Relação cidade-campo

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  • Acórdão nº 70025520750 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2008

    ... por outros processos, no caso, da subtração em relação ao Banco do Brasil da cidade de Campo Novo, e ameaça no que pertine a testemunhas e policiais que possuíam conhecimento sobre o delito. Assim, é de ser reiterado o entendimento manifestado no parecer ministerial, eis que analisou com propriedade as circunstâncias específicas do caso em tela, indicando o efetivo suporte dos parâmetros do artigo 312 do Código de Processo Penal, na exata...

  • Acórdão nº HC 212600 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. Diz o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que a pena pode ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o paciente seja primário, portador de bons antecedentes, não integre organização criminosa...

    ..., envolvendo menores de idade para a entrega da droga aos usuários, sendo destacado em relação à Marilda Machado da Silva, ademais, a circunstância dela comandar a organização criminosa, ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.269585-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julho de 2010

    ... QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá...

  • Decisão da Presidência nº 116143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 4.9.2012, denegou o Habeas Corpus n. 185.520, Relatora a Ministra Laurita Vaz. 2. Em confusa petição recursal, o Recorrente narra que a) é responsáve...

    ...Como relatado, ao apreciar o pedido de liminar, não conheci da impetração em relação ao pedido de trancamento da ação penal n. 110.09.010736-4, a qual tramita no Juízo da 10ª Vara ...

  • Decisões Monocráticas nº 116143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2014

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 4.9.2012, denegou o Habeas Corpus n. 185.520, Relatora a Ministra Laurita Vaz. 2. Em confusa petição recursal, o Recorrente narra que a) é responsáve...

    ...Como relatado, ao apreciar o pedido de liminar, não conheci da impetração em relação ao pedido de trancamento da ação penal n. 110.09.010736-4, a qual tramita no Juízo da 10ª Vara ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-166400-86.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Setembro de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Desserve à configuração de dissenso interna corporis aresto que não compartilha da mesma premissa que norteou o acórdão...

    ... instauradas entre a administração pública e os servidores a ele vinculados por típica relação estatutária. Ou seja, a Justiça Especializada só estaria apta a julgar demandas nos casos em que ...

  • Acórdão nº 70027008457 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Março de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. Para a caracterização da união estável é imprescindível a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70027008457, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 26/03/2009)

    ...�do probatório carreado aos autos torna evidente a dependência econômica da apelante em relação a Renato, uma vez que este efetuava depósitos bancários em sua conta corrente. Denota que o de ...

  • Educação e Contemporaneidade: incertezas, práticas e formação docente para a escola rural

    Na sociedade contemporânea ainda se veem reflexos da modernidade. Uma modernidade inconsistente e que ainda aspira incertezas e mudanças. Nesse contexto, as crises por ela provocadas têm atingido a Educação e os profissionais dessa área, provocando carência no processo de formação humana e docente. Assim, a discussão desse artigo volta-se principalmente para a formação de professores rurais,...

  • A crítica marxista ao desenvolvimento (in)sustentável

    ... ialmente, recupera-se a apreensão de Marx sobre a relação homem, natureza e capitalismo. Na sequência, apresentam-se abordagens marxianas críticas à concepção do desenvolvimento sustentável, a qual, embora usual, é ambígua e motivo de muitas controvérsias. Finalmente, evidenciam-se os aspectos para um novo tratamento às questões ambientais face à insustentabilidade, inerente ao modo de produção capitalista e à destrutividade que o acompanha.Palav

  • Acórdão nº 2009/0162340-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 142, I DO CPB. SUPOSTAS OFENSAS REALIZADAS POR MEIO DA INTERNET E ATRAVÉS DE PANFLETOS DISTRIBUÍDOS EM LOCAIS PÚBLICOS....

    ...Com relação à tese de que está acobertado pela excludente de ilicitude tipificada no inciso I do artigo 142 ...

  • Acórdão nº HC 146945 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PRETENDIDA NULIDADE DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGADA PARTICIPAÇÃO. TRANSPORTE DA DROGA A SERVIÇO DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. O pedido

    ...69⁄73). Em relação à destinação do entorpecente, além das circunstâncias reveladas pela prova oral da acusação, ...

  • Decisões Monocráticas nº 31267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2012

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Helton Savio de Sousa Rosa, contra decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que, em 12/3/2012, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0005177-86.2011.2.00.0000, desconstituiu os efeitos da Portaria TRT/DGCA/D 926/2011 do Tribunal Regional do Trab...

    ... buscasse observar, no que diz respeito à lotação, o critério de antiguidade em relação ao servidor que já pertence ao seu quadro de pessoal. Afirma o impetrante, ainda, que, em outros ...

  • Decisão da Presidência nº 31267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2012

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Helton Savio de Sousa Rosa, contra decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que, em 12/3/2012, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0005177-86.2011.2.00.0000, desconstituiu os efeitos da Portaria TRT/DGCA/D 926/2011 do Tribunal Regional do Trab...

