relação jurídica obrigacional

90972 resultados para relação jurídica obrigacional

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006617120204058308), 04-05-2021

    PJE Nº: 0800661-71.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATSUMI SASAKI ADVOGADO: Camila De Sales Guerreiro Britto ADVOGADO: Pedro Jose De Oliveira Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO...

    ... de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional do contribuinte para ...
  • Acórdão nº 1041385-72.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-06-2021

    EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - PROVA DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BENESSE - PARTE AUTORA QUE OBTEVE FINANCIAMENTO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS PELO FIES –. INTERESSE JURÍDICO DO FNDE (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO...

    ... financiamento estudantil faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa, da qual ...
  • Acordao N° 1263280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020

    Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido subsidiário de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Existência de relação jurídica obrigacional. I - o proprietário de lote em condomínio irregular, que usufrui dos serviços prestados e benfeitorias realizadas pela associação, com ele possui relação jurídica obrigacional e deve arcar com o pagamento vindicado, sob pena de...

    ... EXISTÊNCIA DE ... RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL ... I – O proprietário ...
  • Acórdão Nº 5004170-31.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
    ... sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional ... Da análise dos ...
  • Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIAPRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.AFASTAMENTO. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. FUNDAÇÃO CESP.PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA.ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO. SUBSIDIARIEDADE. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD...

  • Decisão Monocrática Nº 0171882-58.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA GÁSTRICO LOCALMENTE AVANÇADO ASSOCIADO A DISSEMINAÇÃO PERITONEAL REGIONAL (CID C16 + C786). INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA Nº 608 DO STJ. PLANO DE

    ... DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL ... C/C CONSTITUIÇÃO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0470249-78.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS DOS AUTORES. PREVI BANERJ. DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. - Inocorrência de prescrição. Demanda ajuizada antes da vigência da LC nº

    ... - Assim, a relação jurídica obrigacional anterior, cujo sujeito ...
  • Acórdão nº 1.0382.15.002664-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL - REQUISITO - LIAME CREDITÍCIO NÃO DEMONSTRADO - VEÍCULO PROCESSUAL ESCOLHIDO - INADEQUAÇÃO. 1. Na forma do art. 335, CC e art. 547, CPC/2015, o ajuizamento de ação de consignação em pagamento possui como premissa a existência de uma relação jurídica obrigacional, em...

    ... tem como premissa uma relao jurdica obrigacional. Vale dizer, necessria a existncia de um credor, ...
  • Acórdão nº 1.0382.15.002664-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL - REQUISITO - LIAME CREDITÍCIO NÃO DEMONSTRADO - VEÍCULO PROCESSUAL ESCOLHIDO - INADEQUAÇÃO. 1. Na forma do art. 335, CC e art. 547, CPC/2015, o ajuizamento de ação de consignação em pagamento possui como premissa a existência de uma relação jurídica obrigacional, em...

    ... tem como premissa uma relao jurdica obrigacional. Vale dizer, necessria a existncia de um credor, ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.039460-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - SÚMULA 532 DO STJ - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO. De acordo com a Súmula 532 do STJ constitui prática abusiva e enseja indenização por...

    ... de inexistncia de relao jurdica obrigacional contratual c/c indenizao por danos morais ...
  • Acórdão nº 1022637-89.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021

    RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO PROGRAMA “FIES” CELEBRADO ENTRE O ALUNO E O MEC (FNDE) PREVENDO O CUSTEIO DE 100% DO VALOR DA SEMESTRALIDADE DO CURSO SUPERIOR. COBRANÇA DE EXCEDENTE DO ALUNO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DO CONTRATO CELEBRADO...

    ... financiamento estudantil faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa, da qual ...
  • Acórdão nº 1002342-17.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-07-2023

    EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL – PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – ACADÊMICA DO CURSO DE MEDICINA – BENEFICIÁRIA DO FIES NO PERCENTUAL DE 98,13% – RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA – INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REMESSA DOS AUTOS...

    ... RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA – INTERESSE DA AUTARQUIA ... faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa, da qual participam diretamente o ...
  • Acórdão nº 1.0016.16.000783-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PROPOSTA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INDICAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA COMO LITISCONSORTE PASSIVO - ENTIDADE ESTRANHA AO ROL DOS SUJEITOS PASSIVOS DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL INDICADOS PELA LEI DE REGÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE ILEGÍTIMO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA- O rol dos sujeitos...

  • Acórdão nº 1.0016.16.000783-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PROPOSTA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INDICAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA COMO LITISCONSORTE PASSIVO - ENTIDADE ESTRANHA AO ROL DOS SUJEITOS PASSIVOS DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL INDICADOS PELA LEI DE REGÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE ILEGÍTIMO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA- O rol dos sujeitos...

