relações do trabalho no brasil
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... cargos das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso público será realizado em ... à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego; ... II - a verificação dos registros em ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... o mercado e qualificando as relaes de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os nveis de ... a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – a Secretaria de Relações Institucionais; ... IV – a Secretaria de ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... carreira (Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo Decreto nº 61.078, de ... trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , esporte e lazer, sade, segurana, trabalho, moradia, meios de comunicao de massa, ... da frica e da histria da populao negra no Brasil, observado o disposto na Lei n 9.394, de 20 de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... ARTIGO 39 ... Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... ARTIGO 119 ... Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. (NR) ... Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: ... ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - a Secretaria Especial de Relações Governamentais; ... VI - a Secretaria Especial ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... por intermédio do Ministério das Relações Exteriores ... § 2° O filho de brasileiro ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 590, da Consolidao das Leis do Trabalho; ... b) 1/3 (um tro) da taxa de expedio das carteiras profissionais; ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... I – às relações de trabalho regidas: ... a) pela Lei nº 6.019, ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... clube ou pessoa jurídica original nas relações com as entidades de administração, bem como nas ... ões profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos ... autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... a condução de negociações ou as relações internacionais do País; ... III - ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... ção das rotinas individuais, nas relações sociais, na participação política, assim como ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... ção, em nome de seus comitentes, nas relações com os órgãos da administração pública ... em substituição ou complementação ao trabalho desses entes, mediante contrato, permissão, ... dos Despachantes Documentalistas do Brasil é o instrumento que norteia a atuação e o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ções legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sociedade de economia mista e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores; ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... economia mista e de suas subsidiárias no Brasil" e no exterior, obrigando-se, os jurisdicionados, \xC3" ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... brasileira e de geração de postos de trabalho" qualificados; ... VI – aperfeiçoamento das pol\xC3" ... relações fundamentais para a conformação de ecossistema ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e ... III – que ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ... Brasil ... ARTIGO 58 ... A fusão determina ... III - manter relações com os órgãos executivos federais, bem assim ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ... a República Federativa do Brasil ... ARTIGO 15 ... O serviço de ... e dispensará a sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto ... #Vide ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.