Relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1º, exceto a de desemprego ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;. b) aquele que exerce, por ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes. \xC2"... h) auxílio-acidente;. II - quando ao dependente:. a) pensão ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... ao longo da vida e quando se aproximava o direito" de se aposentar recolhiam sobre o teto previdenci\xC3"... Hipótese em que o reconhecimento da relação de emprego se deu por via de acordo cujos termos ... destacar de forma breve, sobre as situações mais comuns: . Período de auxílio doença e ... V - mais de um auxílio-acidente; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.032, de ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... a 79 (Pensão por Morte); 86 (Auxílio-Acidente); 88 (Serviço Social); 89 a 93 (Habilitação e ... Anexo I: RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ ...
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Acórdão Nº 0802881-56.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PAGAMENTO AO FINAL: Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça "O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTARIAS E DE BENEFICIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL.", assim como...
...AGRAVO. DE. INSTRUMENTO. DIREITO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. DE. ...capacidade. A RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO ...Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado. ... -
Benefícios acidentários
...AUXÍLIO-ACIDENTE (B-94). Decreto-lei n. 73, de 21.11.1966. ...Tem direito aos benefícios acidentários o trabalhador ... atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da ...Veja a seguir a relação das situações que dão direito ao Auxílio-Acidente:. Lei n. ...
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Acórdão, Processo nº 5055087-35.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
... julgou procedente o pedido de auxílio-acidente, desde o requerimento administrativo, ...Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ...Ressalte-se que a relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão, Processo nº 5002235-98.2021.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... julgou procedente o pedido de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio por incapacidade ...Ressalte-se que a relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão, Processo nº 5011687-41.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... julgou procedente o pedido de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio por incapacidade ...AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no artigo ...Ressalte-se que a relação das situações que dão direito ao ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
...árias, consideradas sistêmicas fazendo relação das mesmas com as atividades laborativas de seus ... a culpa do empregador, a vítima tem direito a reparações dos danos que veio a sofrer, ...Subseção VIII. Do Auxílio-Acidente. Art. 255. O auxílio-acidente será concedido ... ANEXO III. RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. QUADRO N. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5001031-59.2017.4.04.7102),07-02-2018
..., que determinou a concessão de auxílio-acidente, a partir de 01/12/2016.Alega a ausência dos ..., ainda que mínimas. Destaco que a relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão, Processo nº 5034589-15.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, condenando-a ao pagamento de verba honorária, ...Discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício de ...Ressalte-se que a relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão, Processo nº 5035801-71.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2022
... julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, condenando-a ao pagamento de verba honorária, ...Discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício de ...Ressalte-se que a relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5014244-17.2017.4.04.7108),07-02-2018
... julgou improcedente pedido de auxílio-acidente, porqe a redução da capacidade laborativa não ...86, Lei 8.213/91). Destaco que a relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão, Processo nº 5155309-79.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
... o pedido alternativo de auxílio-acidente constante da exordial, pelo que requer seja ... em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), ... seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - ... III, por sua vez, dispõe sobre a “relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5003364-45.2017.4.04.7114),07-02-2018
... à concessão de benefício de auxílio-acidente. Em suas razões, alega preencher todos os ..., ainda que mínimas.Destaco que a relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão, Processo nº 0000449-40.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... julgou procedente o pedido de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio por incapacidade ...Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ...Ressalte-se que a relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão, Processo nº 5002312-43.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
...Discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício por incapacidade ...Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, se a ...Ressalte-se que a relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5018933-41.2016.4.04.7108),07-02-2018
... contra sentença que deferiu auxílio-acidente desde o dia seguinte a data de cessação do ...86, Lei 8.213/91). Destaco que a relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão, Processo nº 5045555-37.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2022
... julgou procedente o pedido de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio por incapacidade ...AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no artigo ...Ressalte-se que a relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5004434-13.2016.4.04.7121),07-02-2018
... a concessão do benefício de auxílio-acidente desde 01/07/2016 mediante o reconhecimento da ...86, Lei 8.213/91). Destaco que a relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão, Processo nº 5002029-22.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
... julgou procedente o pedido de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio por incapacidade ...AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no artigo ...Ressalte-se que a relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão, Processo nº 5002455-55.2019.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, condenando-a ao pagamento de verba honorária, ...AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no artigo ...Ressalte-se que a relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão, Processo nº 5004485-89.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-08-2022
... julgou procedente o pedido de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio por incapacidade ..., a prescrição do fundo de direito, a teor do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, ... 20.910/1932, pois nesses casos a relação jurídica se mostra com natureza mais ...Ressalte-se que a relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente, constante ...
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Acórdão, Processo nº 5698853-94.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, condenando-a ao pagamento de verba honorária, ...No mérito, discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício de ...Ressalte-se que a relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão, Processo nº 5005805-18.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-03-2020
... o pedido de concessão de auxílio-acidente. . A parte autora requer, preliminarmente, a ...AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, ...Ressalte-se que a relação das situações que dão direito ao ...