Relações anuais de empregados nas empresas
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da ... ções Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ... #Incluído pela Lei ... na segunda faixa de receitas brutas anuais constantes dos Anexos I a VI, ficando a ... de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do ICMS ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 5 ... Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações ... mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o ... III - apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor; ... IV - requerer ... , os ativos essenciais e efetivamente empregados na prestação do serviço concedido ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... II - a Estados ... Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a ... à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras ... ARTIGO 39 ... Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as ... a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas ... , optando-se pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica ... I – planos de contratação anuais; ... II – catálogos eletrônicos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou ... atividade pesqueira, com auxílio de empregados" ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hip\xC3" ... relações com o Poder Público, inclusive para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho ... pago a seus diretores, gerentes e empregados" e de que não tenham dado informação à reparti\xC3" ... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ... contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinqüenta e seis mil reais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - as empresas de administração de bens; ... IV - os ... ções, aeronaves e outros veículos empregados no transporte internacional, de modo a impedir a ... ância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre ... interno, conforme estabelecido nos planos anuais de safra ... #Lei nº 9.362, de 13 de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... majoritariamente por servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes ... III - pela Secretaria de Relações Institucionais; ... IV - pela Secretaria de ... geral da União, observados os limites anuais de movimentação e empenho e de pagamento ... de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... extraordinário de serviço de outras empresas; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ou extrativista, com auxílio de empregados" ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hip\xC3" ... serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados ... #Redação dada pelo ... ídica- CNPJ, a ser apresentado em suas relações: ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , consistente na participação nos lucros anuais (artigo 190) ... § 2º A participação ... ou fundações beneficentes dos empregados da companhia, não poderá ultrapassar 10 (dez) ... ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às ... érios utilizados para determinar as relações de substituição; ... II- os elementos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3" ... III - os empregados em regime de teletrabalho ... ... XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XXIV - relações exteriores; ... #Redação dada pela Lei nº ... caput deste artigo será executado por empresas registradoras de contrato especializadas, na ... de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, ... § 3o A decisão que fixar as metas anuais estabelecerá as respectivas margens de ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; ... VII - a ... § 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão ... e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e ... Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - a Secretaria Especial de Relações Governamentais; ... VI - a Secretaria Especial ... de investimentos e dos orçamentos anuais; ... XVI - viabilização de novas fontes de ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... XX - administração ... ção pública federal de servidores ou empregados necessários à constituição de comissões, ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... empresas e instituições ou entidades privadas nacionais, ... a) um do Ministério das Relações Exteriores; ... b) um do Ministério da Economia; ... a) a aprovação dos planos anuais de ação e monitorar e avaliar sua execução e ... de conduta para os dirigentes e os empregados da Embratur - Agência Brasileira de Promoção ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... as áreas em que existam trabalhadores empregados, inclusive a administração pública; ... b) o ... b) relações existentes entre os componentes materiais do ... , a construção e o acondicionamento das empresas, sua colocação em funcionamento, as ... , e a elaboração de estatísticas anuais sobre acidentes de trabalho e doenças ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ões deste Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às ... definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim e dos impactos ... ao público em geral, dos Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, ... títulos da empresa estatal e em suas relações com o mercado ou com os consumidores e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de ... empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros ... dos serviços executados por empresas contratadas para prestação de consultorias e ... - administrados pelo Ministério das Relações Exteriores, pelo Ministério da Defesa ou pelos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – a Secretaria de Relações Institucionais; ... IV – a Secretaria de ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... IX – política nacional ... de investimentos e dos orçamentos anuais; ... V – viabilização de novas fontes de ... ção pública federal servidores ou empregados necessários à constituição de comissões ou ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 2º As parcerias celebradas por empresas públicas e sociedades de economia mista ... parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, nos ... , conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros; ... e) declarações de ... ações voltadas ao fortalecimento das relações de parceria das organizações da sociedade civil ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 3.3. Subsecretaria de Relações do Trabalho; ... de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato; ... 4. Secretaria ... consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais, submetê-los à decisão superior ... , especialmente quanto ao movimento de empregados e desempregados, e divulgar sistematicamente as ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... XII - combate à discriminação nas relações de trabalho e promoção da valorização da ... , para que seus dirigentes, empregados, colaboradores, distribuidores, parceiros ... de informações, por meio de informativos anuais que destaquem as ações empresariais realizadas, ...