Relação administração-administrado
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045787-33.2006.8.19.0068 (Criminal), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AÇÃO AJUIZADA EM 08/12/2005. DESPACHO ORDENANDO O "CITE-SE" EM 29/05/2014. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (EM 26/06/2020 - FLS. 8), QUEDOU-SE INERTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO PROFERIDA EM 10/11/2020. CITAÇÃO NÃO REALIZADA....
... A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E O REGULAR TRAMITE DO ... PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... pautar a relação administração-administrado, razão pela qual não há que se ... prestigiar a inação da Fazenda ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052212-76.2006.8.19.0068 (Cível), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2002. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESÍDIA DA FAZENDA MUNICIPAL QUE INVIABILIZOU A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E O REGULAR TRAMITE DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO PARALISADO POR...
... FAZENDA MUNICIPAL QUE INVIABILIZOU A ... TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO ... PROCESSUAL E O REGULAR TRAMITE DO ... PROCESSO. PRESCRIÇÃO ... relação administração-administrado, razão pela ... qual não há que se prestigiar a inação da Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036186020204058400), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0803618-60.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: HOMERO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Matthaus Henrique De Góis Ferreira e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Guimaraes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo...
... ou anulação do ato administrativo que o beneficia, onde a sua relação", com a administração, ainda não está estabilizada nem imune a alteraç\xC3" ... - Acórdão Nº 0000222-84.2009.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000892420204058500), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0800089-24.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ALDO ARMANDO DEDA ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE QUINTOS. DECISÃO...
... ou anulação do ato administrativo que o beneficia, onde a sua relação", com a administração, ainda não está estabilizada nem imune a alteraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015148620204058500), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801514-86.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ANTONIO CARVALHO DA PAIXAO e outro ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... ou anulação do ato administrativo que o beneficia, onde a sua relação", com a administração, ainda não está estabilizada nem imune a alteraç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024165-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DIREITO À INFORMAÇÃO - CARÁTER SIGILOSO - INEXISTÊNCIA - FORNECIMENTO APENAS A EX - SERVIDORES - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - CONSTATAÇÃO.- O cumprimento de liminar concedida em ação mandamental não resulta na perda...
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Decisão monocrática Nº 1475083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2024
... dar equilíbrio (e o próprio sentido de equidade e Justiça) à relação Administração-administrado ... Por força desta concreção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08159350220204058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0815935-02.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: MATILDE GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...
... ou anulação do ato administrativo que o beneficia, onde a sua relação", com a administração, ainda não está estabilizada nem imune a alteraç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074151-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE PORTARIAS INSTAURADORAS E DOCUMENTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES ABERTOS CONTRA O IMPETRANTE - PERDA DO OBJETO- INOCORRÊNCIA - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CIDADÃO À INFORMAÇÃO DE EXPEDIENTES A ELE RELATIVOS - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PREVISÃO...
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Acórdão nº 0008927-28.2012.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-10-2015
Abono anual. Fundo PIS/PASEP. Fato da Administração. Indenização. Cabimento. É cabível a condenação da Administração Pública ao ressarcimento dos danos causados ao administrado em razão de cadastro equivocado na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, fato que lhe impediu de receber o Abono anual do Fundo PIS/PASEP. Do fato ocorrendo incômodo, aborrecimento, frustração e indignação, deve...
... de ilegitimidade passiva ao passo que o cadastro equivocado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) foi efetuado pelo o requerido, ... -
Acordao N° 1241352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Administrativo. Multa administrativa. Infração sanitária. Decreto 20. 910/1932. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Sentença confirmada. 1. Apelação contra sentença pela qual foi pronunciada a prescrição da pretensão punitiva do ente público em relação à multa por infração a normas de natureza sanitária e consumerista. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial sedimenta...
... Público em relação à multa por infração a normas de natureza sanitária e consumerista ... - Acórdão Nº 0811479-06.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2022
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Acórdão Nº 90004706120208230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/11/2021
... definitiva do mérito para fins de acertamento da relação jurídica existente entre a Administração e o administrado. Nesse ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0177332-63.2011.8.19.0001 (Criminal), 16-02-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DOS 24%. DIREITO À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS EM UMA ÚNICA E IMEDIATA PARCELA DE REAJUSTE VOLTADO A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS EXPURGADAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Omissão na decisão embargada em relação à ocorrência de prescrição do
... ACOLHIMENTO ... PARCIAL. Omissão na decisão embargada em relação à ... ocorrência de prescrição do fundo de direito. Aplica-se a ... -
nº 2002.01.00.041005-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Febrero de 2003
... Além disso, a relação genérica existente entre a Administração e o Administrado não é ...
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Virtualização da moeda: aspectos, funções e problemas do e-money
... ’, por determinar a natureza acessória de consumo da relação ou do contrato comercial (…). Mister, pois estudar e estar ciente das ... Quando se tratar de relação Administração-Administrado também se verificará a responsabilidade civil com base na Constituição ...
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Lei de improbidade precisa se adequar às novas necessidades
Marçal: Lei de improbidade precisa se adequar às novas necessidades
... adversarial, superada pelo CPC/2015, precisa ser superada na relação administração-administrado. É preciso que se norteie as escolhas ... -
Reforma administrativa: o potencial da inovação tecnológica
Reforma administrativa: o potencial da inovação tecnológica
... É própria do discurso político a relação umbilical entre Administração Pública e servidor público. Ocorre que, ... ços públicos, uma relação exógena, de administração-administrado, seja pelo prisma da digitalização dos sistemas informacionais do ... - Acórdãos nº 0615198-18.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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A concretização do princípio da impessoalidade administrativa pelo Supremo Tribunal Federal
O artigo busca analisar o sentido do princípio da impessoalidade administrativa, esculpido no art. 37 “caput” da Constituição Federal de 1988, com base na análise jurisprudencial e doutrinária. O objetivo é identificar convergências de sentidos entre o modo com o que o princípio é usado jurisprudencialmente e o sentido com o qual a doutrina trabalha, partindo da análise documental e empírica em...
... trabalha, partindo da análise documental e empírica em relação ao uso do “princípio”. Constatou-se, ao final da pesquisa, que, a ... acepção, que se refere à relação Administração-administrado, o princípio da impessoalidade é a própria aplicação do princípio da ... - Acórdão nº0006109-16.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 16-06-2023
- Acordao Nº 20074 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2011
- Acordao Nº 20074 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2011
- Acordao Nº 20074 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2011