    ... buscasse observar, no que diz respeito à lotação, o critério de antiguidade em relação ao servidor que já pertence ao seu quadro de pessoal. Afirma o impetrante, ainda, que, em outros ...

  • Retratos urbanos

    Fotógrafos como mauro restiffe, tuca vieira e luiza baldan captam transformações de cidades brasileiras e expõem em imagens a vida fragmentada das metrópoles Audrey Furlaneto audrey.

    ...Quando saí a campo, tive várias questões em relação a usar a cidade como tema. Como retratar São Paulo? Percebi que era quase impossível. Optei por ...

  • Acórdão nº 70029104908 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 16 de Julho de 2009

    HÁBEAS-CÓRPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. MATÉRIA JÁ AFERIDA EM DOIS "WRIT¿ PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO. Considerando-se que mais uma vez são reiteradas questões já articuladas nos HCs nºs 70025520750 e 70026943076, impetrações essas que igualmente aludiam a situação semelhante, não subsistem razões para o exame do hábeas-córpus ora deduzido no que...

    ...|circunstância do paciente responder por outros processos, no. |caso, da subtração em relação ao Banco do Brasil da cidade de. |Campo Novo, e ameaça no que pertine a testemunhas e policiais. ...

  • Acórdão nº 70023485444 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Julho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. MORTE DE EMPREGADO. DIA DE FOLGA. AFOGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CULPA. Reconhecimento de que ex-companheiro contra quem a apelante efetuou diversas ocorrências policiais não deve prestar compromisso ao ser ouvido como testemunha, nos termos do art. 405, § 4º c/c § 3º, inc. III, do CPC. Inaplicabilidade da Lei n. 8.069/90, Estatuto da

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

    ... no feito, para, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida em relação a fatos, documentos ou afirmações que possam influir no julgamento;. XI - convocar sessão ...

  • Acórdão nº 3351/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Maio de 2011

    Prestação De Contas. Universidade. Irregularidades Diversas. Improcedência Parcial Das Justificativas De Três Responsáveis. Irregularidade Das Contas. Regularidade Com Ressalvas Das Contas Dos Demais Responsáveis. Determinações E Alertas

    ...6.5. Com relação aos demais contratos (79/2001 e 80/2001), esclareceu a Reitora que ".. houve períodos em que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25240-62.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS; OJ 115 DA SBDI-1 DO TST). DIRIGENTE SINDICAL. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DO TRABALHO CONSIDERADA ABUSIVA POR IMPOSSIBILITAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES SINDICAIS (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS; SÚMULA 296 DO TST). Não merece ser provido agravo...

    ...Com relação ao item "b", caracterização da transferência em face de que não houve a mudança de domicílio ...

  • Decisões Monocráticas nº 118571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Agosto de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ALESSANDRO MASCARIM DE LIMA, contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento n. 1.373.184-MS. 2. Noticia o Impetrante ter sido o Paciente denunciado pela

    ... indevidamente das provas carreadas aos autos, ao acolher a tese de negativa de autoria em relação a um dos acusados e desclassificar o homicídio para o crime de ameaça, em relação ao corréu, ...

  • Acórdão nº 1.0051.09.027084-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DECOTE. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição. 2. Se não foi realizada perícia técnica para comprovar o arrombamento, não há como manter a...

    ... fogos na residência da vizinha da direita; que segundo vizinhos ninguém viu nada em relação ao arrombamento; que após um mês e pouco do ocorrido a declarante recebeu uma ligação do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283-54.2011.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não há falar em julgamento extra petita pelo simples fato de o Regional não se limitar aos fundamentos da sentença e aos argumentos recursais. 2. DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita pelo simples fato

    ... à justiça, como forma de minimizar o desequilíbrio existente entre as partes da relação processual trabalhista, propiciando-se a concretização dos princípios da economia, celeridade e ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0098498-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Setembro de 2011

    Dissolução irregular da sociedade. O encerramento informal das atividades da empresa executada caracteriza dissolução irregular da sociedade, que contraria a lei e o contrato social e determina a responsabilidade pessoal do sócio, nos termos do disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional. Recurso não provido (fl. 303). Os Embargos de Declara...

    ...7 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível em sede de recurso especial. 3. Em relação a alegada prescrição da execução fiscal, decidiu o Tribunal ordinário que os documentos ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... todas neste mesmo ato, iniciando pela última, tendo em vista sua precedência lógica em relação às demais. Não tem razão a defesa quanto à alegação de competência do Tribunal de Justiça ...

  • Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

    ... todas neste mesmo ato, iniciando pela última, tendo em vista sua precedência lógica em relação às demais. Não tem razão a defesa quanto à alegação de competência do Tribunal de Justiça ...