relação jurídica complexa
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A função regulatória dos contratos: regulação e autonomia privada na organização do poder econômico
Propósito - O objetivo da pesquisa ora empreendida é o de caracterizar, nos contratos de longo prazo, a sua função regulatória, tendo em vista a interpenetração de elementos de regulação e teoria contratual Metodologia/abordagem/design - O presente trabalho parte de revisão bibliográfica e tem como pano de fundo principal as percepções da Nova Economia Institucional, especialmente a partir dos...
... prazo fica relegada a uma dogmática jurídica antiquada e inadequada às demandas dos agentes ... verdadeira normatização de uma relação jurídica complexa e que faz jus a seu próprio ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...ARTIGO 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
.... § 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento ... áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do ..., determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações ...
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Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DEOBRIGATORIEDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado nãoexiste obrigatoriedade de ser deferida denunciação da lide, de modoa atribuir-se a responsabilidade a terceiro.2. Tendo a Corte local afirmado que eventual deferimento do...
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Acórdão nº 1041385-72.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - PROVA DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BENESSE - PARTE AUTORA QUE OBTEVE FINANCIAMENTO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS PELO FIES –. INTERESSE JURÍDICO DO FNDE (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO...
... financiamento estudantil faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa, da qual ... -
Acórdão nº 1002342-17.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL – PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – ACADÊMICA DO CURSO DE MEDICINA – BENEFICIÁRIA DO FIES NO PERCENTUAL DE 98,13% – RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA – INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REMESSA DOS AUTOS...
...RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA – INTERESSE DA AUTARQUIA ... -
Acórdão nº 1017408-12.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – ACADÊMICA DO CURSO DE FISIOTERAPIA BENEFICIÁRIA DO PEP – PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO – ADESÃO AO FIES A PARTIR DO SEGUNDO SEMESTRE NO PERCENTUAL DE 69,74% – RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA – INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
...69,74% — RELACÁO JURÍDICA COMPLEXA - INTERESSE DA. AUTARQUIA FEDERAL -— ... -
Acórdão nº 1000082-44.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POR RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA –ALUNO DE ENGENHARIA ELÉTRICA BENEFICIÁRIO DO FIES NO PERCENTUAL DE 100% – RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA – INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RECURSO PROVIDO COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA
...ÁRIO DO FIES NO PERCENTUAL DE 100% – RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA – INTERESSE DA AUTARQUIA ... -
Acórdão nº 1005073-63.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACADÊMICO DO CURSO DE DIREITO BENEFICIÁRIO DO FIES NO PERCENTUAL DE 100% – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – ACOLHIDA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA – INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RECURSO PROVIDO COM ORDEM DE...
... DA JUSTIÇA ESTADUAL – ACOLHIDA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA – INTERESSE DA AUTARQUIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE ÁREA DESAPROPRIADA - IMPOSIÇÃO DEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE IPTU E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO PROTESTO DO DÉBITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...
... e que, diante da inadimplência em relação ao pagamento do referido imposto, o protesto ... a efetiva existência de situação jurídica litigiosa para que as partes do processo obtenham ... mutações na relação jurídica complexa da propriedade/domínio/posse decorrentes de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE ÁREA DESAPROPRIADA - IMPOSIÇÃO DEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE IPTU E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO PROTESTO DO DÉBITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...
... e que, diante da inadimplência em relação ao pagamento do referido imposto, o protesto ... a efetiva existência de situação jurídica litigiosa para que as partes do processo obtenham ... mutações na relação jurídica complexa da propriedade/domínio/posse decorrentes de ... -
Acórdão nº 1022637-89.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO PROGRAMA “FIES” CELEBRADO ENTRE O ALUNO E O MEC (FNDE) PREVENDO O CUSTEIO DE 100% DO VALOR DA SEMESTRALIDADE DO CURSO SUPERIOR. COBRANÇA DE EXCEDENTE DO ALUNO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DO CONTRATO CELEBRADO...
... financiamento estudantil faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa, da qual ... -
Acordao N° 1675461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de veículo sob alienação fiduciária em garantia. Rescisão dos negócios jurídicos. Relação jurídica complexa. Contratos coligados. Desfazimento de ambos os contratos. Honorários advocatícios. Desproporção. Inocorrência. Recurso conhecido e parcialmentevprovido. 1. Ainda que haja autonomia entre os contratos de compra e venda de...
