relação de consumo direito do consumidor
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
...CONSUMO. Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica ...Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de ...º 12.529, de 30 de novembro de 2011, em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...TÍTULO II Do crime. Relação de causalidade. #Redação dada pela Lei nº ... atividade comercial, o adquirente ou consumidor:. I- vendendo, como verdadeira ou perfeita, ... alimentícia ou medicinal destinada a consumo:. Pena- reclusão, de dez a quinze anos. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados ..., incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como ..., pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
..., do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde fevereiro até novembro de ... disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de ...direito público interno, a partir do mês em que o ... importação as mercadorias destinadas a consumo no recinto de congressos, feiras e exposições ...
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Aplicação atenuada do código do consumidor e regulamentação frágil da relação de consumo pela lei de concessão
Este artigo verifica se, de fato, há mitigações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)nas relações de consumo referentes ao fornecimento de energia e analisa o papel desempenhadopela Lei de Concessão nessa esfera. Nesse sentido, analisaram-se os contratos de concessão eadesão de energia elétrica e a compatibilidade deles em relação ao CDC por meio do métodojurídico-comparativo de forma a...
. REVISTA ACADÊMICA . Faculdade de Direito do Recife . Vol.93 N.01 - Anno CXXX . APLICAÇÃO ATENUADA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E REGULAMENTAÇÃO FRÁGIL DA RELAÇÃO DE CONSUMO PELA LEI ... -
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... consumidora de titularidade de um consumidor-gerador, pessoa física ou jurídica, é ... para a geração de energia destinada a consumo próprio, com atendimento de todas as unidades ... do que foi gerado, deve-se observar a relação entre as componentes tarifárias que recuperem os ... de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput deste artigo continuará a ser ...
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Acórdão nº REsp 925313 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PLANO DE SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. CONSUMO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 30 DA LEI 9.656/98. NORMA AUTO-APLICÁVEL, QUE PRESCINDE DE REGULAMENTAÇÃO. 1. O artigo 30 da Lei 9.656/98 confere o direito, após a cessação do vínculo laboral do autor, de ser mantido nas mesmas condições
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LEI ORDINÁRIA Nº 12212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Tarifa Social de Energia Eletrica; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e da Outras Providencias.
...I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 ...ção Social - NIS, acompanhado da relação dos NIS dos demais familiares. . § 4o As ... nos incisos I ou II deste artigo terão direito a desconto de 100% (cem por cento) até o limite ...) referidos no caput não se aplica ao consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas ...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ...Dispositivo de medição de excesso de consumo de energia . 13,50 . 4,40 . Ensaios adicionais em ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos ..., de maneira a atender às necessidades de consumo" interno de petróleo e seus derivados, biocombust\xC3"... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ...52;. IV - a relação de documentos exigidos e os critérios a serem ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Demanda coletiva na qual se alega a suposta violação do direito dos magistrados do Estado de Pernambuco de aderirem e serem mantidos em plano de saúde de autogestão administrado por pessoa jurídica de direito privado instituída pela associação profissional, independentemente...
...CONSUMIDOR" . - ADECON . ADVOGADOS. : RAIMUNDO GOMES DE\xC2"... se alega a suposta violação do direito dos . ..., ante a inexistência de relação de . ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
...ÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÃNCIA INDEMONSTRADA. AUSÃNCIA DE ...Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ...16. A relação de consumo derivada da concessão de serviço público ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. Parágrafo único. O ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ...ções de um produto de origem animal em relação a um padrão desejável ou definido, quanto aos ...ém aqueles existentes nos mercados de consumo;. VII - avaliação das informações inerentes ... a inocuidade do produto e a saúde do consumidor. Art. 49. O estabelecimento de produtos de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a ... que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. #Incluído ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular mediante o apoio à expansão e ao ...
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Acórdão Nº 0628413-97.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO FORO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR OPTAR PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E
...COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE. CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR OPTAR PELO ... -
Processo nº 0184963-29.2009.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 23 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Seguro. Aquisição de Imóvel Com Seguro Realizado Pela Caixa Seguradora. Alegação de Vícios Na Construção Do Imóvel. Relação de Consumo. Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Evidenciada Relação de Consumo, Nos Moldes Dos Artigos 2º e 3º Do Cdc, a Apreciação Do Feito Deve Ser Realizada por Uma Das Câmaras Cíveis Especializadas...
...RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DAS . RAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO . ...consumidor... -
Processo nº 0300570-56.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DANOS DECORRENTES DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS E EMPRESAS. DEMORA NA ENTREGA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Trata o processo de...
...RELAÇÃO" DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR.\xC2"... -
Processo nº 0025599-34.2013.8.19.0210 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Processo Civil. Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Pedido De Antecipação Parcial Dos Efeitos Da Tutela. Direito Do Consumidor. Relação De Consumo. Serviço De Fornecimento De Água E Esgoto. Prescrição Decenal. Reforma Parcial Da Sentença. Recurso A Que Se Dá Parcial Provimento.
...TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE . ...trata-se de típica relação de consumo... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
..., ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ...consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, ...CAPÍTULO IV. Da relação dos serviços públicos de saneamento básico com ...consumidor" relacionadas ao setor de saneamento básico. § 4\xC2"...
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Acórdão nº REsp 1169841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes,...
...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ..., incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, ... -
Processo nº 0040629-96.2014.8.19.0203 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM FAVOR DE SINDICATO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO AO BANCO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. SEM RAZÃO, O BANCO APELANTE APRESENTA SUA IRRESIGNAÇÃO. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO SE...
... . . . APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO" DE CONSUMO. . DIREITO DO CONSUMIDOR.\xC2"... -
Processo nº 0031091-54.2015.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Direito Do Consumidor. Ação de Cobrança. Banco. Empréstimo Consignado Inadimplido. Parte Ré que Alega Não Ter Efetuado a Contratação, Porém Não Produziu Qualquer Prova Do Alegado, Ônus que Lhe Incumbia, a Teor Do Artigo 373, Inciso Ii, Do Código de Processo Civil. Sentença de Procedência. Parte Autora que Logrou Comprovar Minimamente O Seu Alegado Direito,...
... . ACÓRDÃO . . Apelação. Relação" de consumo. Direito do consumidor.\xC2"...