relação de consumo entre pessoas jurídicas
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob ... infração que se verificar com relação ao produto ... ARTIGO 8 ... São ... ou limitem a capacidade jurídica das pessoas naturais; ... Il - a irregularidade formal a cunstituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6º deste ... comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência ... 833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; ... #Redação dada pela Lei nº 10.865, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou ... saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento ... ção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; ... IX - a participação no ... na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; ... III - ... ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado ... de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ... do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência ... gestão associada: associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio ... atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e ... emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; ... II - necessidade de efetuar ... ão beneficiar do Reisb as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da ... e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de ... de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego ... VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a ... ência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no ... ção de sistema de localização de pessoas desaparecidas ... #Incluído pela Lei nº ... ção de dados, seja aos planos de consumo nos serviços de comunicações para usuários ... e valores mobiliários e nas questões jurídicas relacionadas; ... II - para inscrição no ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... XVI - promover a concorrência leal entre os agentes que atuam nos setores e a proteção estes em relação a práticas desleais e a riscos de doenças e ... consumo, bem-estar e preservação do meio ambiente ... por instituições competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora não ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... de energia elétrica: reunião de pessoas físicas e/ou jurídicas consumidoras de energia ... para a geração de energia destinada a consumo próprio, com atendimento de todas as unidades ... de energia elétrica: diferença positiva entre a energia elétrica injetada e a energia ... do que foi gerado, deve-se observar a relação entre as componentes tarifárias que recuperem os ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre outros; ... b) serviços de suporte: os que ... civil e dos agentes privados em relação ao pagamento por serviços ambientais, de forma a ... PFPSA poderão ser captados recursos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o ... ) e da Mais-Valia Decorrentes de Operações entre Partes Dependentes ou Relacionadas ... Art. 12 ... ção aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a ... e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por ... Consórcio é a reunião de pessoas" naturais e jurídicas em grupo, com prazo de dura\xC3" ... 3.O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que ... adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... projetos, o CZPE levará em consideração, entre outras que poderão ser fixadas em regulamento, ... a despacho aduaneiro de importação para consumo ou de trânsito aduaneiro para outro local ou ... , nas operações de importação, em relação ao Imposto de Importação, ao IPI, à ... ARTIGO 18-B ... As pessoas jurídicas autorizadas a operar em Zona de ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas fsicas ou jurdicas; ... II - a identificao e ... a ordem tributria ou contra as relaes de consumo ... 4 No caso do inciso II do pargrafo ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... cuja apuração compreenderá o período entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês de ... disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de ... CAPÍTULO II Do imposto de renda das pessoas físicas ... ARTIGO 4 ... A renda e os ... Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de ... importação as mercadorias destinadas a consumo no recinto de congressos, feiras e exposições ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool ... presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o (quarto) trimestre-calendário de 2003, ... -se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência ... ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional." ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela ... recolhidas, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de exportações ... I - não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples e às que tenham ... pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano; ... XII - queijos tipo mussarela, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas ... #Redação pela Lei ... § 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ... sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; ... VII - que participe do capital de outra ... de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... atendimento aos Municípios com população entre 20.000 (vinte mil) e 50.000 (cinquenta mil) ... às famílias de que façam parte pessoas com deficiência ... da regularização fundiária: medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais mencionadas no art ... ou que contribuam para a redução do consumo de água em moradias ... Parágrafo único. No ... § 8º Havendo impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... óprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por fôrça de cargos que exerçam, a elas ... III – às pessoas físicas e jurídicas e aos administradores e responsáveis técnicos ... s, espécie das garantias recebidas; relação entre o valor das garantias e o valor dos Título ... ARTIGO 70 ... O impôsto de consumo, relativo a produto industrializado saído do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 2.As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas ... , fica acrescido do período transcorrido entre a data da aprovação do projeto e a data da ... Dispositivo de medição de excesso de consumo de energia ... Ensaios adicionais em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 2º O Poder Executivo, em relação" a emprêsas produtoras de bens industriais, poder\xC3" ... I - roupas e objetos de uso ou consumo pessoal do passageiro, necessários a sua estada ... e) pessoas a que se referem as alíneas anteriores, ... jurídicas responsáveis pela exploração da indústria de ... fica obrigado ao pagamento da diferença entre o valor da arrematação e o dos gravames que ...