relação de consumo direito do consumidor
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Processo nº 0021692-60.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Seguro Saúde. Recusa de Internação Em Cti. Relação de Consumo. Fato Do Serviço. Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Precedentes Deste E. Tribunal. Declínio de Competência.
... DE INTERNAÇÃO EM CTI. RELAÇÃO DE CONSUMO. ... ESPECIALIZADAS ... CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. ... das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito do Consumidor. ... Assim, decidem na ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... produtos da posição 87.03 da TIPI em relação aos produtos da mesma posição, produzidos por ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Acórdão Nº 0707193-73.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 04-10-2023
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS VALORES DAS PARCELAS DO CONTRATO DEBITADAS EM SEUS PROVENTOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O CONSUMIDOR FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NOS MOLDES APRESENTADOS PELO BANCO (FLS.94/101). AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
... : 1ª Turma Recursal ... : Juíza de Direito Evelin Campos Cerqueira Bueno ... : Antonio José ... INOMINADO ... CONSUMIDOR ... EMPRÉSTIMO ... DESCONHECIMENTO DOS VALORES ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 ... é, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu ... financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, ... o eletrônico, do fornecedor;V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não ...
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Processo nº 0008150-10.2015.8.19.0205 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES É DE...
... RELAÇÃO" ... DE CONSUMO. DECLÍNIO DE \xC2" ... ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. ... -
Processo nº 0014348-60.2015.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO SERVINDO TRÊS RESIDÊNCIAS. DÍVIDAS EM ABERTO QUE FORAM CONFESSADAS PELA AUTORA. CORTE NO SERVIÇO QUE FOI DEVIDO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE O PLEITO PARA CONDENAR A...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ... consumo realizado através da divisão da conta ... Com relação" ao pedido de restabelecimento do \xC2" ... -
Acórdão Nº 0805036-56.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO APRESENTADO PELO PERITO. AUSÊNCIA DO VALOR REFERENTE À COMPENSAÇÃO DAS COMPRAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DO AGRAVANTE. CONFIRMAÇÃOA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ... DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ... CUMPRIMENTO ... -
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... , a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VII - os direitos humanos, o livre ... , proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; ... IV - ... o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua ...
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Processo nº 0144550-86.2011.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA FIXA. AUTOR ADIMPLENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARA VER MAJORADA A VERBA COMPENSATÓRIA. FATOS INCONTROVERSOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ... relação ... -
Acórdão nº 0361355-66.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PTOSE MAMÁRIA COM ECZEMA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLAÚSULA ABUSIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INAPLICABILIDADE DE RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO...
... DIREITO" DO CONSUMIDOR ... AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SA\xC3"ÚDE. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PTOSE ... -
Acórdão nº 0512789-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESNERVAÇÃO FACETÁRIA CERVICAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CLAÚSULA ABUSIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INAPLICABILIDADE DE RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
... DIREITO" DO CONSUMIDOR ... AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SA\xC3"ÚDE. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ... -
Acórdão nº 0574553-84.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTENTAMENTO DA DISCENTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIOS NÃO SANADOS PELA INSTITUIÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. CULPA DA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... ORDINÁRIA COM TUTELA NTECIPADA. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 0004100-13.2012.8.24.0073 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROMESSA VERBAL DE PERMUTA POR ÁREA CONSTRUÍDA. LITIGANTES QUE INICIARAM NEGOCIAÇÕES PARA QUE O APELADO CONCEDESSE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE EM TROCA DE APARTAMENTO NO EMPREENDIMENTO A SER CONSTRUÍDO PELA APELANTE NO LOCAL. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA....
... RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. DIREITO DO CONSUMIDOR À ... -
Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, RESPEITADOS DETERMINADAS EXCEÇÕES. 1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de soluç
... DIREITO ... Consumo ... justamente proteger aquele consumidor, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, ... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... produtos da Posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Acórdão nº 1.0433.12.012855-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZATÓRIA - MÚLTIPLOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INVESTIDOR EVENTUAL - DEMONSTRAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - CABIMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - REQUISITOS - ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO VERIFICAÇÃO -...
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Acórdão nº 0539003-62.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. BRONQUIOLITE AGUDA. INTERNAMENTO. CARÊNCIA CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CLAÚSULA ABUSIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. ILEGALIDADE. REPARAÇÃ
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO E SAÚDE. RELAÇÃO ... DE CONSUMO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA ... -
Acórdão nº 0312597-13.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE. Juros moratórios limitados em 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor inadimplido. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,N
... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL ... CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ... CDC. JUROS ... -
Acórdão Nº 5004834-15.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA FORNECIDA PELA CELESC. DECISÃO SANEATÓRIA.RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR, DESTINATÁRIO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS. INCIDÊNCIA DA LEI PROTETIVA INCONTESTE. SITUAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO...
... ência técnica e probatória que o consumidor normal possui, diante de sua condição ... para os danos narrados.Desse modo, a relação jurídica subjacente à lide consubstancia-se o de consumo, pois, forte no art. 3º do CDC, a ... -
Acórdão Nº 5050379-79.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA FORNECIDA PELA AGRAVADA. DECISÃO SANEATÓRIA.RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR, DESTINATÁRIO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS. INCIDÊNCIA DA LEI PROTETIVA INCONTESTE. SITUAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO IMPLICA...
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Acórdão Nº 5028584-80.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA FORNECIDA PELA CELESC. DECISÃO SANEATÓRIA.RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR, DESTINATÁRIO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS. INCIDÊNCIA DA LEI PROTETIVA INCONTESTE. SITUAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO IMPLICA...
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Acórdão Nº 5007431-54.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DECISÃO SANEADORA.RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR, DESTINATÁRIO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS. INCIDÊNCIA DA LEI PROTETIVA INCONTESTE. SITUAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A INVERSÃ
... presta a ver ressarcido os direitos de consumidor prejudicado pelo vício no fornecimento do ... para os danos narrados.Desse modo, a relação jurídica subjacente à lide consubstancia-se o de consumo, pois, forte no art. 3º do CDC, a ... -
Acórdão Nº 5064665-28.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DECISÃO SANEADORA.RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR, DESTINATÁRIO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS. INCIDÊNCIA DA LEI PROTETIVA INCONTESTE. SITUAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A INVERSÃ
... presta a ver ressarcido os direitos de consumidor prejudicado pelo vício no fornecimento do ... para os danos narrados.Desse modo, a relação jurídica subjacente à lide consubstancia-se o de consumo, pois, forte no art. 3º do CDC, a ... -
Decisão Monocrática N° 07151951220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e, subsidiariamente, de efeito suspensivo interposto por GABRIEL FRANCISCO RIBEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília que reconheceu de ofício a incompetência absoluta e declinou a competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição de Planaltina/DF: ?Em acórdão recente, o...
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Processo nº 0079592-66.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUTORA ADUZINDO QUE BANCO RÉU NÃO PROCEDEU À BAIXA DO GRAVAME DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL APESAR DA SUA QUITAÇÃO. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO....
... IRRESIGNAÇÃO ... RELAÇÃO ... CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO ... DO CONSUMIDOR DESTE TRIBUNAL. ... CONSUMO ...