relação jurídica obrigacional

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 215496 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Outubro de 2012

    ... de origem concluiu que inexiste a necessária relação jurídica obrigacional vinculativa de direito material, pois, enquanto não provido o logradouro onde o autor reside com o sistema separado para tratamento de esgotos, a agravante não pode efetuar cobrança de esgotamento sanitário. Acolher a tese da agravante de que o serviço foi prestado, ainda que parcialmente, a fim de possibilitar a sua cobrança, implica o revolvimento de matéria...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-03.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... ada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função hermenêutico-integrativa. A boa-fé deve ser resguardada antes e após a relação obrigacional. Portanto, exsurge como parâmetro interpretativo na busca da completude da relação obrigacional no que não foi previsto pelas partes, com...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-43.2012.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO AO COMPLEMENTO DA RMNR. Da leitura da decisão recorrida não se infere a suscitada dissonância com a Súmula nº 294 do TST, porquanto, consignando o julgador que as parcelas pretendidas datam de período inscrito no prazo de cinco anos contados do ajuizamento da ação, não existe prescrição a ser pronunciada. Assim, se, conforme estabelecido pelo Juízo...

    ... privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função ...-fé deve ser resguardada antes e após a relação obrigacional. Portanto, exsurge como parâmetro interpretativo na busca da ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.12.127978-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    ... DESPESAS RELATIVAS A FUNERAL E SEGURO DE VIDA - RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL - CONFLITO REJEITADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Tratando-se de alvará judicial formulado por herdeiro do falecido objetivando o reembolso de despesas de sepultamento e de recebimento de seguro funeral, cuja pretensão envolve questão estranha ao direito sucessório, competente ao juízo da vara cível apreciar e julgar aludido pedido.5 (g.n.)

  • Estrutura da relação obrigacional

    . 2.1 Apresentação. O homem, vivendo em sociedade, estabelece vários tipos de relações, que podem produzir conseqüências jurídicas. Isto porque a norma jurídica confere certos efeitos a uma determinada relação denominada relação jurídica.18. Portanto, a relação jurídica de caráter obrigacional que se forma entre ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.058688-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão nº 0025663-26.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2013

    ... EL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 2. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE. 4. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. O requisito específico essencial para propor a Ação Monitória é a prova escrita, que deve ser cumprido incondicionalmente pelo autor, como pressuposto válido e regular do processo e as obrigações, embora não...

  • Estrutura da relação obrigacional

    - Apresentação - 2.2 - Elementos da relação jurídica obrigacional - 2.2.1 - Sujeitos da relação obrigacional - 2.2.2 - Objeto da obrigação - 2.2.3 - Vínculo jurídico - 2.3 - Obrigação natural

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-230800-94.2007.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. Tendo sido constatada possível violação do art. 404 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2.º, DA CLT. Nos...

    ... o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional. Na hipótese, os honorários postulados ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1381600-14.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. DIVISOR. Estabelecido no acórdão recorrido a existência de norma coletiva equiparando o sábado ao repouso semanal remunerado, o cálculo das horas extras deferidas em jornada de 6 horas deve utilizar o divisor 150. Incidência da Súmula 124, I, "a", do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS....

    ... o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional. Na hipótese, os honorários postulados ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1821-36.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... ENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. NATUREZA JURÍDICA. A discussão em torno da natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação, instituído pela CEF por meio de negociação coletiva, encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-1 d...

  • Acórdão nº 0006961-38.2011.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 29 de Novembro de 2012

    ... suspeição fundada em alegação de existência de relação jurídica obrigacional entre o juiz e a parte autora. A alegada relação entre magistrado e uma das partes pressupõe indicação precisa, acompanhada de prova concreta, conforme as hipóteses de suspeição elencadas no art. 135 do CPC. Imprescindibilidade da demonstração inequívoca da relação capaz de macular o julgamento imparcial. Ausência de comprovação de parcialidade. Atuação do magistrado

  • Acórdão nº 0000088-75.2007.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL VENDIDO A DUAS PESSOAS. PREVALÊNCIA DAQUELA QUE EFETUOU O REGISTRO IMOBILIÁRIO. ART. 1.245, CC/02. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. QUESTÃO QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS, EM FACE DOS HERDEIROS DA ALIENANTE. 1. Cuida-se de apelação cível interposta...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2081-83.2011.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da...

    ... o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional. Na hipótese, os honorários postulados ...

  • Acórdãos nº 063048 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Março de 2014

    ... utores. Não acolhimento. Inexistência de qualquer relação jurídica obrigacional entre as partes. Inteligência do artigo 914 do CPC. Ausência de litigância de má-fé. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso."(v.14682).

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-10.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... Súmula 126 do TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-64.2007.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 586.453-7 encontra-se preservada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão suscitada nos presentes autos até...

    ... Nossa Caixa S/A não possui o condão de transformar a relação jurídica de natureza obrigacional em administrativa, por serem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-33800-14.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... ada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função hermenêutico-integrativa. A boa-fé deve ser resguardada antes e após a relação obrigacional. Portanto, exsurge como parâmetro interpretativo na busca da completude da relação obrigacional no que não foi previsto pelas partes, com o objetivo de se garantir a finalidade do pactuado. Assim, nesse ponto, a boa-fé se aplica na...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 78862 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Março de 2012

    ... NÃO PRESTADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. SÚMULA 7/STJ. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Aplica-se o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil na hipótese de não haver norma específica, ou seja, de 20 anos,

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 97244 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Março de 2012

    ... NÃO PRESTADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. SÚMULA 7/STJ. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, 535, incisos I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Aplica-se o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil na hipótese de não haver norma específica, ou seja, de 20

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-69.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO AO COMPLEMENTO DA RMNR. Da leitura da decisão recorrida não se infere a suscitada dissonância com a Súmula nº 294 do TST, porquanto, consignando o julgador que as parcelas pretendidas datam de período inscrito no prazo de cinco anos contados do ajuizamento da ação, não existe prescrição a ser pronunciada. Assim, se, conforme estabelecido pelo Juízo...

    ... privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função ...-fé deve ser resguardada antes e após a relação obrigacional. Portanto, exsurge como parâmetro interpretativo na busca da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-35.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos arts. 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida tal exigência,

    ... privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função ...-fé deve ser resguardada antes e após a relação obrigacional. Portanto, exsurge como parâmetro interpretativo na busca da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-63.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos arts. 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida tal exigência,

    ... privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função ...-fé deve ser resguardada antes e após a relação obrigacional. Portanto, exsurge como parâmetro interpretativo na busca da ...

  • Acórdãos nº 211631 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Março de 2014

    ... ESPROVIDO. APELAÇÃO Declaração de inexistência de relação jurídica em relação a cheques não identificados e cuja emissão sequer foi comprovada - Impossibilidade Cheques, ademais, não apresentados aos bancos sacados - Inexistência de prova inequívoca do furto de talonário...

  • Decisões Monocráticas nº 682647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2013

    A saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a este assegurar o acesso ao tratamento com fornecimento de medicamentos, internação e o for indispensável à promoção e restabelecimento da saúde, de forma gratuita. 2. A promoção da saúde é responsabilidade de todos os entes da federação. Devendo ser demonstrada a incapacidade de um deles par...

    ...A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. ... das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado a uma relação jurídica obrigacional. Ressaltou o Ministro que a ...