...RESCISÃO DOS NEGÓCIOS. JURÍDICOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA. CONTRATOS COLIGADOS. ... -
Acórdão nº 0524342-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DAS DESPESAS DO TRATAMENTO DA AUTORA PRESCRITO PELO MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA SENTENÇA CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CONVÊNIO DE RECIPROCIDADE FIRMADA COM A SERPRO QUE AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL DA...
...ilegitimidade passiva, alegando que a relação jurídica da recorrida foi firmada com. a SERPRO ...RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA. TEORIA DA. APARÊNCIA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ... -
Acórdão Nº 0803569-18.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DIREITO CIVIL. REQUISITOS CUMULATIVOS: PROVA DO DOMÍNIO,INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E COMPROVAÇÃO DE POSSE INJUSTA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO INVERSO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAAGRAVO DE...
...INJUSTA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA. TRANSMISSÃO DE. PROPRIEDADE. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044884420204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0804488-44.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... demandante agiu regularmente para que a relação contratual prosseguisse adequadamente, buscando a ...Tratando-se de relação jurídica complexa, é consabido que o contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004263120154058001), 16-11-2021
PJE 0800426-31.2015.4.05.8001 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações de sentença (de 28/03/2017) que julgou parcialmente...
... a obrigação a terceiros estranhos à relação processual, o objeto da demanda restringir-se-á ...jurídica a ser criada ou ensejada pela prova a ser .... O processo é uma relação jurídica complexa e dinâmica. Seu dinamismo se consubstancia em ... -
Acórdão nº 1003500-10.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO PROGRAMA “FIES” CELEBRADO ENTRE O ALUNO E O MEC (FNDE) PREVENDO O CUSTEIO DE 100% DO VALOR DA SEMESTRALIDADE DO CURSO SUPERIOR. COBRANÇA DE EXCEDENTE DO ALUNO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O ALUNO E O...
... financiamento estudantil faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa, da qual ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...- da existência ou da inexistência de relação jurídica;. II- da autenticidade ou falsidade de ...ARTIGO 431-B. Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento ...
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Acórdão nº 1.0702.13.027408-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDUTOR DO VEÍCULO. PREJUÍZO AO ANDAMENTO PROCESSUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. A lei processual permite que aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda, seja denunciado à...
... o artigo supracitado não pressupõe relação de garantia entre o denunciante e o denunciado e ... polo passivo, uma vez que a relação jurídica processual se tornará ainda mais complexa com a ... -
Acórdão nº 1.0702.13.027408-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDUTOR DO VEÍCULO. PREJUÍZO AO ANDAMENTO PROCESSUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. A lei processual permite que aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda, seja denunciado à...
... o artigo supracitado não pressupõe relação de garantia entre o denunciante e o denunciado e ... polo passivo, uma vez que a relação jurídica processual se tornará ainda mais complexa com a ... -
Acórdão Nº 5016073-21.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA SUPOSTAMENTE QUITADA). DECISÃO QUE ACOLHEU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DETERMINOU A INCLUSÃO DA LOJAS SALFER S. A. NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DO AUTOR. DEMANDA DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE...
..., que mesmo se tratando de uma clara relação consumerista, o Juízo a quo decidiu por ... autor/agravante, tornando a relação jurídica complexa e, por consequência, morosa, o que é ... -
Acórdão nº 1009758-50.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – TRAVA SISTÊMICA – PRELIMINAR DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIO PENDENTE DE ANÁLISE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE ANÁLISE EM QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO - COBRANÇA DE EXCEDENTE DO ALUNO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL...
... financiamento estudantil faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa, da qual ... -
Acórdão Nº 0001742-93.2012.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA INICIALMENTE PROFERIDA ANULADA POR ESTE TRIBUNAL PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA QUE EXIGE A ANÁLISE POR LAUDO PERICIAL TÉCNICO – CÁLCULOS PERICIAIS – CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM O COMANDO JUDICIAL, COM O CONTRATO E COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS NO CURSO DOS AUTOS – NOVA SENTENÇA QUE DESCONSIDERA A PROVA...
... A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – RELAÇÃO. JURÍDICA COMPLEXA QUE EXIGE A ANÁLISE POR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa ... eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito ... fundamentada, declarar a operação como complexa e determinar a realização de nova instrução ...