reitegracao posse
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Acórdão nº 1.0079.14.022002-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REITEGRAÇÃO DE POSSE - REVISÃO DE CONTRATO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM.O ajuizamento de revisão contratual não impede o processamento da ação de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil, em que sequer há previsão legal do direito de purga da mora para evitar a resolução do contrato, pois a lei
... ) V O T O Tratam os autos de reintegrao de posse proposta pelo Apelado em desfavor do Apelante, com pretenso de retomada de ... -
Acórdão Nº 0306890-03.2019.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE FOI DEMANDADO EM AÇÃO POSSESSÓRIA E AUTOR DO FATO EM TERMO CIRCUNSTANCIADO. CONCILIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR NA AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... REITEGRAÇÃO DE POSSE ... EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO ... NÃO CONFIGURADO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0495033-22.2015.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR. TERRENO LOCALIZADO NA REGIÃO PORTUÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O LOCAL EXPLORADO PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OCUPOU INICIALMENTE 25% DA ÁREA E DE QUE MANIFESTA A PRETENSÃO DE ESBULHAR O RESTANTE DO IMÓVEL. PLEITOS DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, COM O RECONHECIMENTO DA POSSE EXERCIDA...
... PLEITOS DE PROTEÇÃO ... POSSESSÓRIA, COM O RECONHECIMENTO DA ... POSSE EXERCIDA PELO AUTOR SOBRE O ... RESTANTE DO IMÓVEL, E A CONDENAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440123-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. II. Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a...
... Vara Cvel da Comarca de Betim, que nos autos da ao de reintegrao de posse movida por Ferrovia Centro Atlntica S/A em face de Grupo de Pessoas No ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440123-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. II. Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a...
... Vara Cvel da Comarca de Betim, que nos autos da ao de reintegrao de posse movida por Ferrovia Centro Atlntica S/A em face de Grupo de Pessoas No ... -
Acórdão nº 0504617-87.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... Afirma que restou comprovada a sua posse ... direta do imóvel, na parte térrea, há mais de 25 anos. Requer a ...
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Acórdão nº 0003682-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... REITEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR PARCIALMENTE ... DEFERIDA. SUSTAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.119921-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA - ART. 561, CPC - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - PROVA TESTEMUNHAL - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EMPREGADO DA FAZENDA - DETENÇÃO - NÃO IMPEDIMENTO À REITEGRAÇÃO DE POSSE.- A Ação de Reintegração de Posse "é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha...
... , que julgou improcedente o pedido formulado em Ao de Reintegrao de Posse ajuizada em face de ROBSON GONALVES DE SOUZA e revogou a antecipao de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119921-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA - ART. 561, CPC - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - PROVA TESTEMUNHAL - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EMPREGADO DA FAZENDA - DETENÇÃO - NÃO IMPEDIMENTO À REITEGRAÇÃO DE POSSE.- A Ação de Reintegração de Posse "é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha...
... , que julgou improcedente o pedido formulado em Ao de Reintegrao de Posse ajuizada em face de ROBSON GONALVES DE SOUZA e revogou a antecipao de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0133961-35.2011.8.19.0038 (Cível), 18-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE AUTORA QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIA. FEITO EXTINTO NA FORMA DO ART.485, III, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AINDA QUE SEJA POSSÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA PELO PORTAL ELETRÔNICO, MEDIANTE CADASTRO PRÉVIO NO SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OUPRIVADAS (SISTCADPJ), A REFERIDA INTIMAÇÃO NÃ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE ... POSSE. PARTE AUTORA QUE NÃO PROMOVEU ... OS ATOS QUE LHE COMPETIA. FEITO ... -
Processo nº 0022091-28.2009.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reitegração de Posse de Automóvel. Liminar de Reintegração Deferida e Não Cumprida, Tendo Em Vista O Réu Não Se Encontrar Na Posse Do Automóvel. Pedido de Conversão Da Reitegração Em Perdas e Danos. Sentença Extinguindo O Feito por Entender que O Pedido de Conversão Deveria Ser Veiculado por Meio de Emenda a Inicial e Não por Petição No Decorrer Do Processo....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE ... AUTOMÓVEL. ... REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.130981-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE- COMBUSTÍVEL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE NOMEOU DEPOSITÁRIO DO COMBUSTÍVEL EXISTENTE NO TANQUE- PREVENÇÃO EXISTÊNCIA. Os feitos não deixam de ser conexos pelo só fato de um deles já ter sido julgado, apenas não são reunidos para julgamento quando um deles já se encontra sentenciado. A hipotética extinção do efeito prático da conexão (reunião dos
... sentena que, nos autos da ao de reintegrao de posse ajuizada em face de IPIRANGA PRODUTOS DE PRETROLEO S/A, extinguiu o feito, ... -
Acórdão Nº 0625619-45.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
... POSSE. COMODATO DE ... VASILHAMES DE GÁS, INDEFERIMENTO DE ... LIMINAR PELO ...
