÁREA PELO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o Recurso Especial quanto à alegada violação aos arts. 145 e 422

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MORA NÃO COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE MUDANÇA.- Optando o credor pela notificação extrajudicial do devedor, que foi infrutífera, não restou comprovada a mora.V.V.:EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO JULGADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIO RECURSAIS. RECURSO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. MAJORAÇÃO DA VERBA.RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA E PERDAS E DANOS  - LIMINAR DECISÃO MANTIDA - PRINCIPÍO DA IMEDIATIVIDADE DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos seguros que autorizem a modificação da decisão proferida. Ademais, nas ações possessórias deve se prestigiar o "princípio da imediatidade da prova",...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO. MANTENÇA DA DECISÃO DO JUIZO AD QUO. INTELIGENICA DA ADPF N. 828 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  1. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. Ausentes tais requisitos, a mantença da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - LIMINAR - REITEGRAÇÃO DA POSSE - ARTIGOS 560 E 561 DO CPC - DÚVIDAS QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL - PEDIDO DEMOLITÓRIO -IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.- De acordo com o art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - LIMINAR - REITEGRAÇÃO DA POSSE - ARTIGOS 560 E 561 DO CPC - DÚVIDAS QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL - PEDIDO DEMOLITÓRIO -IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.- De acordo com o art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. REITEGRAÇÃO DE POSSE. OS ELEMENTOS DE PROVA E OS ARGUMENTO DAS PARTES SE REVELAM CONTRADITÓRIOS, IMPEDINDO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A IDENTIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, SENDO NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, §2º, DO CPC - REJEIÇÃO - VÍCIO "EXTRA PETITA" - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - As regras contidas nos...

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REITEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO - INADMISSÃO DE APELAÇÃO POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO IMPUGNÁVEL PELA VIA DA RECLAMAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO - INADMISSIBILIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. BEM ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE CREDOR FIDUCIÁRIO. AUTOR/ARREMATANTE QUE DEMONSTRA AQUISIÇÃO DO BEM. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTÉM A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE DEMANDA ANULATÓRIA APENSA, NA QUAL É DISCUTIDA A NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO E TRAMITA HÁ MAIS DE 03 ANOS. OFENSA A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO....

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITEGRAÇÃO DE POSSE - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO. As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua interposição, mas apenas demonstram a irresignação do Embargante com o julgamento proferido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS. CASAS DESTINADAS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INVASÃO. PROVAS QUE CONDUZEM A CERTEZA QUE OS IMÓVEIS PERTECEM AO MUNICÍPIO. REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA LIMINARMENTE. OBSERVÂNCIA DOS MECANISMOS ESTABELECIDOS PELA ADPF Nº 828 MC/DF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Todo o contexto probatório leva a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS) REITEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM.  DECISÃO MANTIDA. EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA E INEXISTINDO QUALQUER ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NÃO HÁ FALAR NA SUA REFORMA. EVENTUAL NOVO ARGUMENTO IMPEDITIVO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DEVERÁ SER OBJETO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DO AUTOR. POSSE ANTERIOR, ESBULHO E POSSE DA RÉ COMPROVADAS. ART. 373, I CPC. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRAZO E ANIMUS DOMINI. ART. 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Segundo os artigos 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, cumulativamente, a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, e a

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE PERÍCIA PARA AFERIR BENFEITORIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BENFEITORIAS JÁ ELENCADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que deferiu a imediata reintegração da posse material dos autores, sob o...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA COM BASE NO DOMÍNIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 487 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 927 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Admite-se, em ação possessória, a discussão acerca da propriedade quando os litigantes disputam a posse, nos limites dispostos no título de domínio, conforme...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REITEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção;...

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LEI MARIA DA PENHA – IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES – DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REITEGRAÇÃO DE POSSE DO RECORRENTE NO IMÓVEL SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO PELO CASAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO CÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REITEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - PRESCRIÇÃO- VALOR DA INDENIZAÇÃO. O prazo prescricional para a pretensão de rescisão do contrato c/c reintegração de posse, fundado na inadimplência do comprador, é decenal, iniciando-se com o vencimento da última parcela do contrato. A pretensão da indenização pela fruição do imóvel é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - BENS EM COMODATO - LIMINAR CONCEDIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 300, § 1º, DO CPC. Nos termos do § 1º do artigo 300 do CPC, "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer".

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - BENS EM COMODATO - LIMINAR CONCEDIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 300, § 1º, DO CPC. Nos termos do § 1º do artigo 300 do CPC, "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE DEMONSTRADO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DESTRUIÇÃO DE CERCA EXISTENTE. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. TURBAÇÃO DA POSSE IDENTIFICADA. DECISÃO REFORMADA. MANUTENÇÃO DOS LIMITES DA CERCA E MARCOS EXISTENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO...