relações públicas internacionais
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – a Secretaria de Relações Institucionais; ... IV – a Secretaria de ... formulação de projetos e políticas públicas"; ... V – coordenação, monitoramento, avaliaç\xC3" ... federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - a Secretaria Especial de Relações Governamentais; ... VI - a Secretaria Especial ... e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no ... , articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e ... ARTIGO 119 ... Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as ... em tratados ou convenções internacionais" em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposi\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... com educação das administrações públicas - 1997) ... 71 Tabela 22 (Gastos com educação - ... países e até de preocupações internacionais", em nosso País essa questão não requer correç\xC3" ... ção das rotinas individuais, nas relações sociais, na participação política, assim como ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... da consonância entre políticas públicas e proteção dos direitos humanos; ... III - ... XII - combate à discriminação nas relações de trabalho e promoção da valorização da ... humanos protegidos nos tratados internacionais dos quais o seu Estado de incorporação ou de ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... estabelecerá as diretrizes para as relações negociais do INSS e dos RPPS com a empresa de ... ção entre órgãos e entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais que ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... nesse sentido, por organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ... realizados por instituições públicas ou privadas de ensino, assistência técnica e ... ção e comercialização com que tiver relações comerciais e jurídicas, inclusive o seu CNPJ, ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... outros países ou organizações internacionais de aviação civil; ... II - o ... ífica, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de ... em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores ... ARTIGO 8-A ... Nas ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... b) políticas públicas e programas governamentais; ... V - aderência ... fontes de recursos nacionais e internacionais ... Parágrafo único. As aplicações dos ... érios da Economia, da Defesa e das Relações Exteriores, poderá comportar bases de ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de ... tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com esta Lei; ... II - (revogado); ... ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração propostas pelo ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... - das demais instituições financeiras públicas e privadas ... CAPÍTULO II. Do conselho ... encaixes, mobilizações e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas ... ções financeiras estrangeiras e internacionais; ... II - Promover, como agente do Governo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 5 ... Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações ... o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do ... serviços de telecomunicações serão públicas, permitida a sua gravação por meios ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... prestados por órgãos e instituições públicas" federais, estaduais e municipais, da Administraç\xC3" ... convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente; ... XIV - elaborar normas para regular as relações" entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os servi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; ... humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de ... públicas de proteção, e emergencialmente quando for o ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros ... § 5o As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o ... previstas em acordos ou convênios internacionais firmados pela República Federativa do Brasil ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... maior eficácia as transferências internacionais de ativos adquiridos ilicitamente e a fortalecer ... e devido cumprimento das funções públicas ... 3. Com vistas a aplicar as ... comerciais entre as empresas e as relações" contratuais das empresas com o Estado; ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... reafirmando em outros instrumentos internacionais e regionais, ... Afirmando que a violência ... humana e é manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres ... a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu próprio país e a participar nos assuntos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - remessas postais internacionais ... Parágrafo único. Poderão ainda ser ... II - das repartições públicas, em serviço; ... III - autorizados para ... ância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ão Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas ... § 2º Respeitados os ... de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes de ... relações equivalentes abrangendo suas respectivas áreas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... na execução de serviços e obras públicas; ... #Revogado pelo Decreto nº 8.325, de ... carreira (Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo Decreto nº 61.078, de ... aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou ... derivam do fomento e do desenvolvimento da cooperação e das relações internacionais no domínio da ciência e da cultura ... 1. Os Estados ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)