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Acórdão nº 1.0411.15.000029-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTENCIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - APREENSÃO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DISCUSSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORARIOS ADVOCATICIOS - MAJORAÇÃO. Não estando efetivamente comprovado o dano material, a
... 53/54, proferida nos autos da ao de reintegrao de posse com pedido liminar de antecipao de efeitos da tutela ajuizada em face de ... -
Acórdão nº 1.0411.15.000029-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTENCIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - APREENSÃO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DISCUSSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORARIOS ADVOCATICIOS - MAJORAÇÃO. Não estando efetivamente comprovado o dano material, a
... 53/54, proferida nos autos da ao de reintegrao de posse com pedido liminar de antecipao de efeitos da tutela ajuizada em face de ... -
Acórdão nº 50452416720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DA EXEQUENTE NA POSSE DO IMÓVEL. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SE, NO ACÓRDÃO EXECUTADO, RESTOU DETERMINADA A REITEGRAÇÃO DA EXEQUENTE NA POSSE DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA INDENIZAÇÃO DO EXECUTADO PELAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL QUE ELE EVENTUALMENTE TENHA PAGO APÓS A SEPARAÇÃO FÁTICA, QUE DEVERÃO SER...
... ção n° 70083383729 foi determinada a reintegração da autora na posse do referido imóvel, sob pena de incidir em multa diária que arbitrou em ... -
Acórdão Nº 0500941-61.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO QUE ALMEJA, DE FATO, A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. HIPÓTESE QUE ATRAI A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 29ª VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.
... e Imissão na Posse ... : Juízo da 10ª Vara Cível da Capital ... CONFLITO NEGATIVO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50285122920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO RASTREADOR ACOPLADO AO BEM APREENDIDO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À LEILOEIRA E AO DEPOSITÁRIO. MANUTENÇÃO. ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA, POR ORA. A DECISÃO RECORRIDA NÃO MERECE REPARO, NA MEDIDA EM QUE A LEILOEIRA E O...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO RASTREADOR ... -
Acórdão Nº 90015121420218230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/07/2022
... desocupaç ão voluntária do imóvel, face ao reconhecimento da posse em favor da agravada por sentença transitado em julgado. Sustenta ...
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Decisão Monocrática nº 52491950620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 20-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL ...
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Acórdão Nº 5000123-85.2021.8.24.0242 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... c/c pedido de indenização por dano material e reintegração de posse" em face de LEANDRO LUIZ MILAN. Sustentaram na inicial que: No dia 11 de ...
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Acórdão nº 1001393-28.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA - NECESSIDADE - ART. 562 DO CPC - DECISÃO ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 562 do CPC, se não encontrar nos autos elementos para subsidiar a expedição de mando de proteção possessória, o juízo deve determinar a realização de audiência de...
... POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ... -
Acordao Nº 160316 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
... # 300) que, nos autos da Ao de Reintegrao de Posse, ajuizada em desfavor de JOSIANE DIAS BRAGA RIBEIRO, julgou improcedente o ...
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Acordao Nº 160316 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
... # 300) que, nos autos da Ao de Reintegrao de Posse, ajuizada em desfavor de JOSIANE DIAS BRAGA RIBEIRO, julgou improcedente o ...
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Acordao Nº 160316 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
... # 300) que, nos autos da Ao de Reintegrao de Posse, ajuizada em desfavor de JOSIANE DIAS BRAGA RIBEIRO, julgou improcedente o ...