Relação de emprego público
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... filiado no referido Regime em relação a cada uma dessas atividades, observado o ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... TÍTULO II Do crime ... Relação de causalidade ... #Redação dada pela Lei ... emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... ência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no ... radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de ... ção serão os mesmos adotados em relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... I - eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... II - respeito aos interesses e ... de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação ... e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... As multas serão calculadas em relação ao menor "Valor de Referência", fixado com apoio ... emprêsas concessionárias de serviço público ... ARTIGO 53 ... Os convocados que ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como ... relação ao que exceder a 1% (um por cento) ... ARTIGO 4 ... Para ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ógica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei; e ... #Incluída pela ... emprego ou função pública ... #Incluído pela Medida Provisória nº 922, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer ... m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de ... de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 60 do ADCT, em relação às instituições comunitárias, confessionais ... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... ência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência ... de mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício da profissão em relação aos vogais e suplentes de que trata o inciso III ... § 2º As ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... geral a preservação e geração do emprego e, respeitadas suas especificidades, as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela ... áveis por órgãos e entidades do Poder Público ... #§ 5º revogado pela Lei nº 12.350, ... O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não ... também punidos com a perda de cargo público; ... d) o que estiver com seu registro ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... á, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ... a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os ... econômica não transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços.” ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ... #Incluído pela Lei Nº 12.694, ... e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência ... O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação; ... III - ... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ... º 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo ... investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º ... civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e ... fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... indevidamente exploradas pelo setor público; ... II - contribuir para a reestruturação ... Desestatização deverá observar, com relação aos imóveis da União incluídos no Programa ... Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Instituto Nacional do Seguro Social, sem ...