  • Acórdão nº 1.0000.19.021011-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO VERBAL - PROVA - AUSÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DO DIREITO - EMBARGOS À MONITÓRIA ACOLHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. O ônus da prova incumbe ao autor da ação monitória quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A alegação de mútuo verbal não lastreada em prova da relação jurídica obrigacional entre as partes litigantes não pode respaldar a constituição

  • Acordao N° 1263285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020

    Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido subsidiário de cobrança de taxas condominiais. Prescrição quinquenal. Condomínio irregular. Existência de relação jurídica obrigacional. I - a pretensão de cobrança de taxa condominial prescreve em cinco anos, art. 206, § 5º, inc. I, do cc. Resp 1. 483. 930/sp (tema 949) julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Rejeitada a prejudicial. Ii - a...

    ... IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL ... I - A pretensão de ...
  • Acórdão nº 1.0686.14.003112-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AGRESSÃO FÍSICA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ABALO PSÍQUICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. I - Na responsabilidade civil extracontratual, ou seja, aquela que surge sem a existência de prévia relação jurídica obrigacional firmada entre a vítima e o causador do dano, para que...

    ... a existncia de prvia relao jurdica obrigacional firmada entre a vtima e o causador do dano, ...
  • Acórdão Nº 0848622-47.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO-JURÍDICA-OBRIGACIONAL COM O CONDOMÍNIO. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O FUNCIONÁRIO AGIA EM NOME DA PARTE RÉ QUANDO COMPROU OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. NÃO ILUSTRAÇÃO DE CADASTRO DO CONDOMÍNIO PARA COM A EMPRESA PROMOVENTE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, CPC. CARATÉR PROTELATÓRIO

    ... RELAÇÃO-JURÍDICAOBRIGACIONAL COM O CONDOMÍNIO. APELANTE ... que demonstre a relação-jurídico-obrigacional entre autora ... e réu, como cadastro do ... pessoa jurídica ser responsabilizada pelas compras efetuadas por ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100645-18.2019.5.01.0033)

    AGRAVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, foi reconhecida a transcendência do tema " ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA

    ... acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional ... estabelecida ...
  • Decisão Monocrática Nº 0626920-85.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-05-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR COOPERADO À COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO CEARÁ. SOCIEDADE DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-OBRIGACIONAL ENTRE O PROMOVENTE E O ESTADO DO CEARÁ.EXAME PURAMENTE ABSTRATO QUE NÃO CREDENCIA, EM JUÍZO DE POSSIBILIDADE, O REFERIDO ENTE COMO SUJEITO

    ... AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICAOBRIGACIONAL ENTRE O PROMOVENTE E O ... algum vínculo-jurídico obrigacional entre as partes e se há alguma possibilidade de ... Anestesiologistas do Ceará, pessoa jurídica de direito privado, a ... quem cabe a ...
  • Processo nº 0017149-77.2018.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Acolheu Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Controvérsia Quanto À Possibilidade de Execução Do Julgado de Improcedência Em Ação Declaratória Negativa. Confirmação de Exigibilidade Das Multas Condominiais Em Debate. Caráter Dúplice Da Ação. Precedente Do Stj, Prolatado Segundo As Regras Do Artigo 543-C Do Cpc, Possibilitando a Execução Da Sentença de...

    ... existência  da  relação ... jurídica  para  submeter  uma  ... ência de relação jurídica obrigacional entre  ...
  • Processo nº 0305067-40.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
    ... OBRIGACIONAL  ENTABULADA  ENTRE  AS  PARTES  É  ... relação de consumo entre as partes.  ... to,  trata-se  de  relação  jurídica  obrigacional,  regulada  pelo  ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012237-10.2013.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇO DE LINHAS TELEFÔNICAS, DENOMINADO "VIPLINE". AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA. PRECEDENTES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. SUA REJEIÇÃO. EMBORA A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SEJA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NO CASO CONCRETO, A...

    ... RELAÇÃO DE CONSUMO ... APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA ... MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ... ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS ... BASE EM UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA ... OBRIGACIONAL, O QUE SOBRECARREGARIA ... AINDA ...
  • Acórdão nº 1.0118.17.000232-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CDC - NÃO INCIDÊNCIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTA CORRENTE - EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 247 DO STJ - ENCARGOS CONTRATADOS - COBRANÇA - PROVA - COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA.Não há que incidir o CDC ao presente caso, já que a tomadora principal do empréstimo é pessoa jurídica, que obteve os recursos para incremento de sua atividade...

    ... a comprovao da relao jurdica obrigacional. 2. Enuncia a Smula 247 do STJ que "o contrato de ...
  • Acórdão nº 1.0118.17.000232-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019

    EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CDC - NÃO INCIDÊNCIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTA CORRENTE - EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 247 DO STJ - ENCARGOS CONTRATADOS - COBRANÇA - PROVA - COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA.Não há que incidir o CDC ao presente caso, já que a tomadora principal do empréstimo é pessoa jurídica, que obteve os recursos para incremento de sua atividade...

    ... a comprovao da relao jurdica obrigacional. 2. Enuncia a Smula 247 do STJ que "o contrato de ...

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