relação jurídica de consumo
- Relação de Consumo Sustentável - A geração de resíduos sólidos sob a ótica da proteção jurídica do consumidor por: Letras Jurídicas Editora, 2015
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com relação ao produto. ARTIGO 8. São ainda isentos do impôsto, nos têrmos, limites ... o produto fôr remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no artigo 42 e seu parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica" que:. I - exercer as atividades de comercializaç\xC3"... de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à ... e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado, considerada, ainda, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas ... aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e. X - o ... exigidas as contribuições somente em relação ao que exceder a 1% (um por cento). ARTIGO 4. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ... ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado ... do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
..., estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência ... atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e ...XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ..., para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:. I - de cujo capital participe outra pessoa ... sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;. VII - que participe do capital de outra pessoa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como ... embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, ... interditada não poderá ser dada a consumo, desviada, alterada ou substituída no todo ou em ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ..., na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ....833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo;. #Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004. ...
- Relação jurídica de consumo
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...III - fiscalizar as relações de consumo;. IV - funcionar, no processo administrativo, ...jurídica que fizer ou promover publicidade enganosa ou ... ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...ARTIGO 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes ...III - ser o crime praticado em relação" à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... a despacho aduaneiro de importação para consumo ou de trânsito aduaneiro para outro local ou ...§ 1º A pessoa jurídica autorizada a operar em ZPE responde pelos ..., nas operações de importação, em relação ao Imposto de Importação, ao IPI, à ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...XII - fabricante - pessoa física ou jurídica habilitada a produzir componentes;. XIII - ... - substância ou produto não ativo em relação à eficácia dos agrotóxicos e afins, usado ... de tempo entre a última aplicação e o consumo do pasto;. d) em ambientes hídricos: intervalo ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... de saneamento básico e pela segurança jurídica na prestação e na regulação dos serviços, ...ível, em seu sítio eletrônico, a relação das entidades reguladoras e fiscalizadoras que ..., estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, ...CAPÍTULO IV. Da relação dos serviços públicos de saneamento básico com ... político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Interligado, proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional ... conste, no mínimo, a qualificação jurídica do agente produtor, o tipo da fonte de energia ...árias ou permissionárias, em relação à principal concessionária de distribuição ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;. IX - ... quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus ... não enquadrados no inciso anterior, em relação...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e. b) a folha de salários ...ção extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em ...ços ou de fornecimento de material de consumo para projetos culturais, amparados pela Lei n ...
- Como a teoria geral do direito pode explicar a função do compliance no direito do consumidor? a natureza das regras de compliance à luz da teoria da norma jurídica e a relação jurídica trilateral de consumo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2º A disciplina do uso da ... sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP ... e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Art. 8º A garantia do ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo. . § 3o Aplica-se subsidiariamente ... I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de ...§ 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não ... de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e ...é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ..., de forma a que ela atenda não só ao consumo" nacional, mas também à possibilidade de obtenç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa ... eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito ...XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de ...